A autora retificou o protesto marítimo formado a bordo do vapor Uru, nos termos do Regulamento 737 de 1850 da avaria grossa ocorrida no vapor no dia 10/12/1928. A suplicante requereu a nomeação de peritos arbitradores para que se procedesse a devida vistoria e arbitramento conforme o CódigoComercial artigos 972 e 773. O juiz julgou por sentença o laudo dos peritos para que se produza às legais e regulares efeitos. O juiz expediu alvará de venda requerido. procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 19/12/1928, 02/10/1928; procuração passada no tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, em 22/12/1925, 19/01/1927; procuração passada no tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, em 28/08/1928; Lista de mercadorias, 29/12/1928; Quadro demonstrativo da carga avariada, 09/12/1928; Diário Oficial, 12/12/1928; Jornal do Comércio, 31/12/1928, 01/01/1929; Recibo emitido pelo Jornal do Comércio em 03/01/1928 e emitido pela autora em 28/05/1928; Carta de Venda emitida pelo Leiloeiro Souza Leite em 23/01/1928; Regulamento 737 de 1850; Código do Comércio, artigos 772 e 773.

A autora, Sociedade anônima com sede na Rua da Quitanda, 126, requereu o pagamento do valor de 4:419$600 réis pela ré, Companhia de Navegação. A autora assegurou à firma Viera, Moutinho e Companhia uma caixa de casimiras de lã, marca Vimauvaz, vinda da Europa pelo vapor Desna de propriedade da ré. Ao ser descarregada, verificou-se, a violação da caixa e furto de grande porção de mercadoria. A autora, tendo pago o seguro, alegou que a ré era a responsável, baseada no código comercial, artigos 494, 519 e 728 e no código civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Apólice de Seguro, 1928; Processo em anexo, Vistoria com Arbitramento, 1928; Auto de vistoria com arbitramento, 1928; Recibo 3.

Os autores eram negociantes à Rua da Quitanda 90 com comércio de papelaria e acessórios. Ressaltaram estarem quites com impostos federais e municipais, quando receberam, de 01/01 a 01/04/1927, carregamentos de papel de diversos tipos, pelo vapor Baependy, vapor Lista, paquete Santarém, vapor Raul Soares, vapor Curvello. Reclamaram do fato de terem sido cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro conforme a Lei n° 5181 de 26/01/1927, quando as taxas deveriam se dar pela Lei n° 4984 de 31/12/1925. Pediram anulação dos atos de cobrança e restituição do que fora indevidamente cobrado e pago, dando à ação o valor de 15:000$000 réis. O autor renunciou a ação uma vez que não lhe convinha mais seguir. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Pedro N. de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Jornal Diário Oficial, 22/05/1928, 28/09/1926; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Lei nº 5181 de 26/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigos 1 e 54; Lei nº 4400 de 31/12/1921; Lei nº 3446 de 31/12/1927; Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27.

A autora, nome anterior Pereira Carneiro & Companhia Limitada, tinha sede à Rua Rodrigues Alves 161, Rio de Janeiro, e era proprietária e armadora do vapor Jaguaribe. Em 06/07/1932, o vapor deixou o porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Itacoatiara, no Rio Amazonas, com muitas escalas. Por ordem do Coronel Pompa, líder revoltoso, e das forças revolucionárias do Forte de Obidos, houve apreensão de navio e carga, como sal a granel, pólvora, dinamite, arroz. Junto com o vapor Andirá, a lancha Remo e a lancha Santa Cruz, e homens como Archimédes Lalór e o tenente Alves da Cunha, a flotilha revolucionária foi à combate. Perdendo-se navio e carga, foi pedido o valor de 1.226:217$500 réis, juros e custas. O Juiz Costa e Silva julgou a ação procedente. O juiz apelou para o Supremo Tribunal Federal, no entanto, os autos estão inconclusos. Diversas Procuração; Imposto de Indústria e Profissões; Decreto nº 5747 de 31/12/1905; Decreto nº 14247 de 01/07/1920; Decreto nº 117 de 23/10/1934; Carta Precatória, 1937; Recorte de Jornal, Jornal do Commercio; Auto de Exame e Arbitramento; Fotostática; Fatura; Conhecimento de Carga; Decreto nº 20224 de 18/06/1931; Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 278, 1519, e 160; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 61.

O autor moveu essa ação contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias, sacos de arroz, embarcadas em navios pertencentes ré e que o autor firmou contrato de sua entrega, que no caso não foi efetuada pela falta de parta das mercadorias. Sendo assim, o autor requereu o pagamento de uma indenização do valor correspondente que deixou de entregar ao seu destino, visto o contrato firmado de transporte com o autor. Não consta a sentença no processo. Procuração Tabelião Castilhos Rua Andrade Neves, 110, Porto Alegre, RS, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967 e 1968; Carta Precatória, 1968; Conhecimento de Embarque, 1937.

As autoras eram companhia de seguro, com sede ou agências na cidade do Rio de Janeiro. Elas tiveram de indenizar suas seguradas devido ao extravio ou roubo de cargas transportadas pela ré, sendo essas bebidas, perfumarias, tintas, chunbo e outras. As autoras pediram então uma indenização no valor de CR$ 110.000,00, mais os juros e custos do processo. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952, 1948, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua 7 Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1946, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Averbação, 1957; Recibo de Indenização de seguro de transporte, 1953; Fatura, Rinder Indústria & Comércio S.A, Irmãos Garcia & Cia, 1952; Recibo, 1952, 1953; Nota Fiscal, 1952; Termo de Vistoria, 1952; Certificado de Extravio, 1953, Averbação, General Motors do Brasil S.A, 1952.

A autora, uma Companhia de Seguros, sediada na Avenida 13 de Maio, 23, 8o. andar - RJ entrou com ação contra a ré, nos termos do código do processo civil, art. 291 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avarias e faltas de mercadorias seguradas pela autora, que estavam em transporte no navio da ré. A autora foi obrigada a pagar indenização à sua segurada, o Moinho Fluminense S.A pelas avarias e extravios de 36 sacos de farinha de trigo e derrames de vários quilos da mesma mercadoria. Pelo Código Comercial, art. 529 o transportador é responsável por todos os prejuízos durante o transporte, por isso, a autora pede indenização. transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Cerqueira, Manoel A. (juiz). procuração 1950 tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; 3recibo de indenização de seguro emitido pelo autor, 1952, 1953; 38fatura, 1952; 3averbação de seguro marítimo emitido pelos autos, 1952; 18contrato de frete Lloyd Brasileiro, 1952; 17certificados de vistoria, 1952; código de processo civil, art. 291; código comercial, art. 728, art. 529, art. 519; Faria, Maurício da Costa (advogado) Trav. do Ouvidor, 39; Constituição, art. 101-III.

A autora companhia de se guros moveu contra a Companhia Nacional de Navegação Costeirauma ação ordinária, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 52.925,00 por conta dos prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias despachadas em navios da ré e seguradas pela autora. Transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente emparte. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 a 1953; Recibo de Indenização , 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Conhecimento de Embarque, 1952 a 1953; Averbação de Seguro, 1953; Decreto-lei nº 192173, 1950; Código de Processo Civil, artigo 751, Código Comercial, artigo 648.

As suplicantes, seguradoras, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedades da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Fatura Companhia Swift; Conhecimento de Frete, 1951, 1952; Recibo de Indenização de Seguro, 1952; Nota Fiscal Swift do Brasil, Iong e Companhia Ltda; Apólice, 1952; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 8665, 00 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41 - RJ, 1947, 1953; Nota de Contabilidade, 1953; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Fatura, 1953; Conhecimento de Embarque, 1953; Laudo de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953; Certificado de Vistoria, 1952; Decreto nº 19473 de 1930.