A autora, sociedade anônima moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos prejuízos oriundos, direta ou indiretamente de responsabilidade da ré, pelas avarias ou faltas nos trens da mesma ferrovia, durante o respectivo transporte, requereu o reembolso no valor total de Cr$ 73.580,00, bem como o pagamento do juro legal de 6 por cento ao ano, desde o momento de cada reclamação apresentada à ré. A ação foi julgada procedente, em parte. Os réus apelaram e desistiram do apelo. Juiz Eduardo Jara. Protesto 3, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/12/1946, 15/09/1947; Parecer de Davi Campista Filho sobre Direito Regressivo das Companhias de Seguros, 1947; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mario Pinto dos Reis, Avenida Joaquim Leite, 421, Tabelião José Olegário de Barros, São Paulo, 1945, 1947; Apólice de Seguro 14, da suplicante 1945, 1944; Nota Fiscal 10, da Casa de Taubaté; Recibo de Indenização de Seguro 13, da suplicante, 1945; Recibo de Volume Extraviado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1941; Fatura emitida para Produtos Químicos Guarany; Fatura emitida para Tecelagem Arassoia Limitada, 1954; Recibo emitido para Irmãos Goulart e Companhia; Documento de Falta emitido pela São Paulo Railway Company; Pedido de Indenização emitido para Rede Mineira de Viação, 1945; Conhecimento de Embarque emitido para Companhia Frigorífico Iguassú, 1946.

A autora é brasileira, solteira, do lar, residente na rua da Matriz, 889, São José de Meriti, estado do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação no artigo 159, artigo 1521 e artigo III e seguintes do Código Civil. Cerca das três horas da manhã no dia 15/02/1966, Paulo da Costa Damasceno, filho da suplicante, por imperícia de um preposto da ré, foi atingido por um trem de propriedade da ré, quando pilotava uma motonete de sua propriedade, tendo morte instantânea. Era estudante de Direito e auxiliava financeiramente sua mãe. Ela pede então uma indenização que cubra as despesas de funeral, o preço da motoneta, verba referente a danos morais e o seu sustento, assim como juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União e o TFR negou provimento do agravo no autor do processo, ao recurso e deu provimento ao apelo. Certidão de Nascimento 1965; Carteira Nacional de Habilitação 1963; Licença do Veículo n°032 1966; Boletim de Ocorrência 1966; Duas Certidão de Óbito 1966, 1955; Carteira de Estudante; Cinco Comprovantes de Pagamento de Mensalidade 1965; Carteira de Contribuição n°18572 do IAPETC; Código Comercial, artigos 159 e 1521; Nota Fiscal n. 0477 do Serviço Funerário, 1966; Conhecimento n. 19868 do Cemitério do 1o. Distrito, 1966; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Recibo de Compra e Venda de Veículo, 1966; Fotografia 4 .

Os autores requerem a devolução de 63 sacos de café de sua propriedade extraviados durante o trajeto da estação de Teixeira Soares para a Marítima no dia 28 de novembro de 1932. Os suplicantes responsabilizavam a Estrada de Ferro Central do Brasil pelo incidente. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recibo da Imprensa Nacional, 1931; Jornal Diário da Justiça, 01/03/1931; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 9.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar as circunstâncias em que se verificou o descarrilamento da locomotiva no. 400 do trem S.D. 22, em Deodoro, em virtude da colocação de um pedaço de ferro em uma agulha de desvio. Juiz homologou o arquivamento do processo. Recorte de Jornal A Noite, 16/03/1936; Fotografia da Estação de Deodoro, 1936; Auto de Exame do local, 1936; Auto de exame de uma Tala de Junção, Gabinete de Pesquisa Científica da Polícia Civil, 1936; Decreto nº 2110 de 30/9/1909; Decreto nº 24531 de 2/7/1934, artigo 35; Decreto nº 859 de 27/5/1935, artigo 32.

O suplicante, tendo encomendado 48 toneladas de carvão junto a Pacheco Moreira Companhia para serviço da Fábrica de Cerâmica de Penha-Longa, e esta mercadoria sendo despachada da Estação Alfredo Maia da linha circular da Estrada de Ferro Central do Brail para a de Penha- Longa, foi declarada perdida em acidente ocorrido na referida linha, e sua reclamação indeferida por Paulo de Frontin diretor da dita estrada. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse a suplicada a pagar-lhe indenização no valor de 2:000$000 réis, juros da mora e custas. Após o cálculo das contas o réu entrou com um recurso de ambargos de custas. O embargo foi provado e as custas reformadas. Conta do Processo, 1920.

O autor firmou seguro de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e requereu ação para pagamento no valor de 21:506$326 réis de acordo com a lei 2681 de 07/12/1812. A companhia acrescenta que não interessava a questão da personalidade jurídica da estrada de ferro que, como estabelecimento federal, é ela, de qualquer modo, que explora a indústria por conta do governo federal e este que responderia pelos atos da estrada de ferro. Desse modo, o autor solicitou responsabilizá-la por danos oriundos de fagulhas que escaparam de locomotiva, causando incêndio em mercadorias. As partes entraram em acordo e o autor pediu desistência e o juiz a homologou para produzirem os devidos efeitos legais. Fatura 5, Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais, 1919, Companhia Industrial Itaúnense, 1919, Companhia Cachoeira de Macacos, 1919, Companhia Pará Industrial, 1919, Companhia Fabril da Cachoeira Grande, 1919; Recibo, Companhia de Fiação a Companhia de Seguros, 1919; Nota de Expedição de mercadorias de frete, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1918; fatura da Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, 1923; Código Comercial, artigos 728, 104, 103; Sourdat, Traité de la responsabilité, vol. 2; Código Comercial Alemão de 1897, artigo 453; Chirone, Colpa contrattuale, ed. 1897; Código Civil, artigo 159, 179; Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 135 .

Trata-se de uma carta sentença proferida em favor da ré nos autos de uma ação ordinária de ressarcimento de dano. A autora, mulher de estado civil viúva, residente na estação de Mineiros da Estrada de Ferro Leopoldina, pediu o pagamento de uma indenização pelo dano emergente e lucros cessantes procedentes da morte de seu marido Miguel João Fadul, que viajava como passageiro no carro de 2a. clçase da ré, quando o trem que se dirigia a cidade de Campos, tombou. O juiz julgou, em parte, procedentes os artigos de liqüidação. A autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, aos agravos. O réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos da declaração. O juiz julgou por sentença a quitação. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, 1929, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Registro de Nascimento, Escrivão Tulho Pessanha Santos Caolbares, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Termo de Apelação, 1923; Imposto do Talho, Prefeitura de Campos, 1921; Guia de Aferição, Prefeitura do Município de Campos, 1920; Autos de Ação Ordinária, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1930; Código Civil, artigos 948, 1536 e 1537; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 348; Lei nº 2681, artigo 22; Lei nº 4984, artigo 18; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

A companhia suplicante embarcou para a cidade de Belo Horizonte vários sacos de farinha de trigo e massas alimentícias pela Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes sofreram avarias durante o transporte. Requereu ação de protesto para a interrupção da prescrição do direito a fim de receber o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário 76 - RJ, 1930; Termo de Protesto; Advogado João Vicente Campos Rua da Alfandêga, 41 - RJ.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, representante de seus filhos menores, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido Phelippe da Silva Pereira em acidente ferroviário ocorrido próximo á estação de Anchieta. A ação foi julgada procedente, e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso da ré. (3)procuração; José Ferreira Neves; rua do Carmo, 60 em 1952, 1957, 1958; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira, ; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957, 1952, 1958; certidão de casamento em 1952(3)certidao de nascimento em 1952; jornal de 1952; recorte dejornal;fatura de 1951; (8)recibo de 1951, 1952, 1953, 1950; (5)registro de imóvel de 1942/1949; lei 2681 de 07/12/12.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciário, residente em São Gonçalo, requereu ação para pagamento de indenização pelo acidente de trânsito de que foi vítima quando viajava como passageiro em um bonde da linha Praça Mauá-Lapa de propriedade da Companhia de Canis,Luz e Força do Rio de JaneiroLtda. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos. O autor interpôs recursos que foi conhecido e procedido. procuração; tabelião; Raul Villas Boas; ruado Rosário, 78, R em 1953; carteira profissional de 1953; código processo civil, artigo 291; código civil, artigo 159,1518,1521,III; advogado; Ribeiro, Ruy da Cunha; avenida Marechal Floriano, 168.