A autora é uma sociedade de seguros com sede à Avenida 13 de Maio, n°23, 8° andar, e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. No exercício de suas atividades, pela averbação 144 da apólice FOTH-12, a autora cobriu os riscos sobre um embarque no navio "Almirante Alexandrino", de propriedade do réu, para o porto de Manaus. Ao chegar ao destino foi constatado que parte da mercadoria foi avariada causando um prejuízo de Cr$16973,60. A autora cobriu esse valor e pede ressarcimento do mesmo acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento . Liquidação de Sinistro 1959; Fatura n°8859/59 30/05/1959; Dois Termo de Vistoria 19/03/1959; Conhecimento de Embarque 26/01/1959; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; CPC, artigo 192 e seguintes; CCo, artigos 728, 102, 529, 519; Mauricio da Costa Faria - Av. 13 de Maio, n°25, 6° andar, Sala 636/641 (advogado).
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaTRANSPORTE MARÍTIMO
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A autora moveu a ação por conta dos prejuízos pela falta e avarias de 12.754 quilos de açúcar cristal embarcados em navios do réu e consignados pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de 1.472.590,00 cruzeiros correspondente aos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955; 4 fotostáticas de conhecimento d embarque, 1964; 5 fotostáticas de faturas, 1964; 5 termos de vistorias, 1964.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sociedade de seguros, com sede à Av. 13 de Maio, 23, 8° andar - RJ, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes da mesma e Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 entrou com uma ação contra o réu para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pela avaria e falta de diversas mercadorias transportadas por navios da ré, pelas quais pagou indenização às suas firmas seguradas, e por isso pede o ressarcimento do valor relativo à estes prejuízos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício; ré e autora apelaram. O TFR negou provimento ao recurso da autora e deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo da ré . CCo, artigos 519, 529, 728; CPC, artigo 291 e seguintes; Mauricio da costa Faria - Av. 13 de Maio, 23/6° andar, Sala 636/641 (advogado); Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, 1965; Seis Liquidação de Sinistro 1964; Cinco Nota de Débito 1964; Seis Termo de Vistoria 1964; Seis Averbação 1964; Seis Conhecimento de Embarque 1963, 1964; Três Notas Fiscais do E. Mosele S/A, Frota Mello S/A, J. Soares, Jerragens S/A 1963, 1964.
1ª Vara da Fazenda PúblicaA autora, uma companhia de seguros, com representação geral no Brasil na Av. Rio Branco, n°103, 16° andar - RJ entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código Comercial, artigos 294, 529 e 728 e Código Civil, artigos 155, 985 e 1524, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo extravio ou subtração das mercadorias diversas, transportados por vários navios do réu, e pelas quais pagou indenização às suas firmas seguradas e por isso, pede o ressarcimento do valor pagos prejuízos, devido à responsabilidade do réu sobre as mercadorias sob o seu transporte. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento.O autor recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento ao recurso. Oscar José Muller - Av. Erasmo Braga, 277/7° andar; CCo, artigos 294, 529 e 728; CC, artigos 159, 985, 1524, 1065; CPC, artigo 64; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Nove Recibo referente a Indenização, 1960; Dez Nota Fiscal e Fatura da S/A Frigorífico Anglo, 1960; Oito Termo de Vistoria 1960; Nove Conhecimento de Embarque 1960; Nove Averbação de Seguro Marítimo 1960; Certificado de Falta 1960; Nove Processamento de Ação Judicial 1961.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras, companhia de seguro, a primeira com sede a Avenida Almirante Barroso nº 81, 6º andar, e a segunda com sede no Estado de São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 4, 3º andar, seguraram mercadorias diversas, que foram entregues á suplicada para efetuar o transporte. Entretanto, parte dessas mercadorias foi extraviada e roubada, e causaram um prejuízo de valor Cr$ 52868,20, que foi coberto pelas autoras. Elas pediram então o ressarciamento desse valor, mais juros de mora e custos do processo. Foi promovido o acordo entre as partes. código civil, artigo 159,1056,1518; código comercial, artigo 519,529,494; decreto 19473 de 10/12/30; (3)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1949; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1949; tabelião; Carloto Pergentino Maia ; Fortaleza, CE em 1949; (3)apólice em 1949; (9)recibo de quitação em 1949; (3)averbação de seguro marítimo em 1949; (9)conhecimento de embarque em 1949; (6)certificado de vistoria em 1949; (5)termo de vistoria em 1949; (14)fatura de diversa empresa em 1949; (7)copia de NF de diversas empresa; laudo de vistoria em 1949.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, estabelecida na avenida Rio Branco, 103, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Ncr$ 7.904,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado importação. O juiz julgou a ação prescrita quanto ao 2º. pedido e procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos . (5) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Firmo, Rua da Quitanda, n° 36 RJ; tabelião Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968 e 1969; (5) recibo referente a indenização, de 1969; (4) termo de vistoria, de 1969; (2) conhecimento de embarque, de 1969; (5) averbação de seguro marítimo, de 1969; processo anexo: protocolo no. 63, de 1968; código comercial, artigo 728; depósito de custos e despesas processuais, de 1968; carta precatória, no. 1027, de 1968; (4) conhecimento de carga traduzido pelo Tradutor Público O. A. Fialho, de 1969; recibo referente a honorários, de 1973 .
2a. Vara da Seção da GuanabaraA suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.735,60 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19754 de 18/30/1931; 2 Certificados de Vistoria de 1959; Termo de Vistoria de 1959; Laudo de Vistoria de 1959; 3 Contratos de Frete de 1959; Recibo; 2 Notas Fiscais; 3 Averbações de Seguro Marítimo de 1959; 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1959, 1960 e 1965.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAs suplicantes, estabelecidas na Rua João Bricola, 67, requereram pagamento de indenização no valor de Cr$ 58.840,50 referentes ao extravio e às avarias de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código Comercial, artigos 728, 594, 519 e 585; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Recibo de Quitação 13, 1959; Fatura 9, 1959; Laudo de Vistoria 10, 1959; Reclamação de Avaria 4; Código Civil, artigo 985; Procuração 3, 1959; Contrato de Frete, 1958; Certificado de Análise, 1959; Termo de Vistoria 12, 1959; Nota de Débito 4, 1959; Conta de Consignação, 1959; Nota Fiscal 5,1959; Guia do Departamento da Receita, 1960.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sediada no Estado de Santa Catarina, requer indenização de 178.230,00 cruzeiros, referente ao extravio de peças de madeira transportadas em embarcações da ré, estabelecida na Rua Rodrigues Alves, 303 - RJ. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a todos os recursos. Procuração Tabelião Darcy Schroeder Cubas, Rua do Príncipe, 464, Joinville, SC, 1964; Procuração Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Fatura da Brasilpinho S/A, 1963; Nota Fiscal da Brasilpinho, 1963; Romaneio de Classificação e Medição, 1963; Sinistro, 1964; Notificação, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1965; Código Comercial, artigos 728, 494, 519, 529.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA sulicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras de mercadorias cobriu os prejuízos causado pela falta de três caixas embarcadas no navio Campos Salles no porto do Rio de Janeiro com destino à Salvador da Rua Ferraz e companhia - pela falta de uma caixa embarcada no navio Almirante Alexandrino no porto de Santos com destino a Fortaleza e o Laboratórios Amakol limitada pela falta de uma caixa embarcada no navio Almirante Alexandrino no porto do Rio de Janeiro com destino ao de Manaus no valor total de Cr$ 15243,40. ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do código comercial, a suplicante pede, baseada no artigo 519, artigo 529 e artigo 494 do código comercial, ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. código comercial, artigos 728, 519, 529 e 575; código do processo civil artigo 64; decreto 19473 de 1930; (3) conhecimento de carga, 1952; (2) anulação de seguro transporte; (3) recibo de indenização, 1953; (2) procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1951; procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública