A autora, tinha sede em Buenos Aires Argentina, e pediu o valor de 42:194$000 réis, referente a mercadorias entregues a transporte à ré e extraviadas. Envolveram-se o navio Commandante Alvim e o navio Commandante Alcidio, da ré com destino a Porto Alegre, com carga de Carraresi & Co para E. A. Maya e Santo Luigi. Sem sentença. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, Tabelião A. Pompeo de Camargo, São Paulo, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Lista de Cargas, 1925; Apólice de Seguro Marítimo, 1925; Recibo de Indenização, 1925; Contrato de Frete; Recibo de Venda de Mercadoria, R. Monteiro & Companhia, 1925; Certidão de Tradução, Tradutor Oldemar Rodrigues de Faria, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Apelação, 1926; Custas Processuais, 1926; Emolumentos dos Ministros, 1926.

A autora havia promovido seguro de carga de amarrados de ferro e vigas, carregados no vapor Santa Fé, pela Sociedade Anônima Transof, de Antuérpia, em consignação a Dias Garcia Companhia e Hime Companhia, seguro feito nas companhias Union Marine Insurance Company, World Auxiliary Insurance Company, Lo Federale, de Zurique, e Nederlandsche Rand A Zee. Ao se fazer a descarga de mercadoria para chatas, a chata Paquetá, de propriedade da firma Herm Stoltz Company, afundou ao ser atingida pela hélice do navio Caxias, da ré, que ainda não teve cuidados para com a operação de salvamento. A indenização dada foi no valor de 40541,42 francos belgas, quantia pela qual se pediu ressarcimento com juros e custas. Moeda estrangeira. Certidão de Tradução Tradutor Público Álvaro Henriques Carlos Garcia, Rua Primeiro de Março, 80 - RJ, 1926; Protesto, 1924, 1925; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, 1928, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1925, 1924; Vistoria com Arbitramento, 1923; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

Alfred Hansen & Companhia eram comerciantes estabelecidos na Rua General Câmara, 162, Rodolpho Hess & Companhia, eram negociantes estabelecidos na Rua 7 de Setembro, 611, e Raul Cunha & Companhia eram estabelecidos na Rua São Pedro, 140. Eram consignatários das cargas embarcadas no navio francês Halgan, que sofreram avarias grossas em Recife. A ré era armadora de tal navio, exigiu um pagamento de frete extraordinário para a retirada da carga. Fundamentaram-se no Código Comercial, artigos 614 e 269, nos quais o frete extra não poderia ser cobrado. Requereram a restituição do pagamento. Alegaram que houve infração do Código comercial, artigo 579, já que os consignatários não puderam haver a mercadoria no porto de destino. O valor total que requereram foi de 1:320$380 réis, com juros da mora e custas. O juiz julgou por sentença a quitação da dívida. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925, Tabelião Álvaro Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recibo.

A autora, proprietária do vapor Hoedic requer a anulação da multa no valor de 4:000$150 réis, que foi recolhida pelo Tesouro Nacional, e sua respectiva restituição, com juros da mora e custas. No citado navio, procedente de Hauvre, França, quando aportado verificou-se a falta de uma caixa. Esta falta foi justificada pela Alfândega do Rio de Janeiro como se não tivesse sido embarcada . A autora mostou uma certidão atestando o embarque, contudo a alfândega a rejeitou, alegando que a data era posterior a desconberta da falta. Foi julgada prescrita a ação. Procuração, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Decreto nº 10384 de 06/08/1913.

A autora, proprietária do vapor Formose, requereu a restituição do valor de 1:772$800 réis, referente a uma multa imposta pelo inspetor da Alfândega. No manifesto do vapor citado constava uma caixa, contendo tecido de algodão que não pode ser embarcado, mas que foi poucos dias depois embarcado no malte. O juiz julgou prescrita a ação, condenando o autor nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925.

Os autores eram comerciantes À Rua da Alfândega 48. Disseram que Mônaco, Barros & Companhia Limitada, charqueadores em Corumbá, Estado de Mato Grosso, remeteram 180 quartolas com 32000 quilos de sebo vacum, pelo vapor nacional Murtinho, a Magin Pans, em Montevidéu. Por engano, a mercadoria seguiu à Capital Federal, no vapor nacional Joazins, e lá foi descarregada. Não portava os documentos exigidos pelo Decreto n° 8547 de 01/02/1911, mas, pelo mesmo decreto, teriam isenção de direitos de consumo, devido ao trânsito de mercadorias nacionais por portos nacionais. O Inspetor da Alfândega, com acordo do Ministro, indeferiu a restituição de importâncias pagas, pelo qual se pediu o valor de 9:497$900 réis. A ação foi julgada procedente e condenou a ré ao pagamento do valor de 9:496$900 réis. Na forma da lei o juiz recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 8547 de 01/02/1911.

Os autores eram negociantes à Rua da Quitanda 90 com comércio de papelaria e acessórios. Ressaltaram estarem quites com impostos federais e municipais, quando receberam, de 01/01 a 01/04/1927, carregamentos de papel de diversos tipos, pelo vapor Baependy, vapor Lista, paquete Santarém, vapor Raul Soares, vapor Curvello. Reclamaram do fato de terem sido cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro conforme a Lei n° 5181 de 26/01/1927, quando as taxas deveriam se dar pela Lei n° 4984 de 31/12/1925. Pediram anulação dos atos de cobrança e restituição do que fora indevidamente cobrado e pago, dando à ação o valor de 15:000$000 réis. O autor renunciou a ação uma vez que não lhe convinha mais seguir. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Pedro N. de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Jornal Diário Oficial, 22/05/1928, 28/09/1926; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Lei nº 5181 de 26/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigos 1 e 54; Lei nº 4400 de 31/12/1921; Lei nº 3446 de 31/12/1927; Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27.

O autor alega ser consignatária de 2801 tambores de ferro embarcados no vapor alemão Carl Waermann no Porto de Rotterdan, ND, com destino ao Porto Alexander, na África do Sul. Entretanto, não pôde receber sua mercadoria, por ter o navio se refugiado no Porto do Rio de Janeiro, devido à Guerra na Europa. Devido a esse fato, por intermédio de seus representantes Wilson Sons & Companhia no Brasil, entra em acordo com os consignatários do vapor Herm Stoltz & Companhia, a fim de receber 1800 unidades dos referidos tambores, mediante ao depósito no Banco do Brasil de 3.600 libras até 31/12/1916, se fosse feita a entrega das vias de conhecimento. O suplicante requer do Banco do Brasil a restituição e o depósito efetuado contra a só entrega das duas vias do conhecimento, e a Herm Stoltz que abram mão da terceira via do conhecimento, por ilegal, a exigência que faziam para entrega dos tambores. O processo prossegue-se à Primeira Guerra Mundial. O Supremo Tribunal Federal acordou em julgar a desistência. Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de execução do contrato de transporte marítimo, referente ao transporte de 300 sacas de algodão Sertão, compradas do Comissário J. Teburcio na cidade do Recife, estado de Pernambuco com destino ao Porto de Santos. Entretanto, apenas 290 sacas do referido algodão foram desembarcadas em Santos. O autor requer o pagamento do valor de 1:541$500 réis por perdas e dano. É citado o artigo 60, letra d e g da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Recibo de Compra - Venda de Mercadoria, 1917; Recibo de entrega das sacas de algodão, 1916, Cópia de Reconhecimento de Carga, 1913; Memorando, 1916; Demonstrativo de Contabilidade, 1916; Oficio 6, 1915 e 1916.

A autora, com sede em São paulo e agência na Avenida Rio Branco, 142 - RJ, alegou que indenizou seus segurados dos prejuízos que a ré lhes causou. A autora, de acordo com o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, requereu indenização de 1:779$850 réis. Dante Ramenzoni Companhia, Fontes Irmãos Companhia e Marinho Rocha Companhia haviam embarcado nos vapores Itaimbé, Itaquatia e Itassua, nos portos de Belém, São Francisco, Maceió e Rio de Janeiro. Ação procedente. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1927, 1929, Tabelião Julio da Cruz Oliveira, Maceió, 1928; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Quitação, 1929; Recibo Fábrica de Chapéus Finos de Feltro e Palha, 1930; Certificado de Avaria, 1930.