A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio, 118, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios pertencentes à suplicada. A suplicante pagou aos embarcadores, seus segurados, ficando em virtude desses pagamentos subrogada em todos os direito e ações que competiam aos seus segurados, conforme o Código Comercial, artigo 128. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente, a União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A ré embargou e desistiu do embargo e da ação. Procuração, Tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ, 1951; Contrato de Frete, 1949, 1950; Laudo de Vistoria, 1950; Nota Fiscal 66, 1949, 1950; Nota de Débito19, 1950; Certificado de Vistoria 10, 1950, 1951; Recibo de Indenização 31, 1950, 1951; Seguro de Transporte 36, 1949, 1950; Termo de Vistoria 17, 1950; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 449, 586, 587 e 588; Decreto nº 5470.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, na qualidade de agente geral da autora, de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, armadora do navio Mormacilm, requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados com o choque no navio Arassú de propriedade da suplicada abalroamento. O juiz julgou procedente ação e recorreu de ofício, tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que foram rejeitados pela União . Decreto nº 24585 de 1934; Decreto-lei nº 7675 de 1945; Decreto nº 18846 de 1945; Código Civil, artigo 15; Código Comercial, artigo 728; Escritura; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial.

As suplicantes eram companhias de seguro responsáveis por cargas em transportes marítimos feitos por navios do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Estas realizaram o pagamento de uma indenização a seus segurados por roubo e extravio de carga. Estas pediram o ressarcimento de prejuízos, juros, custas, e honorários. Envolveram-se diversos vapores e portos nacionais com ferragens, minérios como estanho, gêneros alimentares ou produtos farmacêuticos. No processo há apenas documentos, faltando, assim, a sentença e outros dados. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna; Recibo, Laudo de Vistoria; Contrato de Frete; Nota de Débito; Certificado de Vistoria; Fatura; Aviso de Débito; Nota Fiscal; Conhecimento de Carga; Averbação; Guia de Exportação; Decreto nº 19473, 1930.

A suplicante tinha sede em São Paulo à Rua Xavier de Toledo, 114/9º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, propôs uma Ação Ordinária de indenização contra a Suplicada, em virtude de avarias e danos verificados em abalroamentos de artefatos de latão, marca Noemetizo, segurados pela suplicante, embarcado no navio Rio Juruá, de propriedade da suplicada, no Porto de Santos com destino do Porto de Salvador. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.093,20. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Nota Fiscal, 1951; Fatura de Balanças Ramuza Limitada; Conhecimento de Embarque, 1951; Código Comercial, artigos 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Certificado de Vistoria, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1951; Recibo de Quitação, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.

A suplicante, com sede em New Jersey, Estados Unidos da América do Norte, com sucursal à Rua Senador Dantas, 70, sobreloja, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos causados no transporte de mercadorias avariadas pelo suplicante durante o desembarque efetuado por guindastes de propriedade da suplicada. As referidas mercadorias eram mobílias, alfaias e utensílios de uso doméstico do Coronel William J. Verkeck. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953 e 1951; Recibo de Indenização, 1952; Conta, 1951; Conhecimento de Embarque, 1951; Fatura, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Averbação de Seguro, 1951; Croqui do Guindaste.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 128-A, e pediu ressarcimento do valor de Cr$ 38.930,00 dado a seus segurados. Os casos de roubo e extravio de carga seriam responsabilidade da transportadora marítima. Os diversos vapores nacionais levavam mercadorias ao Porto de Fortaleza, Porto de Belém do Pará e Porto de Manaus. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento. Averbação n. 71 referente a Seguro Marítimo da Companhia de Seguros Guanabara, 1952; Averbação n. 71, 1951; Averbação n. 243/49, 1951; Certificado de Falta emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1952, 1953; Contrato de Frete 6, emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1954, 1949, 1950, 1951; Patente de Registro da Tecidos Custodio Fernandes Sociedade Anônima, 1954; Fatura emitida pela Companhia Brasileira de Cartuchos, 1950; Averbação n. 125, 1950; Averbação n. 125/50, 1950; Averbação n. 61, 1951; Averbação n. 61, 1950; Fatura 2, do Tecidos Custodio Fernandes Sociedade Anônima, 1950, 1951; Averbação n. 96, 1951, 1952; Averbação n. 34, 1951; Fatura emitida pelo Tecidos Muller Sociedade Anônima, 1951; Averbação n. 2035, 1953, 1952; Contrato de Frete emitido pela Lloyd Brasileiro, 1952; Fatura do Jorge Mendes & Companhia, 1952; Averbação s/n, 1952; Apólice da Companhia de Seguros Guanabara, 1952; Nota Fiscal; Seguro Marítimo; Laudo de Vistoria; Termo de Agravo; Código Comercial, artigo 529, 728, 494, 589 e 449; Código Civil, artigo 1524; Decreto n° 19473 de 1930; Advogado Felippe Augusto de Miranda Rosa, Rua do Carmo, 49, 2o. andar; Advogado Carlos Benjamin G. de Souza, José J. da Gama, Clemanceau Mansur.

As suplicantes, sociedades de seguros, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.753, 70, referente ao extravio de parte da farinha de trigo transportada pelo navio nacional Cantuaria, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao TFR. Após acordo entre as partes foi homologada por sentença a desistência do processo . Averbação de Seguro; Contrato de Frete; Procuração, ; Liquidação de Sinistro; Nota de Débito.

Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, a suplicante impetrou mandado de segurança contra os réus, por impedirem que a impetrante desembarcasse suas mercadorias se ela não efetuasse o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz Oswaldo Pires denegou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Licença de Importação expedida pelo Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955; 4 Recibo, Custo de Aquisição de Promessa de Venda de Câmbio, 1954; Guia de Depósito, 1955; Recibo de Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custa Processual, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Decreto nº 26149 de 1949; Escritório de Advocacia, Praça Quinze de Novembro, 38A, 7º - RJ.

A autora requereu o pagamento de uma indenização de 5.460,00 cruzeiros, por conta do extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré, patrimônio nacional. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura do Frigorífico Guaforense S/A, 1953; Contrato de Frete, 1954; Recibo de Quitação, 1954; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, 1945, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 102, 103, 494, 519, 529, 728; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Código do Processo Civil, artigo 828.

As autoras, companhias de seguro, sediadas à Capital Federal, entraram com uma ação de indenização, contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por faltas e avarias nas mercadorias seguradas pelas autoras, várias mercadorias transportadas por vários vapores da ré, e conforme disposto no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, 494 e 728, a responsabilidade da ré era indiscutível e a obrigava ao pagamento do valor relativo à indenização. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA , 1942, 1943 e 1952; 25 Recibo de Indenização de Seguro, 1956; Fatura, 1955; Contrato de Frete, 1955; Averbação de Seguro Marítimo, 1955; Nota Fiscal, 1955; Decreto nº 19473 de 1930.