Trata-se de ação para transmissão de propriedade de dezenove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, em virtude da desistência de usufruto da mulher Eulália Mancebo em favor do suplicante. O juiz deferiu o pedido . Carta de Sentença, 1916.

A autora, mulher, era herdeira da falecida Maria Rita do Carmo Braga e dela herdou os prédios da Rua Dr. Carmo Netto, 64 na freguesia de Santana. Quer que seja nomeado avaliador para que ela pague a dívida de transmissão de bens. Por sentença, foi julgada o procedimento do cálculo. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1904; Reconhecimento de Assinatura de Augusto Monici da Silva, 1904; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Procuração, 1934.

O autor era frei abade geral da Congregação Beneditina Brasileira e também abade do Mosteiro de São Bento no Rio de Janeiro. Pediu imissão de posse porque o Frei João das Mercês Ramos que foi destituído do cargo de administrador do Mosteiro de São Bento, não queria lhe fazer a entrega dos bens a sua guarda. Foram citados Lei nº 261 de 03/12/1841, artigo 30, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 646. Acordaram negar provimento a apelação e julgaram improcedente a apelação. Paga as custas a apelante. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação, cujo apelante era o frei João das Mercês Ramos e apelado Domingos da T. Machado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/05/1903; Monitor Campista, 1903; Embargos de Nulidade e Infrigentes; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Certidão de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua Primeiro de Março, 39 - RJ, 1903; Procuração, 1903, 1904.

A autora mulher viúva de José Dutra Martins, residente em Portugal, falecido em 08/03/1902, sendo em Portugal requerido o inventário. Coube a esta em partilha o imóvel situado à Rua Conselheiro Zacarias, cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, este não havia sido previamente avaliado para o pagamento de imposto de transmissão. A suplicante requer a avaliação, sendo expedida uma guia para o pagamento do referido imposto. É citado o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 19. Os alvarás foram expedidos, além de o juiz ter julgado os cálculos por sentença para que fossem produzidos os devidos efeitos legais. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Taxa Judiciárias 2, 1915 e 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914; Substabelecimento de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911.