A suplicante tinha sede em Gênova, Itália, com seu agente geral Italmar Sociedade Anônima Brasileira de Empresas Marítimas, estabelecida à Avenida Rio Branco, 4, Centro do Rio de Janeiro. Não obstante a gravidade da situação decorrente do estado de guerra europeu, alegou que vinha mantendo o serviço de transporte de passageiros e de carga entre a Europa e o Brasil. No entanto, a fim de que este serviço não sofresse interrupção em face dos ônus decorrentes de sua manutenção, a suplicante adotou a medida de pegar alguns carregadores estrangeiros somente em Nova York. Em virtude desta medida, a suplicante acordou com os recebedores das cargas que só poderiam ser desembarcadas mediante a confirmação dada pela agência de Nova York à sua correspondente no porto do destino, e por esta razão requereu notificar a Alfandega do Rio de Janeiro para tomar ciência das medidas adotadas. Foi deferido o requerido. 2ª Guerra Mundial. Nota, 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1939; Decreto n° 21736 de 1932.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaTRANSPORTE MARÍTIMO
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Foi embarcado treze caixas de ferro, cujo valor total era de 15.225,60 cruzeiros, em navio pertencente ao réu, patrimônio nacional. O destino era o Porto de Fortaleza e, lá chegando, faltava uma caixa, no valor de 1.070,00 cruzeiros. Outro carregamento, com artigos de perfumaria, chegou com extravio no valor de 3.840,00 cruzeiros. Um mesmo tipo de carregamento chegou com extravio nnos valores de 3.834,00 cruzeiros e 2.550,00 cruzeiros. A autora assegurava tais mercadorias e indenizou seus assegurados. Porém, conforme o Código Civil, tais prejuízos seriam de responsabilidade do réu. Este requereu o ressarcimento, acrescido de juros e custas de causa. Deu-se o valor causal de 18.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1948; conheciemnto de carga, 1948; averbação marítima, 1947; procuração passada no tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Comercial, art 728.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora moveu uma ação ordinária contra o réu, representadas por seus agentes Wilson Sous S/A, por conta do extravio de fitas magnéticas para gravadores embarcados em navio do réu e seguradas pela a autora. Esta requereu o pagamento no valor Ncr$ 966,00 correspondente a indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz homologou a desistência devido o acordo entre as partes. recibo da CIEL Comércio e Indústria Eletrônica Limitada, em 1968; averbação, em 1968; fatura comercial da CIEL, em 1963; fatura da Nissel Sangyo Co. Limitada, em 1968; conhecimento de embarque; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1969; código comercial, artigos 102, 509, 519, 708; Código do Processo Civil, artigo 291; advogado Salvador Cícero V. Pinto avenida 13 de maio 23.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Seção GuanabaraAs autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, e requereram o pagamento no valor total de R$ 30.516, 40 referente ao que as autoras pagaram às suas seguradas pelos danos acontecidos. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1949; Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1949 ; Tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 4, em 1949; procuração de 1949; Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ de 1950 ; Carlos Soares Brandão ; Rua 1º de março, nº. 7, sala 1005 ; decreto 19.473 de 10/12/30 ; decreto 3.100 de 1940 ;c.com,artigo 728 de 494 ; c.c, artigo 985,986,1.065,1.054 ; 18 recibos de quitação, 1950,949 ; 34 averbações de seguro marítimo, 1949, 1944 ; 49 faturas, 1949, 1948 ; 14 certificados de vistoria,1950 ; 27 contratos de frete , 1950, 1949 ; 1 nota de entrega da fundição lyporini, 1949 ;5 notas d débito, 1949, 1950 ; 25 notas fiscais, 1949, 1950 ; 3 notas de contabilidade, 1950, 1949 ; 5 termos de vistoria, 1950 . 10 liquidações marítimas, 1950, 1949 ; 1 duplicata, 1950 .
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma companhia de seguros com sede na cidade de São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3º andar. Ela segurou mercadorias da Gonçalves Salles S.A. e uma parte delas foi extraviada ou roubada, causando um prejuízo de CR$ 84800,00, coberto pela suplicante. Essa então pediu o ressarcimento desse valor pelo réu, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte pelo juiz Newton Doreste Baptista, e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procurador tabelião 273; 3 notas de débito emitidas pelas Gonçalves- Salles S.A. 1961; 3 certificado de faltas emitidas pela ré. 1961; 3 notas fiscais emitidas Gonçalves- Salles S.A. 1960; 3 averbações de seguro emitidas pela autora, 1960; 3 contratos de frete, 1960; 2 liquidações transportes emitidas pela atora, 1961; vistorias emitidas pela Manaos Harbor Limited 1960; recibo de indenização emitida pela autora-1961; Decreto 19473- 10/12/30; Código Comercial artigos 101, 102, 519, 519, 494 e 728. CC- artigos 159, 1056, 1518; CPC artigo 64.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, uma seguradora, foi obrigada a pagar a um cliente uma quantia referente a falta de parte de uma carga no desembarque no porto de santos. A suplicante pede o ressarcimento do prejuízo causada pela ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos . Duas Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966, 1968; Fatura emitida pela PASA, 1967; Contrato de Frete 1967; Averbação emitida pela autora, 1967; Certificado de argulação 1967; Recibo de Indenização: 1967; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial,a rts 102, 494, 519, 529, 728.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sediada em São Paulo, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de 3.060 tábuas de madeira de pinho, transportadas pelo navio Iracema da ré. Acontece que, no desembarque, se verificou o extravio de 146 tábuas, o que acarretou num prejuízo no valor de 267.857,40 cruzeiros, que foi pago pela autora ao seu segurado, Industrial Mercantil José Wolf Limitada, ficando assim subrogada dos direitos deste, nos termos do Código Comercial art 728. A autora pediu indenização, a título de ressarcimento no valor citado. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1962; fatura da segurada, 1962; contrato de frete, 1962; averbação de seguro marítimo, 1962; liquidação marítima, 1963; decreto 19473 de 10/12/1930, art 1; Código de Processo Civil, art 64.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaAs suplicantes, sociedades de seguro, propõem uma ação ordinária contra Amid Matar. As suplicantes cobrindo os riscos de15000 sacos de cimento em pó, pagaram a sua segurada uma indenização no valor de Cr$40.203.030,00. Ocorreu o extravio de 4.400 sacos e o restante avariou. As mercadorias foram embarcadas em navio do réu e o prejuízo decorreu por falta de conservação interna. Tal conclusão foi indicada em perícia . O réu não cumpriu sua obrigação e é responsável pelos danos causados. Os suplicantes requerem ressarcimento do valor pago, acrescido de juros e custas. Ação julgada procedente. O réu apelou desta para o TFR, que deu proviemnto ao recurso . Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, PE, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1964, 1965; Recibo de Indenização de Seguro, 1965; Conhecimento Marítimo, 1964; Jornal Diário da Justiça, 1965; Autos Cíveis de Instrumento de Ratificação de Protesto Marítimo, 1964; Autos Civis de Vistoria, 1964; Manifesto de Carga, 1964; Nota Fiscal, 1964; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529; Código de Processo Civil, artigos 80 e 171 .
Juízo de Direito da 8a. Vara Cível do Estado da GuanabaraA suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 4, segundo andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, representada por seus agentes Agência Marítima Norlines Limitada com sede à Avenida Rio Branco, 4, sala 604, e Agência Marítima Dickinson S/A, com sede à Avenida Rio Branco, 4 , sala 201. Teve prejuízos em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicada, embarcadas em navios de propriedade das suplicantes, do Porto de Hamburgo com destino a Porto Alegre. O valor da indenização foi estimado em NCr$ 13.161,23. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo da indenização de seguro de transporte emitido pelo autor, 1969; autorização para liquidação de sinistro transporte, 1968; fatura, 1968; termo de Vistoria, 1968; apólice de seguros transporte, 1968; conhecimento de embarque emitido pelo réu, 1968; (3) procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; procuração; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; certificado de tradução de autos de ação ordinária, 1970; código comercial, artigo 128.
Leite, Evaristo GueirosA autora era sediada à cidade de São Paulo, com filial no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 413, Rio de Janeiro. Pediu o valor de CR$ 53 059,00 como subrogada nos direitos de seus segurados, a quem pagou prêmio de seguro sobre carga marítima. Com roubo de carga no interior dos vapores da transportadora, desta seria a responsabilidade civil. Ação julgada improcedente. A autora apelou da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria, 1960; Nota de Liquidação Marítima, 1960; Apólice de Seguros, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Código Comercial, artigo 728, 101, 102, 519, 529, 494, 449; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 159, 1056, 1518, 989; Código Processual Civil, artigo 64, 756; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958.
2a. Vara da Fazenda Pública