Os suplicantes, comerciantes, afirmando que entregaram a suplicada 500 sacos de açúcar cristal marca Lettreiro, para serem transportados para o porto do Rio de Janeiro, alegaram que a suplicada se recusa a restituir aos suplicantes a mercadoria sem relevante razão de direito. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação recendiária contra a suplicada, afim de que dentro do prazo ele entregue a mercadoria ou alegue embargos. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Imposto de Industria e Profissão Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Procuração 2 Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Conhecimento de Carga 2, 1921, 1928; Termo de Agravo, 1923; Lei n° 4831 de 05/12/1921, artigo 13; Tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Código Comercial, artigo 575, 587, 577, 222, 515, 535; Regulamento de 1850, artigo 247, 267; Decreto n° 848 de 1890, artigo 106; Decreto n°3084 de 1898, artigo 55; Decreto 434, artigo 101; Advogado Ernani Torres Rua Buenos Aires, 59. RJ, Oscar da Cunha, Rua Buenos Aires, 17 - RJ .

A empresa suplicante queria responsabilizar as suplicadas, na qualidade de empresas de transporte em tráfego mútuo, sendo a União Federal, proprietária da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelas perdas e avarias ocorridas em duas carecas que continham duas máquinas de aramear garrafas transportadas. A autora tendo despachado as referidas mercadorias na Estação Marítima para a Estação Pacaembu, estas foram recebidas em perfeito estado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, chegando, porém ao seu destino, inutilizadas, tendo a empresa suplicante um prejuízo no valor de 3:134$360 réis, solicitando assim, indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota de Expedição de Mercadorias, Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil, 1912; Nota de Serviços, Águas de Caxambu, 1912; Nota de Embarque, Walter Brothers Cia., 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Contestação do 2o. réu, 1912.

A suplicante, com sede na rua do Carmo, 65/67, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Av. Rodrigues Alves, 303, requerendo que esta seja condenada a pagar-lhe o valor dos seguros que a suplicante pagou em virtude de faltas e extravios de mercadorias embarcadas pela suplicada. O valor da indenização estipulada pela suplicante é de Cr$ 17.692,20. O juiz homologou a desistência. Rodrigues, Clóvis (juiz). 2contratos de frete - 25/09/1956; fatura das Indústrias I.B Sabbá S.A. 28/09/1956; fatura S.A. Cortune Kranbeck - 12/09/1956; conhecimento de carga 11/09/1956; 2pedidos de averbação Novo Mundo Cia de Seguros Terrestres e Marítimos 02/10/1956 - 01/10/1956; 2recibos de indenização 07/01/1957 - 07/05/1957; procuração tabelião Fausto Werneck 5º Ofício R. do Carmo, 38 31/01/1957; comércio comercial, art. 728, 529, 494; código de processo civil, art. 64.

Os autores eram negociantes à Travessa do Comércio, 15. Pediram citação da ré ao pagamento do valor de 2:631$000 réis, relativos a frete em viagem de ida e volta do porto do Rio de Janeiro ao porto de Angra dos Reis, pelo iate a vapor Valente, para carregamento de bananas para a ré. Seu endereço era Rua Clapp 50. O juiz deferiu o pedido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Advogado Levi Fernandes, Cid Braune-Philadelpho, Herotides A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ .

Os suplicantes eram comerciantes, estabelecidos na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais e haviam decidido recorrer ao STF com o fim de serem indenizados pelas partes envolvidas, a qual fez o tráfego de mercadorias a pedido dos réus. Tendo em vista a ocorrência de um incêndio no vagão que as transportava, essas cargas foram avariadas totalmente. De acordo com tais perdas e danos sofridos nos valores de 731$900 réis, 1:045$000 réis e 6:555$100 réis, pediram a indenização de 65 por cento sobre a importância dos mesmos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião A. V. Nunes, Varginha, MG, 1912; Nota de Expedição de Mercadorias, 1912; Fatura, Depósito Internacional de Machinas de Costuras, ARP & Cia., Grande e Variado Sortimento de Armas, Cartuchame, artigos de armarinho e ferragens,. Depósito da Linha Marca Chave, 1912; Certificado de Despacho 2, 1912; Nota de Expedição de Mercadorias, 1912; Fatura de Mercadorias, J. Moreira & Cia. Fazendas por atacado, 1912, Hime & Cia., 1912, Casa das Miudezas, 1912; Reclamação da Estrada de Ferro de Muzambinho, 1912; Procuração 4, 1912.

Os suplicantes eram comerciantes à avenida Rio Branco, 79, e tinham comprado café de Jesé Azevedo, de Ouro Fino, MG. Este despachou 3951 sacos de café e os suplicantes receberam 3751 sacos. Pediram ou a condenação dos responsáveis pelas vias férreas com pagamento de indenização por prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes; ou a entrega da carga faltante considerando o café tipo 7. Deram à causa o valor de 40:000$000 réis. Os réus eram administradores respectivamente da Estrada de Ferro Central do Brasil e da Rede de Viação Sul Mineira. Em 1929, o juiz julgou a ação procedente. Em 1931 o STF negou provimento ao recurso e confirmou a sentença anterior. conhecimento de frete; procuração tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134, de 1924; carta precatória, de 1924 e 1925; recibo de 1925; boletim mensal do centro do comércio de café do Rio de Janeiro, de 05/08/1924; advogado João M. de Carvalho Mourão rua da Alfândega, 26; advogado Cid Braune rua do Rosário, 53 - RJ.

A União tendo transportado no seu vapor Aquitaire mercadoria consignadas, alegou que não apareceu quem recebeu e descarregasse as mercadorias, sendo estas mandadas para o depósito. Posteriormente, os suplicantes requereram o levantamento da carga. A mercadoria era 817 barras de chumbo. O juiz deferiu a devolução do depósito em garantia da execução em face do pagamento da dívida pelo réu ao autor. Devolução na forma de precatória. Código Comecial, artigo 585; Demonstrativo de Conta e Custas, 1905; Nota Fiscal, 1907; Fatura, 1907; Comprovante de Depósito, 1907; Procuração, 1906, 1907; Certificado de Tradução, 1907; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária de indenização contra a autarquia Estrada de Ferro Central do Brasil, com sede à Praça Christiano Ottoni, em virtude de indenizações no total de Cr$557.358,10, que a suplicante pagou a J. Nunes & Cia, referente a danos causados por incêndios durante o transporte de mercadorias seguradas nos trens da referida autarquia. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz condenou a ré no pedido de Cr$ 566.439,90 correspondente a soma das parcelas e fretes e mais honorários do advogado. A sentença foi apelada por ambas as parte e teve seu provimento negado à apelação da Estrada de Ferro Central do Brasil e aceita apelação da Companhia. 4 recibos de garantia da Cia de Seguros Marítimos e Terrestres, 20/01/1943, 28/10/1948, 29/12/1943, 19/01/1944; apólice de seguros da Cia Garantia Seguros Terrestres e Marítimos, 03/07/1944; 4 averbações, 07/05/1943, 20/09/1943, 29/11/1943; nota de expedição de mercadorias, 07/05/1943, 26/11/1943; 2 requisições de vagão para transporte de carga, 06/07/1943, 27/03/1945, Fatura S.O.C. Exportadora Carioca Ltda, 05/08/1943; 2 pagamentos de frete Rodoviária da Central do Brasil, 18/09/1943; fatura Rubens Barros, 10/08/1943; 2 pagamentos de frete J. Nunes e Cia, 23/09/1943, 29/11/1943; procuração tabelião Álvaro Borgertte Teixeira 18o. ofício Rua do Rosário, 24/12/1943; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha 6o. ofício Rua do Rosário, 136, 24/03/1942; boletim de irregularidades no transporte, 10/07/1944; nota de expedição de mercadorias, 26/11/1943; decreto no. 2681 de 07/10/1912, artigos 1, 6, 10 e 14; decreto no. 15673 de 07/09/1922, artigos 46, 47, 52, 140, 141 e 142; código do processo civil, artigos 64, 180 e 225.

A autora teve que pagar a vários segurados indenizações por incêndio ocorrido em vagões de mercadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 111:162$820 réis. Considerando a suplicada civilmente responsável por estes danos previstos na lei de 07/12/1912, artigo 1, requereu o pagamento dos prejuízos causados. Responsabilidade civil do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Alvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1920; Fatura 5, Cia. Industrial S. Joannense, 1917, Fábrica Brazil de Simões Baeta & Cia., 1918, 1919, Ao Colombo, 1919; Código Comercial, artigo 278, Código Civil, artigo 1524 e 159, Lei nº 221, artigo 46, Regulamento nº 737, Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 137, Lei nº 2651 de 07/12/1912.

O autor requereu uma intimação para o pagamento em 24 horas do valor de 884$908, com juros e custas acrescidas, ou a nomeação dos bens à penhora, de acordo com a sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. A petição inicial foi baseada no Código Comercial art 431, em que o autor pedia 255 libras e 12 shillings pela diferença de frete feito pela barca sueca Julius Palm e despesas de sobrestadia de um carregamento que trouxe para o réu. Foi deferido o pedido. A carta foi juntada aos autos, com deferimento em favor da ré. Embargos de Execução, 1915; Embargos de Nulidade, 1915; Embargos ao Venerando, 1915; Decreto nº 737 de 1850, artigo 724; Procuração, 1915; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 609, artigos 99.