As dezenas de suplicantes eram postalistas do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 23, conseguiram transferência do Quadro Suplementar para o Quadro Permanente. Como isso ocorreu em data avançada, sofreram prejuízos. Pediram que a efetividade fosse considerada a partir da data do requerimento, com juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente as ações. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Houve por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. Diário Oficial, 03/07/1953; 3 Protocolo do DCT, 1951 a 1953; 59 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rio Grande do Norte, 1954 a 1955; 7 Certificado de Procuração, Tabelião Oswaldo Soares, São Luís, Maranhão; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; Tabelião José Campello, Recife, Pernambuco, 1953; 5 Custas Processuais, 1954 a 1956, 1960; Diário Oficial, 30/04/1955, 03/07/1953, 22/07/1953, 06/01/1955, 16/04/1955, 03/07/1955, 22/07/1955, 01/10/1955, 30/04/1955, 09/11/1955; Lei nº 1229 de 1950 .

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Serviço Público Federal. Foram transferidos para uma unidade do Distrito Federal, onde continuaram a exercer cargos de chefia de serviço. Contudo, pela Lei Municipal nº 567 de 12/01/1951, houve a reestruturação de cargos de médico da Prefeitura do Distrito Federal, em que servidores da Prefeitura passaram a perceber vencimentos e remuneraçõe bem superiores aos dos postulantes do Serviço Público Federal. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de terem os vencimentos equiparados aos médicos da Prefeitura do Distrito Federal. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram a apelação cível, decidinto pelo provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgaram prejudicado o recurso extraordinário. 25 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 68 Carta Patente, concedidas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 1931 a 1945; Portaria nº 15 de 19/07/1945; Portaria nº 13 de 26/11/1946; Contra-Cheque, 1952; Custa Processual, 1952; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 5527; Lei Municipal nº 567; Constituição Federal, artigo 145.

O autor é brasileiro, casado, advogado, residente à rua 1°de Março n°7, 10° andar, sala 1005. Ele era funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, e pleiteou sua readaptação para o cargo de Assistente Jurídico, o que lhe foi negado pelo DASP. O seu pedido, no entanto já tinha sido aprovado pelo Grupo de Trabalho do Departamento dos Correios e Telégrafos, e o suplicante já estava desviado de sua função de postalista nível 12 para Assistente Jurídico por mais de 2 anos. Ele pede a sua readaptação no cargo, com o pagamento dos vencimentos e das vantagens, o pagamento de atrasados a partir de 23/05/1961, mais juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz Renato de A. Machado julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Diploma de bacharel de Direito da Universidade do Brasil, 1961; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Lei 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 73 - parágrafo 1°; Código Civil, artigo 159; Lei 1339 de 30/01/1951; Lei 3780 de 12/07/1960.

Os autores, em auto de inventário e partilha de bens, tiveram em sentença um alvará que não foi cumprido pela Caixa de Amortização para haver a transferência de 109 apólices da dívida pública no valor de 1.000$000 réis cada para os herdeiros. Os suplicantes afirmaram que os juros se achavam depositados no Banco do Brasil, mas tampouco poderiam retirá-los. Baseados na Lei nº 221 de 1894 e no Decreto nº 1939 de 28/08/1908, requereram a anulação do ato da caixa de não cumprir o alvará. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.

O autor ingressou como diarista no IBGE, sendo depois contratado e por fim admitido como auxiliar técnico e posteriormente como cartógrafo, sendo aproveitado como arquiteto. Passou a exercer diferentes funções de chefia. O autor requereu aproveitamento no cargo ocupado, mas quem recebeu foi um colega admitido 8 anos após o autor. Mais tarde o autor foi enquadrado como arquiteto, padrão k, mas o correto seria padrão O. Ocorre que seu aproveitamento foi anulado mais tarde, sem respaldo legal. O autor requer nulidade do ato que considerou seu aproveitamento insubstancial, para que passasse a ocupar o padrão O, sendo também pagas as diferenças e vantagens, acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 100000,00. Não possui sentença, sendo composto basicamente de documentação. Procuração passada no tabelião 5 em 1963; Portaria de 01/10/1946; Várias portarias de 1942, 1943, 1944, 1945, 1949, 1952, 1953, 1954; Carteira do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de 1962; 24 plantas; Código de Processo Civil, Art. 291; Lei 2745 de 12/03/1956; Decreto 38930 de 24/03/1956; Decreto 39603 de 14/07/1956; Decreto 1527 de 24/03/1957; Decreti 44766 de 1958; Decreto Lei 218 de 26/01/1938.

José Tolentino Teles, detetive, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor requereu transferência para carreira de agente fiscal do Imposto de Consumo classe H. Havia vaga na época e a Divisão de Administração deu parecer favorável. O Ministério da Fazenda indeferiu o pedido por não haver equivalência de vencimentos ou remuneração. O que ocorre é diferença de remuneração, mas não de vencimentos, pois ambas as carreiras têm início na classe H. O autor deseja ser considerado transferido e condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 50000,00. Em 1964 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, mas apelando, assim como as partes, ao TFR, que lhes deu provimento. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. Diário Oficial de 13/03/1956, 24/11/1960, 29/10/1957, 05/04/1960, 16/04/1960,/13/03/1956, 12/07/1960, 1954, 1959, 1966, 1963, 1950, 1958; procuração passada no tabelião 15 em 1960, 1961; Certificado de Habilitação número 9536 de 11/07/1945; Carta de nomeação assinada pela Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Lei 1711 de 28/10/1952; Código de Processo Civil Artig 291; procuração passada no tabelião 17 em 1963; recorte de jornal O Globo, 21/11/1966; Diário do Congresso Nacional, 19/04/1956.

Os suplicantes, funcionários públicos, com base na Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigos 23 e 24, propuseram uma ação ordinária requerendo a transferência dos cargos que ocupavam na carreira de Postalistas da parte suplementar no Departamento dos Correios e Telégrafos, para os cargos da classe M de postalistas da parte permanente, alegando que ocorreram vagas e que os suplicantes preenchiam os requisitos para a refedida transferência. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Oliveira Galvão da Silva, Comarca de São Sebastião, São Paulo, 1957, Tabelião Jefferson Meireles, Comarca de Luiziânia, Goiás; Contra-Cheques.

O suplicante, solteiro, 1º. Sargento do Ministério da Aeronáutica, com mais de 25 anos de serviço ativo. Requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. boletim do Ministério da Marinha no. 27, de 07/07/1967 e no. 9, de 01/03/1968; procuração, de 1971; lei 4902, de 1965.

O suplicante, servidor da suplicado, patrimônio nacional, domiciliado à Rua Major Fonseca, 34, tendo adquirido moléstia enquanto estava a bordo do navio Lloyd Uruguay exercendo a função de eletricista, propôs essa ação requerendo a condenação do suplicado a readaptá-lo no quadro de terra sem que houvesse recesso nos vencimentos e vantagens que recebia a bordo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Boletim de Serviço, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1945; Lei nº 420 de 10/04/1937.

Com as funções de Professor de Economia Política do Curso do Pessoal Técnico do Setor de Planejamento da Coordenação da Mobilização Econômica, o autor era profissão economista, estado civil casado e percebia vencimentos no valor de CR$3500.00. A extinção da instituição se deu com o Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945, devendo o autor ser aproveitado em repartição estatal, com vencimentos, promoção e vantagens. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu, com a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. procuração, tabelião 1 1954; procuração, tabeilão 341956; DJ13/01/1956; Diário oficial12/04/1946; carteira de indentificação do serviço de fiscalização geral de preços08/07/1944; correio da manha23/01/1957.