Os suplicantes eram carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos, quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas. A Lei nº 1229 de 13/11/1950, estabeleceu no seu artigo 23 que os funcionários, que preenchessem seus requisitos, teriam direito à transferência da parte suplementar para a permanente, mediante requerimento. Os suplicantes requereram suas transferências, que foram indefinidamente proteladas. A certidão com a data da entrada do requerimento no ministério ainda não havia sido entregue. A demora da efetivação redundou em prejuízo para os suplicantes, por isso eles requereram a contagem de suas efetivações desde a data do requerimento com todas as vantagens decorrentes, como tempo na classe e promoções. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953.

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da recusa da ré ao atendimento do determinado no diploma em exame. Requereu, com base no Decreto-Lei nº 8760 de 1946 a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais a partir da vigência da dita lei, com todas as promoções e vantagens, bem como o pagamento de todos os atrasados e revertê-lo a transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Diploma; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 8760 de 1946.

Os autores, todos funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 46 e da Lei nº 1229, de 13/09/1950, artigos 23 e 24, além do Código do Processo Civil, artigo 319 seguintes. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, ao não lograr ao requerimento dos impetrantes para a sua transferência da parte suplementar para a parte permanente, de acordo com a última lei citada. Assim, requerem a transferência sob o critério assistido pela última lei citada, ou seja, da antiguidade, como lhes é de direito. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 19/12/1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 223.

O autor contava mais de 20 anos de serviço no IAPC como seu funcionário e requereu sua transferência para a carreira de procurador, visto que preenchia os pré-requisitos. O pedido foi negado, e ele teve de aguardar concurso. Após 3 anos, abriu-se concurso, porém o réu autorizou a transferência de 4 servidores em idêntica situação a do autor. O concurso não foi realizado. Existiam 10 vagas e a isonomia não foi respeitada. O requerente computou os juros cabíveis pela malícia do réu, além dos custos processuais. Deu-se valor de causa de CR$1000.000.00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 32, tabelião 19 1961,1958; carteira da OAB 1947; boletim do pessoal 30/05/1951, 22/07/1953, 22/07/1953, 07/021955, 22/07/1953; ordens de pessoal 29/01/1953; 2cartão de identidade 1953; boletim de serviço20/05/1958, 10/011958, 30/09/1957, 17/06/1958, 25/06/1958, 14/07/1958, 01/12/1960/ 20/10/1960, 04/10/1948, 04/11/1960; processo anexo: Protesto n° 16.456 de 1958; Diário Oficial25/04/1958, 26/12/1955, 25/10/1960; D.J23/06/1959, 10/12/1959; boletim de serviço26/11/1960, 29/05/1960; código de processo civil, artigo 291.723; decreto-lei n°1713 de 28/12/1939, artigo 63; código civil, artigo 118, artigo 1512, artigo1513, 120; L.I.C.C, artigo 6° § 2°; lei n° 3238 de 01/08/1957; decreto-lei n°4657 de 04/09/1942, CF, artigo 141 §1°; José Luiz M. Gostinho, escritório, Rua do Rosário, 84, sala 402, advogado; lei n°1711 de 18/10/1952, artigo 52; decreto n° 3365 de 21/08/1953, artigo 3°; lei n° 1341 de 30/01/1961 .

O suplicante, major médico do Exército, solicitou a anulação do decreto de 24/11/1915 que o transferiu para a Segunda Classe do Exército após ter passado pela inspeção de saúde e sendo diagnosticado que sofria de moléstia incurável que o tornara incapaz para o serviço no Exército. O suplicante, em desacordo com o resultado do exame, diz estar em boa saúde, tendo sido convidado em 28/06/1915 pelo Ministro da Guerra para dirigir a Enfermaria Militar de Belém do Pará. Sendo passado para a segunda classe do Exército, o governo teria violado a Constituição, artigo 76 que estabelece os direitos garantidos na manutenção das patentes e postos ocupados. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 à 188. Boletim do Exército, Departamento da Guerra, 1915; Carta de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, 1916; Carta Patente, 1916; Termo de Audiência, 1917.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 15/03/1892, que transferiu para o Estado Maior de 1a. Classe o suplicante, que era 1o. Tenente de artilharia. Os ministros acordaram em declarar prescrita a dívida passiva da Fazenda Nacional. O pedido do autor foi julgado improcedente. Jornal Diário Oficial, 25/07/1907; Ordem do Exército 2, n. 537 e n. 524, 1906; Documento expedido pela Repartição do Chefe do Estado Maior do Exército, 1906; Ordem do Dia n. 40, 25/07/1907; Fé de Ofício do autor, 1907; Contestação 2, da Procuradoria da República, por Cesário da Silva Ferreira e pelo 1o. Procurador Interino, Ignácio de Loyola Gomes da Silva, 1907, 1908; Apelo à Sentença, Advogado Francisco da Cunha Machado; Decreto de 15/03/1892, artigos 6 e 8; Lei nº 39ª de 30/01/1892; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 592, artigo 1, número 1; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9; Decreto nº 857 de 1857; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 857 de 1851; Decreto nº 857, artigo 2; Tabelião Cruz, Rua do Rosário, 39.

Por alvará do Juízo de Direito da Comarca de Barbacena, Estado de Minas Gerais, datado de 1936, foi autorizada a transferência de 7 apólices de Uniformizadas no valor de 1:000$000 réis cada uma, do nome de José Romualdo, menor de idade, para o de João Avila de Carvalho, curatelado de José Bonifácio Andrade e Silva. De acordo com o ofício requereu-se o cumprimento do alvará. O juiz requereu a vista do Procurador, que afirmou não haver nenhuma ação contra o processo arquivado, cujo tombamento foi requerido.

O suplicante requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que determinou a expedição de alvará à Caixa de Amortização a fim de transferir para seu nome apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma que lhe foram legadas pelo falecido. O Juiz homologou a transferência requerida. Testamento, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle e Barros, 1907.

A autora, mulher, era assistida por seu marido Géza Marton, para pedir transferência de nome de 100 ações da Companhia Petropolitana, para que pagasse dividendos atrazados. Pediu o necessário alvará, tendo o Supremo Tribunal Federal homologado de sentença do Tribunal Real de Primeira Instância de Székesfehérvar, Hungria, que julgou o inventário de sua falecida prima-irmã, em Budapeste da qual era herdeira universal. Foi deferido o requerido inicial e foi mandado expedir o solicitado alvará. herança. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927.

O autor, estado civil casado, proprietário, domiciliado na cidade de São Paulo, baseado na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 1 e 5, requereu expedição de mandado de segurança contra a ré, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de que fosse efetuada a transferência da patente n. 13960 para o nome do autor, visto que por ato do diretor da ré foi negada tal transferência. O juiz deferiu o pedido de assistência. Há pedido de recurso por parte do autor, que desistiu. Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1936, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936.