O autor, mestre do patacho nacional Concurrente, alegou que, tendo naufragado o patacho em Maricá em viagem para o porto de São João da Barra, requereu ratificar o protesto marítimo formado a bordo. naufrágio. O juiz julgou a ratificação do protesto por setença. Custas ex-causa. Protesto Marítimo, 1893.

José Theodoro Pinto ALeixo, profissão comandante do paquete nacional Macapá, de propriedade do Lloyd Brasileiro, incorporado ao Patrimônio Nacional, requereu protesto para fins de direito para isentar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pelo incêndio a bordo do referido paquete. Solicitou cálculo da quota de contribuição de avaria para não liberação da carga sem a comprovação do pagamento. A carga foi liberada para alfândega. Devido ao não pagamento da mercadoria, a mesma foi leiloada. Termo de Protesto, 1920; Lista de Carga, Compannie du Por de Rio de Janeiro, 1921; Jornal Diário Oficial, 05/04/1921; Conta de Venda, Leiloeiro Público Edmundo Novaes, 1921; Recibo do Jornal do Commércio, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Código Comercial, artigo 773.

O autor, capitão do vapor norte americano Nonatum, que foi forçado a arribar , requereu ação para pagamento da contribuição da avaria causada e calculada em dois por cento sobre os valores contribuintes. Solicitou notificar a alfândega para a não liberação da carga sem a comprovação do referido pagamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1920.

A suplicante, proprietária do vapor inglês Highland Rova, que entrou no porto do Rio de Janeiro com avaria na hélice, o que o obrigou a docagem, requereu protesto para ressalva de sua responsabilidade em relação aos destinatários das mercadorias transportadas pela referida embarcação. Solicitou que a alfândega não permitisse a retirada das mercadorias sem a comprovação do pagamento da contribuição da avaria grossa resultante. Foi concedido o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Advogado J. M. Leitão da Cunha, Emílio M. Nina Ribeiro, Fernando Nina Ribeiro; Termo de Protesto, 1920.

O suplicante, comandante do vapor francês ango que foi torpedeado em 26/11/1917 na altura de falmouth para onde foi rebocado sendo feita vistoria de acordo com o codigo criminal art 784 e 785, requereu o pagamento, pelos consignatários das mercadorias transportadas, da contribuição de 25 por cento para liquidação de avaria. A mercadoria foi depositada na Alfândega. Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920; Código Civil, artigo 1289 § 4.

O autor, capitão do vapor alemão Tirpitz, requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não entreguasse as mercadorias a seus recebedores e consignadores, sem que estes tenham feito o depósito da quota de 5 por cento sobre o valor. O vapor saiu do porto de Hamburgo para o portos de Santos, Bahia e Pernambuco. Ele encalhou no Rio Elbe devido à vazante daquele rio, precisando do auxílio de rebocadores. O autor considera as despesas do desencalhe como avaria grossa, fundamentado no Código Comercial, artigo 746. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 5, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Decreto nº 19910 de 23/04/931; Decreto nº 20032 de 29/09/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.

A autora, proprietária do navio a vapor francês Bougainville, requer que seja oficiado ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permita o desembaraço e entrega das mercadorias sem que o consignatário tenha feito o depósito da contribuição provisória de 10 por cento sobre o valor. O vapor sofreu um incêndio, o que causou avaria grossa, na forma do Código Comercial, artigo 763. Na inicial, o autor requereu a autorização da Alfândega para venda de 630 fardos de fumo, avariados. O juiz deferiu e houve leilão da mercadoria. A autora pediu mandado de entrega da quantia arrecadada, o que foi deferido. Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Recortes de Jornal Diário Oficial, 21/5/1922, Jornal do Commercio, 14/06/1921, 06/06/1921.

A autora, proprietária do navio a vapor Lutatia, requer que se comunique ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que não se desembaraçasse nenhuma mercadoria sem que seus consignatários efetuem o pagamento de uma contribuição provisória. O vapor, em viagem à América do Sul, sofreu da entrada de água e sua carga foi transportada para o vapor Massilia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931.

A suplicante, proprietária do vapor francês Amirm Troude, que partira de Hamburgo com destino a Anvers, Recife, Santos e Rio da Prata, alegando que o referido vapor durante a primeira etapa da viagem encontrou mau tempo que lhe causou avarias grossas, estando o vapor prestes a chegar ao porto do Rio de Janeiro, a suplicante requereu a intimação do Inspetor Geral da Alfândega do Rio de Janeiro, para a fim de não ser permitido desembaraço e entrega das mercadorias vindas pelo referido vapor e que neste porto fossem descarregadas, sem o consignatário. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Tradução de documento em francês, 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Código Comercial, artigo 763.

O autor, liquidatário de massa falida da Sociedade Anônima Navio Estrela, tendo sido esta contratada por J. A. Duarte Vieira, negociante no estado da Bahia para o transporte de 383 toneladas de ferro velho ao Porto de Santos, alegou que o navio Estrela ao sair do Porto de São Salvador fez água, o que obrigou o capitão a encalhar a escuna a fim de salvar a carga. O autor requer que seja regulada avaria grossa, a fim de apurar a contribuição do afretador e verificação dos danos. Juiz homologou a repartição das avarias grossas. Tomado por termo a desistência do autor. Jornal Diário Oficial, 27/04/1921; Carta Precatória, 1921; Auto de Protesto, 1920; Termo de Protesto, 1920; Termo de Agravo, 1922; Minuta de Agravo, 1922; Emolumentos dos Ministros, 1922; Vistoria com Arbitramento, 1922.