O autor, ex-militar, assistido por sua mulher Marta de São José Carvalho Corrêa, propôs uma ação ordinária contra a ré. O autor, após aprovado em exames foi admitido na Escola de Especialidades da Aeronáutica. Após mais de 9 anos de serviço foi excluído. Durante esse tempo esteve internado três vezes. Quando foi excluído estava incapaz e deveria ter sido reformado. O autor tem epilepsia, o que dava direito a reforma com qualquer tempo de serviço. Este requereu sua reforma com promoção e ressarcimento dos direitos, com correção monetária, além das custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 1.200,000. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Jornal O Globo, 1968; Lei nº 31951 de 18/12/1952; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 25 e 27.

Os autores, trabalhadores do Jornal O Estado, requereram um mandado de segurança contra a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a fim de que fosse reconhecido o direito aos aumentos de vencimentos concedidos aos servidores públicos federais, pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948. O pedido não foi concedido e o recurso interposto foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Advogado, Arhtur Juvencio Mendes, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ.

O autor era estado civil casado, militar, contra almirante da Marinha, na reserva remunerada. Moveu contra a União uma ação ordinária por conta do não pagamento de seus vencimentos, como decorrência da anistia, durante todo o tempo em que esteve em disponibilidade. Requereu que se assegurasse seu direito ao recebimento dos vencimentos e proventos e etapas ou suas diferenças, no valor aproximado de Cr$ 66.220,00, importância essa dependente de acerto pela Diretoria do Pessoal da Armada. O suplicante residia à Rua General Polidoro, 115. O juiz Lourival Gonçalves de Oliveira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do juiz. Inconformado, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. impresso referente a decreto data não informada; Diário da União 1949; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; lei 7474 de 18/04/1945.; decreto 20649 de 21/02/1946; decreto 1840-C; decreto-lei 3759 de 1941; constituição, artigo 141 - § 4º; código de processo civil, artigos 159, 833; Cunha, Abelardo da (advogado) Av. Graça Aranha, 57.

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Corveta, reformado, residente na Rua dos Araújos, 57, cidade do Rio de Janeiro. Ao ser reformado o suplicante foi promovido para o posto atual, percebendo os vencimentos integrais. O militar que excedesse o prazo máximo exigido para o serviço ativo, receberia cotas de 5 por cento, tantos quanto fossem os anos excedentes. Quando o autor passou para a inatividade, recebia 10 cotas adicionais, mas ao ser promovido deixou de receber tais cotas. Ele pediu o pagamento destas corrigidas, mais as a importância atrasada desde que foram suspensas, mais a custas do processo. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. carta patente, assinada pelo presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949; procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; decreto 3759 de 1941, decreto-lei 8512 de 1945, lei 1316 de 1951, lei 288 de 1948.

O suplicante era estado civil casado, Capitão de Fragata, militar reformado, residente à Rua Desembargador Isidro, 155, Rio de Janeiro. O autor pediu sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 1951. Este servia na capitania dos portos se deslocando para Companhia Cantamira, para garantir o transporte marítimo na Baía da Guanabara, pois este estava ameaçado pela Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

O autor, 1º Tenente da reserva da Polícia Militar, residente na Rua Severiano Sarmento, 303, Altos Passos, Juiz de Fora, Minas Gerais, foi incumbido do recebimento e transporte de presos, durante a revolução comunista de 1935. Assim, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, o autor requereu a promoção ao posto imediato. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2, Lei nº 1262 de 09/12/1950, Código de Processo Civil, artigo 820, Constituição Federal, artigo 101 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, representado por sua mãe Zulite Deslandes, brasileira desquitada. Enquanto servia como soldado do Quartel General da 3ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica, sofreu uma crise de epilepsia, foi encaminhado ao Hospital Central do Exército e, após inspeção de saúde, foi considerado incapaz para exercer atividades militares, mas capaz de exercer atividades civis. A Aeronáutica excluiu o suplicante de suas fileiras, lhe entregando um certificado de isenção definitiva. Alegando que os médicos especialistas consideraram a epilepsia uma alienação mental, e, portanto, o afastaram da vida civil, o suplicante pediu a sua reforma por invalidez na data em que foi excluído do posto de 3º sargento nos termos da Lei nº 2370, e depois ainda uma promoção na inatividade para 2º sargento nos termos da Lei nº 3067, artigo 1, e o pagamento da diária de asilado garantida pela Lei nº 4328. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1964; Certificado de Isenção do Serviço Militar de 1954; Certidão de Nascimento de 1964; Certidão de Casamento de 19625; Lei 4328 de 1964.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Álvares Pedro de Faria, 463, 3º sargento reformado do Exército. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Perante o abandono do processo, o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu o caso em primeira instância em 1968. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; carta de reforma, 12/06/1947; decreto lei 7270 de 25/01/1945 artigo 1; lei de federativa dos militares; lei 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303; códigos de vencimentos e vantagens dos militares; decreto 3940 de 16/12/1941 artigo 65 .

Os autores, fncionários autárquicos, exerciam a função de enfermeiro por mais de 10 anos, com a Lei nº 3780 de 1960 foram enquadrados no cargo de assistente de enfermagem. Tal reclassificação os deixou em nível inferior e foi justificado por eles não possuírem diploma registrado no Ministério da Saúde. Ocorre que no momento da nomeação isso não foi exigido e a lei era irretroativa. Estes requereram a reintegração do cargo de enfermeiro, com as vantagens dele decorrente, vencimentos atrasados e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Jorge Lafayette Guimarães. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960; Certificado de Voluntária Socorrista, 1943; Certificado de Habilitação, 1950; Lei nº 3780/60; Decreto nº 48921 de 08/09/1960; Lei nº 775 de 06/08/49; Lei nº 4632 de 1965.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do DNPS por ato ilegal. Os impetrantes recebiam acréscimos de vencimentos de acordo com a lei n. 3414 de 20/06/58 e, após a promulgação da lei n. 4439 de 30/10/64, passariam a não recebê-los. Tal negação constitui-se uma ilegalidade, pois os impetrantes devem receber o abono da lei n. 3414 e o novo acréscimo salarial proposto pela lei n. 4439. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou os impetrantes carecedores da segurança impetrada. O autor pediu a subida dos autos ao STF, porém teve seu pedido indeferido. procurações (3) tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966; 3comprovante de pagamento a servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966; boletim de serviço do DNPS, n. 246, 28/12/1965; fotostática, Diário da Justiça 26/11/1965; custas processuais, 1966; lei 3414/58; lei 4439/64; código de processo civil, art. 279, §ún.