O autor, comandante do navio a vapor italiano Nimbo, alegou que no carregamento deste continha 400 barricas e tonéis de clorato de potassa, constituindo carga sujeita a despesas especiais, pois se trata de inflamáveis nos armazéns da Alfândega. Como os recebedores não se apresentaram para pagar ou assegurar as despesas, o autor requereu a expedição de um mandato de depósito para cobrir as despesas no valor de 1:5000$000 réis. O autor desistiu do processo e o juiz deu por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Código Commercial, artigos 116, 117, 619; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 124.

O suplicante requer a intimação dos danos aos consignatários das cargas que eram transportadas no paquete Demerara, o qual sofreu avaria grossa, ao ser torpedeada em uma viagem de Liverpool à América do Sul. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 527. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista das mercadorias, 1918.

A Companhia Serra de Navegação e Comercio tinha ação de reintegração de posse contra a autora. A suplicante pediu que se juntassem os autos de infração prestados pelo 1º Delegado Auxiliar. A queixa-crime tinha sido reformulada por Pedro Brando, e após ouvidos dois funcionários da companhia, Augusto de Menezes Costa e Octavio Werneck dos Santos> o delegado aprendeu livros contábeis para investigação de hipoteca de falência. A sentença foi deferida. Procuração Tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Decreto nº 5746 de 09/12/1929; Lei de Falência.

O autor agente da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos freta ao réu o navio a vapor nacional Carangola com valor e prazos conforme consta na carta de fretamento Entretanto, o réu descarrega as mercadorias, sacas de açúcar, fardos de algodão e pipas d' água, no Trapiche Maia na cidade de Aracaju, estado Sergipe e por isso deve pagar uma quantia suplementar pelo frete vencido até a data de entrega do navio. A ação de embargo da mercadoria está fundamentada no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202 e o Código Comercial, artigo 527. Apresenta duas testemunhas de nacionalidade portuguesa. Cartas de fretamento; Formulário de entrada e armazenamento no trapiche; Recibo de frete .

O autor havia fretado o navio a vapor Carangola e era credor do réu de quantia referente ao transporte marítimo de mercadoria do Porto do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro para o Porto de Aracaju, estado de Sergipe. Alega-se que o autor não fora condutor da carga, e sim comprador da mercadoria. Cita o Código Comercial, artigos 117, 626 e 627 e o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 . Procuração ; Declaração de valores ; Recibo de aluguel; Recibo de aluguel de carro; Telegrama ; Recibo de frete; Carta para o autor; Formulário da Recebedoria da Capital Federal ; Carta de Junta Comercial ; cópia da Declaração de Valores ; traslado de Edital ; Diário Oficial da União, 1880, 1893 e 1894; Recibo do Diário Oficial da União; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 101 parágrafo 2 e 103.

A autora é proprietária do vapor Campeiro, que ao seguir viagem ao porto da Capital Federal foi abalroado pelo vapor Arizonan de propriedade da ré, produzindo no "Campeiro" avarias que impossibilitaram a navegação e constaram no processo de vistoria e arbitramento. Nesta vistoria, foi avaliado em 20:000$000 o custo dos consertos das avarias, sendo arbitrado em 10:000$000 diários durante 15 dias, as perdas, danos e lucros cessantes que sofreu a autora. Na mesma vistoria, o laudo dos peritos concluiu que a responsabilidade do abalroamento foi do "Arizonan", e por isso a autora pediu a condenação deste ao pagamento das perdas, danos e lucros cessantes. No entanto, a autora soube que o "Arizonan" preparava-se para abandonar este porto, e por isso requereu o arresto deste, pois, devedor, poderia furtar-se do pagamento. Requereu que fosse nomeado um depositário para o mesmo, e que se oficiasse a Alfândega a impedir a saída do "Arizonan" do referido porto. O juiz indeferiu o embargo e procedeu às diligências da ação de perdas e danos. Exame de Vistoria, 1917; Demonstrativo do Roteiro de Colisão; Depoimentos ad Perpetuam Rei, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917.

O suplicante consignatário do navio inglês Cilsych, que tendo realizado as descargas das mercadorias transportadas, requereu embargo nos volumes transportados para a segurança do frete e expedição de precatório ao inspetor da alfândega, a fim de que não fosse entregue a mercadoria aos consignatários sem que provem já ter sido feito o pagamento pelo frete. Existe no interior do processo no mandato de levantamento de embargo e precatória ao Inspetor da Alfândega. É citado o Código Comercial, artigo 527 .

O autor, capitão do lugar nacional República, disse que veio em cumprimento do despacho mandando juntar a exibição da conta corrente como prova literal de dívida. Requereu que fosse tomada a justificação para que fosse o embargo requerido no leilão do dia 27/08/1898. Foi julgado por sentença procedente a presente justificação a vista da prova testemunhal produzida. Pagamento de custas ex-causa. Extrato de Conta Corrente, 1898; Publicação de Leilão, Jornal do Commércio; Procuração, 1898, 1908; Conta de Juros, 1898; Protesto, 1898; Nota Promissória, 1897, 1898; Livro de Visita, 1898; Apólice de Seguros, 1898; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

Os autores eram comerciantes e forneceram mercadorias e demais gêneros alimentícios à barca norte-americana Marsala, presente no Porto do Rio de Janeiro, com o comandante F. E. Garfield. A conta não foi paga e pediu-se mandado de embargo para que a barca não saísse do porto sem pagar a dívida, oficiando-se à Alfândega, Polícia Marítima, Capitania do Porto, intimando o comandante. Citou-se o Código Comercial, regulamento 737. Julgado por sentença o termo de quitação. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; imposto de indústria e profissão, 1920; Lista de Cargas.

A autora, agente de vapores, requereu o embargo do navio a vapor nacional Tamoyo, fundeado no estaleiro do Toque-Toque, no Rio de Janeiro. A autora afirmou que era fornecedora do navio de propriedade dos réus. Para tanto, assinaram um contrato em que alegaram terem despendido o valor de 39:000$000 réis no fornecimento de suprimentos essenciais para uma viagem de Cabo Frio, Rio de Janeiro a Vitória, Espírito Santo. De acordo com o autor, o réu devia o valor de 37:305$000 réis, justificando o embargo nos termos do Código Comercial, artigo 479 e decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 338. Após quitação da dívida, foi celebrado um termo de desistência homologado pelo STF. Procuração 2, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1926, s/d; Registro de Firma Comercial da A. J. Machado & Cia, tabelião Heitor Luz, 1927; Escritura de Arrendamento de Vapor, tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua 15 de Novembro, 198, Santos, SP, 1924; Escritura, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 12/11/1926; Folha de Pagamento da Tripulação do vapor, 1926; Decreto nº 3084, artigos 12 e 715.