O suplicante, comandante do paquete Alice da Companhia de Navegação Austro-Americana, que viajando de Trieste com destino a Buenos Aires, foi obrigado a aportar no estado da Bahia em 10/08/1914, para fugir dos riscos da guerra entre Inglaterra e Áustria-Hungria, nação a cuja bandeira pertence o vapor, podemos observar que entre 1914 e 1918 ocorre na Europa a Primeira Guerra Mundial. Sua carga era destinada aos portos do Rio de Janeiro, Santos, Montevidéu e Buenos Aires e já havendo decorrido um mês de arribada do Alice, freta-se o vapor argentino Novilho para transportar a carga para Montevidéu e Buenos Aires e também o vapor Taquary para a carga do Rio de Janeiro e Santos. Assim, o suplicante pede a intervenção no sentido de regularizar as relações aduaneiras, a guarda do interesse dos direitos da embarcação e a contribuição da avaria com o frete acrescido, e nos portos do Rio de Janeiro e Santos, requer que intervenham no despacho alfandegário das cargas destinadas a estes portos, mediante ao prévio pagamento do frete acrescido. O processo não teve despacho do juiz, contendo apenas sua assinatura.

Trata-se de uma carta precatória com o fim de que o requerimento relativo às avarias grossas sofridas pelo vapor austríaco Izell Halman, no Porto de Pernambuco, seja aceito. As mercadorias transportadas pelo referido vapor tiveram de ser transferidas para o vapor Taquary e para o vapor Guararapes, ambos nacionais.

A autora requereu que se lançasse o cumpra-se na carta precatória e que se fizesse proceder à avaliação do vapor Fortaleza, agora Unitas para que fosse levado à praça. A carta foi expedida pelo Juízo Federal do Estado do Pará, cuja petição inicial tratava do pedido de pagamento da Companhia Paraense de Navegação, no valor de 21:360$724 réis a da nomeação de bens para penhora, devido à liquidação dela. O navio a vapor foi um dos bens dados à penhora. Entretanto ele era propriedade da ré por apólices da dívida pública. O juiz concedeu o requerido em petição inicial. O mandato de penhora foi expedido. A suplicada agravou ao STF. Não há sentença do agravo. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910; Jornal Jornal do Commercio, 08/08/1910, 10/08/1910; Nota, The Western Company Limited; Tradução, Tradutor Público Alfredo dos Santos, 1910; Termo de Agravo 2, 1919, 1910; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 500 e 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 486.

Trata-se de carta de sentença extraída dos autos de assignação de 10 dias, passada a favor dos suplicantes, negociantes, contra o suplicado, para que este pague o valor de 3:850$000 réis referente ao fornecimento feito ao suplicado de 70 toneladas de carvão, que este se nega a pagar. O Juiz julgou improcedente os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899, Tabelião Gabriel Cruz, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 44.

Os suplicantes estabelecidos à Rua do Ouvidor no. 15 requereram a execução de sentença, a qual foi condenada a suplicada a pagar-lhe uma indenização no valor de 19:020$000 em decorrência dos danos causados ao iate Alerta de propriedade dos suplicados, em virtude deste ter sido abalroado por duas lanchas a Osvaldo Cruz no Departamento Nacional de Saúde Pública e outra do Ministério da Marinha empregada no transporte de marinheiros, as quais haviam colidido momentos antes.Foi exepedido o precatório requerido. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário,100 - RJ, 1929; Vistoria com Arbitramento; Código Civil, artigo 1064 e 1536;Decreto Legislativo de 1939 de 28/8/1908, artigo 7.

A autora requereu a busca e apreensão de vinhos espanhóis embarcados em Valencia pelo vapor francês Italie, consignados, entre outras a A-M & Cia, C.A. & CIa, J. J. G. & Cia e descarregados no trapiche alfandegado da ordem, sob o fundamento de que as marcas representam uma falsa indicação de procedência das mercadorias, o que é condenado pelas disposições do convênio entre Brasil, Portugal, Espanha e outros países, em Madrid, 14/4/1871. Pedido deferido e expedido o mandado de busca e apreensão. Porém, após as alegações de um dos réus o juiz reformou sua sentença tornando sem efeito a apreensão. A União agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para que os rótulos e os vasilhames dos vinhos apreendidos fossem inutilizados. O réu embargou a decisão. O STF recebeu, decidindo que os vinhos poderiam ser restituídos aos comerciantes após serem inutilizados os rótulos. Desenho de marcas de vinho; Mandado de Busca e Apreensão, 1904; Auto de Apreensão, 1904; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Hospício, 137 - RJ, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Termo de Agravo, 1904; Requerimento Avulso, 1904; Tradução de Procuraçao, 1903; Decreto nº 3022 de 26/03/1900, artigos 56, 57; Decreto nº 3364 de 14/10/1887, artigo 15; Código Penal, artigo 355; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 683.

Os autores reclamaram de 1000 sacos de farinha, encontrados no Trapiche Mauá, importados de Buenos Aires pelos suplicados, vendidos por Nioslich e Cia e trazidos pelo vapor inglês Tomysen ao Porto do Rio de Janeiro. Registraram sua marca Nacional na Junta Comercial, e como os sacos tinham a mesma marca, pediram mandado de busca e apreensão. Julgado por sentença acordo constante. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1900, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1900, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Jornal Diário Oficial, 16/12/1898, Jornal do Commércio; Advogado H. de Souza, Rua do Ouvidor, 46 - RJ; Advogado Leitão Cunha, Rua da Alfândega - RJ; Advogado Soares Brandão Sobrinho, Rua 1º de Março, 41 - RJ; Conta de Venda de artigos em Leilão, Leiloeiro Antonio Ferreira de Pinho, Rua Sete de Setembro, 37 - RJ, 1901; Rodrigues & Companhia, Rua do Ouvidor, 59 e 61 - RJ; Decreto nº 9828, artigo 33.

Trata-se de depósito no Banco do Brasil pelo autor capitão do vapor Halgan da quota de avaria grossa sofrida na mercadoria que estava sob sua responsabilidade. É citado o artigo 21 do Decreto nº 19910 de 1931. Fatura de avaria grossa, 1926; Ofício, 1928.

Os autores, como agentes da Prince Line Limited, alegam que o réu havia saído do porto de Rosário, Argentina, com destino ao Rio de Janeiro. Suas mercadorias, porém, sofreram avaria grossa no decorrer da viagem. Requereram a expedição de um ofício ao inspetor da alfândega, para que não fossem entregues as cargas a não ser mediante pagamento prévio de 6 por cento do rateio ou o depósito judicial a forma da lei. O juiz aprovou o pedido, porém não está junto ao processo o ofício do inspetor da Alfândega.

O autor, por seu procurador, determina nos autos do arresto do vapor Dina que os interessados se louvem em peritos para a fixação do valor da embarcação, afim de servir de base ao cálculo da porcentagem devida ao depositário em 5 por cento, sendo do seu legítimo interesse solver a importância que for justamente estimada pelos avaliadores. Determina assim a citação do réu, depositário da coisa, para que haja a avaliação aludida. Foi deferido o requerido. Procuração, 1922.