Dossiê/Processo 17174 - Traslado. Nº do documento (atribuído): 2192. Autor: Costa, Jonas Corrêa da. Réu: Martins, Manoel;Ribeiro, Domingos Soares.

Textuais. 1v. 82f.

O suplicante deu em arrendamento ao suplicado o prédio de sua propriedade situado na Rua do Hospício 234, na Capital Federal, pelo prazo de sete anos e aluguel de 500$000 réis. E como o referido arrendatário não efetuou o pagamento dos aluguéis vencidos e se achava atrasado no pagamento do imposoto predial e de hidrômetro, além da multa a que estavam pelo não pagamento. Por esta razão, o suplicante requereu que fosse extraído mandado executivo contra o suplicado e seu fiador para o pagamento do principal e custas, sob pena de penhora em bens de um ou de outro, tanto quanto bastem para o pagamento do principal, custas juros. Foi julgado nulo o processado e condenado o autor nas custas. A sentença foi apelada e não há sentença do Supremo Tribunal Federal.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

30-07-2007

Stefan (R)