TRANSPORTE MARÍTIMO

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              25760 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes seguradoras requereram ação para assgurarem pagamento de indenização no ,valor de 35691,60 ncruzeiros referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente. Código Comercial, artigo 728, 102,519,529; Fatura; Termo de Vistoria; Averbação; Recibo.

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              32759 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              The Motor Union Insurance Company Limited propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora cobriu riscos sobre caixas com latas com produtos alimentares. As mercadorias pertenciam á Companhia Industrial e Comercio Brasileira de Produtos de Alimentares e foram transportadas pela ré. No porto verificou-se prejuízo no valor de Cr$ 242.804,50, relativo a roubo e avaria. A autora indenizou sua segurada pelos prejuízos ocorridos. Uma vez que a ré devia responder pelas perdas e danos decorrentes do transporte, a autora requereu juros e gastos da quantia citada acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos . A autora, então, entrou com embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. recibo de indenização de sinistro transporte de 1961; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia, 36 - RJ1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961; (3)termo de vistoria, emitido pela Manaor Harbour Limited em 1961; (15)notas de embarque, emitida pela Fabrica de Araras em 1960; (3)conhecimento de embarque de 1960; (2)procuração; tabelião Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961, 1968;(2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1962, 1963; Diário Oficial de 23/10/1967; Procuração; tabelião em 1964;código comercial, artigo 728,102,529,519; código de processo civil, artigo 64,820; advogado; Faria Mauricio da Costa; avenida 13 de Maio nº 23, sala 636 a 641; advogado; Madruga Ary da Silveira; avenida 13 de Maio nº 23 sala 636 a 641.

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              30329 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora é uma companhia de seguros, com sede na rua Direita no. 49, cidade de São Paulo com sucursal na avenida Graça Aranha, 206- 8º. Andar na cidade do Rio de Janeiro. Ela indenizou seus segurados no valor de Cr$ 34.810,00, correspondente à mercadorias transportadas pela ré que chegaram ao porto de destino com faltas. A autora pede então o ressarcimento deste valor acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex- oficio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1960; recibo de indenização de seguro de transporte: emitido pelo autor, em 1960; fatura, em 1959; contrato de frete - Lloyd Brasileiro, em 1959; termo de vistoria, em 1960; Código Comercial, artigos 728, 101, 104, 519, 666 e 449; Código Civil, artigos 159 e 1056; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

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              32275 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. (4)termo de vistoria em 1960; (2)laudo de vistoria em 1960; (3)contratos de frete em 1960; (3)averbação emitida pela autora em 1960/1960; (2)liquidações de sinistro em 1961; (2)recibo emitido pela Pirelli em 1961; recibo emitido pela autora em 1961; decreto 19473/30; decreto 19754 de 18/03/31; código comercial, artigo 728,80,101,103,519,529; procuração; tabelião; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 em 1961; código civil, artigo 985,111,1524,159,1056.

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              36505 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret, 79, cobriu os riscos do transporte de mercadorias embarcadas no navio Rio Guaporé, em Recife com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque se verificou a avaria de parte da carga, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 230.169,60, que foi coberto pela suplicante. Assim esta ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pede, baseada nos artigos 519 e 529 do citado código, no artigo 1534 do Código Civil e no Decreto nº 19473, o ressarcimento do valor de Cr$ 230.169,60 pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício, a ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Recibo da autora, 1961; Nota de Contabilidade da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961; Fatura da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961; Contrato de Frete, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1961; Procuração 3 Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963; Código Civil, artigo 1534; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Decreto nº 19473, de 1930; Decreto nº 15518, de 1922 .

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              26569 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, seguradores, sediada na Rua da Quitanda, 3, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 39.801,30 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 529, Lei nº 1341 de 1951.

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              42187 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras são todas seguradoras e seguraram diversas mercadorias de seus clientes que foram transportadas pela Rede Ferroviária Federal. Ocorre que tais mercadorias, por perda ou extravio não chegaram completas ao local de destino. Foi constatada a perda de malhas, borracha e confecções, em que as seguradoras pagaram indenizações a seus segurados no total de Cr$125.099,30, conforme o código comercial, artigo 728. Dessa forma, os autores acusam a empresa ré transportadora pelas perdas e por meio de uma ação ordinária esperam o pagamento do valor de Cr$125.099,30, referente à indenização citada. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. fatura da ré, 1960; fatura Banco de Crédito do Amazonas S.A, 1959; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1960; 3nota de expedição Rede Ferroviária Federal S.A, 1960; nota fiscal da Cia Pullsport de Malharia 1960; 3averbação de seguro 1960; recibo liquidação transporte, 1960; 5procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro Rua do Rosário, n. 100, tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1959; Jornal Diário da Justiça 16/02/1960; seguro de transporte marítimo A Piratininga, 1960; código comercial, art. 728, 101, 103, 519, 529; código civil, art. 985-III, art. 1524; decreto 19473 de 1930; decreto 19754 de 1931.

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              35149 · Dossiê/Processo · 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade de seguros, com sede à Avenida Julio de Castilhos, 360, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, cobriu a pedido da Costi Sociedade Anônima Indústria e Comércio, o risco do transporte de caixas contendo banha refinada, embarcadas em Porto Alegre, no navio Rio Piancó. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de 9 caixas acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 72.750,00, que foi coberto pela suplicante. A suplicante ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 102, 519, 529, 728, e pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 72.750,00. O autor desistiu da ação entrando em acordo com a ré. recibo da autora, de 1961; (4) faturas Costi Sociedade Anônima, de 1960; (4) conhecimentos de embarque da ré, de 1960; (4) certificado de seguro transporte da autora, de 1960; processo anexo: protesto, de 1962; (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; advogado Maurício da Costa Faria.

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              30982 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil solteiro, profissão motorista profissional, nacionalidade brasileira, residente na cidade Niterói, Estado do Rio de Janeiro, em 1960 confiou à suplicada o transporte do caminhão de sua propriedade, de Niterói para o Rio de Janeiro. Mas durante o transporte o citado veiculo caiu no mar, com toda a carga que transportava totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 705,000,00. O suplicante pede uma indenização, que cubra os prejuízos sofridos e ao lucros cessantes. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que declarou deserta a ação. Anexo: Vistoria, 1960; Crachá, Inspetoria de Renda, 3° Zona; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962.

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              28476 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu contra o réu uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias da autora, embarcadas em navios do réu, e requereu o ressarcimento dos danos sofridos pelas mercadorias no valor de 9.112 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Contrato de Frete; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 159.

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