TRANSPORTE MARÍTIMO

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              22202 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma companhia de seguros, com representação no Brasil na Avenida Rio Branco, 103, Centro, Rio de Janeiro. A suplicada era uma companhia de transportes marítimos. Com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 529 e 528, e Código Civil, artigos 159, 985, 1 e 524, requereu o pagamento de indenização por prejuízos causados por motivo de extravio, avaria e subtração de mercadorias várias, em vários navios da ré, pelos quais a autora pagou indenizações pelos prejuízos às suas firmas seguradas. A ré seria responsável pelas mercadorias durante o transporte. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960; Recibo de Indenizção, 1960; Fatura, 1959; Conhecimento de Embarque, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Certificado de Vistoria, 1960; Nota Fiscal, 1959; Decreto nº 19475, artigo 30.

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              29334 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Rua México, 168, 3º andar, Rio de Janeiro, como subrogada de S. Magalhães S/A Despachos e Serviços Marítimos, com base no Código Comercial, artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas por ela, embarcadas no navio Barão do Rio Branco, pertencente ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 11.960,00 cruzeiros. Ficou-se a aguardar providência do interessado. contarto de frete, 1960; averbação de seguro marpitimo, 1959; recibo de quitação, 1959; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960.

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              30773 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram uma ação ordinária contra o réu, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, no valor de Cr$ 25.633,00 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. (3) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1960; recibo de indenização de seguro, em 1959; nota fiscal, em 1959, frigorífico Wilson Brasil Sociedade Anônima; conhecimento de embarque, réu, em 1959; averbação de seguro marítimo, em 1959, autor.

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              33395 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Companhia Seguradora estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu o pagamento de uma indenização no valor 185.692,80 cruzeiros, referente ao valor que pagou aos seus segurados, devido ao extravio, avaria ou roubo de mercadorias, quando transportadas por navios da suplicada. Responsabilidade do transportador. Código Comercial, artigos 494, 529 e 728, Código Civil, artigos 159, 985 e 728, Decreto nº 19473 de 10/12/1930. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em 1961. Em 1962 o valor de 120.000,00 cruzeiros foi pago a autora. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, mas não ocorreu a subida dos autos, uma vez que o autor desistiu da ação. Muller, Oscar José (advogado) Av. Erasmo Braga n. 277; 3procuração tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1961, 1962; 22recibos referente a indenização - 1960; 22averbação de seguro marítimo - 1960; 22conhecimento de embarque 1960; certificado de vistoria - 1960; nota de transferência da Moraes & Cia Ltda - 1960; 3faturas da Casa Exportadora Primor e Laboratórios Anakol Ltda - 1960; 18termo de vistoria - 1960; 17notas fiscais das empresas, S/A Frigorífico Anglo, Companhia Americana de Intercâmbio (Brazil), Salgado, Irmãos & Cia Ltda.; atestado de vistoria - 1960; 6recibos referentes a taxa - 1960; código comercial, artigos 494, 529 e 728; código civil, artigos 159, 985 e 728; decreto 19473 de 10/12/30; código de processo civil, artigos 64, 756; Muller, Oscar José, Muller Filho, José Eugenio e Mello, José Tavares da Cunha Av. Erasmo Braga, 277.

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              36887 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede na cidade de São Paulo e sucursal na Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728, no Código Civil, artigos 985 III e 1524 e no Decreto nº 19473 de 1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos, faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 240126,50. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Nota de Lançamento, emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal 21, emitida pela Pirelli Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal 3, emitida pela SAME, 1959; Nota Fiscal 2, emitida pela Companhia Fabricadora de Papel, 1959; Contrato de Frete 15, 1959; Apólice 17, emitidas pela autora, 1959; Recibo de Indenização 15, emitidos pela autora, 1960; Termo de Vistoria 17, 1959; Certificado de Vistoria 4, 1959; Recibo 6, emitido pela Pirelli Sociedade Anônima, 1959; Laudo de Vistoria 8, 1959; Procuração Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1960; Termo de Agravo, 1961; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Advogado Álvaro Augusto B. Cavalcanti.

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              39169 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sutiada em São Paulo, com filial no Rio de Janeiro. Pediu da ré o valor de CR$ 100.851,70 como ressarcimento pelo prejuízo que teve ao indenizar seu segurado. Ocorreu extravio de carga marítima a bordo de navio de propriedade do réu, e por isso de sua responsabilidade. Ainda se pediu custas, juros de mora, honorários de advogado. Tecidos de algodão. O juiz julgou a autora carecedora da ação. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. 2 Recibo de Indenização do autor, 1960, CR$ 11.718,80, CR$ 89.132,90; Fatura, Companhia Têxtil Bernardo Mascarenhas, 1959; Memorandum, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Custas Processuais, 1961; Certificado de Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519, 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Adherbal de Figueiredo Serra, Rua Redentor, 217; Código de Processo Civil, artigos 159, 158, inciso V; Lei Processual, artigo 201, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 449, inciso II.

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              31209 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora propõe ação ordinária contra o réu. A autora pagou a indenização por falta de mercadorias embarcadas pela ré, no valor de Cr$ 158,696,00, correspondentes a falta de 2806 latas de leite. Deseja reaver tal quantia com juros e gastos processuais. Dá-se o valor de causa em Cr$ 159,000,00. Ficou-se a aguardarem providências do interessado. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo , 1960; Averbação 3, 1959; Contrato de Frete, 1959; Nota Fiscal 3 Indústria São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda, 1959; Código Comercial, artigo 728 .

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              35142 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade de seguros, à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, alegou que segurou diversas mercadorias a favor de Sotto Maior S.A. Tecidos e Armarinho embarcadas no Porto do Rio de Janeiro no navio Ary Parreiras pertencente a Força de Transporte da Marinha. No desembarque foi verificado o extravio de alguns fardos de ácidos. A suplicante sub-rogada no direito de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.125,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Código Comercial, artigo 728, 102 e 519. Em 1964 e processo aguardava providências das partes interessadas. Recibo de quitação de indenização, de 1960; conhecimento de embarque, de 1959; (3) fatura de exportação, de 1959; averbação de seguro, de 1959; procuração tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos R. Espírito Santo,946 - BH, em 1957.

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              41956 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, era seguradora de mercadorias transportadas em navios do suplicado. A suplicante viu-se obrigada a indenizar seus segurados em decorrência de derrames a avarias verificadas nos seguintes produtos: balas e doces; marca Cadeso tecidos, marca C.A e MSB e 5 engradados contendo latrinas, marca CGCL. Após o pagamento das indenizações, a suplicante ficou habilitada a pleitear o respectivo ressarcimento contra o suplicado no valor de Cr$ 29.699,10, conforme o código comercial, artigo 728. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária com o objetivo de condenar o réu ao pagamento no valor citado acima como ressarcimento. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente em parte. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que negou seguimento. Então houve a agravo de instrumento, que foi negado. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960; Nota Fiscal 2, Companhia Brasileira de Chocolate, 1959; Certificado de Vistoria 3, Companhia de Seguros Riachuelo, 1960; Conhecimento de Embarque 4, Navio Santos, Lloyd Brasileiro, Ascanio Coelho, 1959; Averbação de Seguros de Transportes 4, Companhia de Seguros Riachuelo, 1959; Nota Fiscal 8, Companhia Têxtil São Martinho, 1959; Fatura 2, Companhia Têxtil São Martinho, Ideal Standard, 1959; Custas Processuais 2, 1961; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 728 e 529; Código Civil, artigo 159.

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              29495 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade de seguros, à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, alegou que emitiu em favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, uma apólice de seguro para cobrir os riscos de diversas mercadorias embarcadas no Porto de Santos, no navio Aratimbó de propriedade da ré. No desembarque foi verificado a falta e avaria das mercadorias transportadas. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 36.909,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, exceto honorários, recorrendo de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo do autor. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré impregnou recurso extraordinário, a este não teve seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. recibo de indenização, 1959; 3 notas de embarque, 1958; termo de vistoria, 1959; 2 contratos de frete, 1959; 2 procurações passadas no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, e no tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, ambos em 1958 e 1960 .

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