Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não calculou o abono provisório dado ao funcionalismo público na base de 30 por cento, sobre os vencimentos dos autores. O juiz concedeu a segurança impetrada. NO Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos. protocolo da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1950; Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Rua Nercal de Gouveia, 457 1960; custad processuais; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531; Dcreto nº 45106/A.

O autor residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Baependé, 117, apartamento, 102, Rio de Janeiro. Ele se fundamentou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4. O suplicante, quando era Capitão Intendente de Exército foi condenado a dois anos e quatro meses sob a acusação de co-autoria em crime de peculato no Exército do cargo Fiscal Administrativo. Foi inocentado das acusações ao levar anulação do processo desde o interrogatório, o que lhe permitiu revisão das fileiras do Exército, o que requereu administrativamente e foi-lhe indeferido. O autor pedeiu então a sua reversão ao Exército, com todos os direitos e vantagens e ao mesmo posto que ocuparia caso não houvesse sido afastado, bem como o pagamento dos vencimentos em atraso. A ação foi julgada procedente, com o juiz Geraldo Guerreiro recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apêlo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário Oficial, 03/02/1956.

O suplicante foi incluído no estado efetivo do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal em 1951, sendo excluído desta corporação em 1960, e na graduação de cabo. Ao requerer sua volta ao comando geral do corpo de bombeiros, esta foi negada sob alegação de deserção. Alegando que por motivo de força maior foi obrigado a faltar ao quartel por sete dias consecutivos, e que ao regressar a sua unidade soube que não mais pertencia ao corpo, e que sua expulsão foi feita sem o suplicante ser ouvido sobre o motivo das faltas, como determina o artigo 57 do Regulamento disciplinar do corpo de bombeiros, o suplicante pede sua reintegração ao corpo de bombeiros, a partir de 16 de fevereiro de 1960, com o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961.

Os autores, e outros Anorelino da Silva Loureiro e Albertino da Mota Machado, funcionários do Departamento de Imprensa Nacional exercendo as funções de mestre, impressor, ajudante de impressor, artífice, servente e mensageiro, ou genericamente gráficos, requereram que suas carreiras fossem fixadas na Lei nº 1455 de 10/10/1951 a fim de que passassem de ocupantes das classes não reestruturadas de gráfico e de revisor para as imediatamente superiores, com os respectivos vencimentos atrasados. Estes alegaram que já possuíam mais de 5 anos de serviço púbico estabelecido pela lei para a promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Selo por Verba, 1956; Boletim do Pessoal, 1956; Lei nº 2284 de 1991; Lei nº 525 artigo 3.

Servidores do Centro de Armamento da Marinha requerem o pagamento das diferenças a que tinham direito, de 01/02/1955 a 31/12/1955, entre o salário que recebiam e o salário mínimo. Os autores, pela Lei n° 1765, de 18/12/1952 e Lei n° 2412, de 01/02/1955, receberam o abono de emergência e o abono especial. Os mesmos não estavam recebendo o salário mínimo do Distrito Federal. Tal abono seria incorporado aos vencimentos. Além das diferenças requerem apostilar nos títulos funcionais de cada autor sem prejuízos. Condenam a ré a pagar gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada e improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desertaram ao recurso. Procuração 3 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, Niterói, 1956; Lei n° 488, de 15/11/1948; Decreto n° 37274, de 29/04/1955.

Os 18 autores eram de nacionalide brasileira, funcionários públicos federais. Pediram a equiparação de vencimentos aos contadores do Imposto de Renda, os quais obtiveram a percepção de vencimentos pelo regime de quotas e percentagens. O mesmo direito foi direito judicialmente pelos oficiais administrativos. Os autores executavam as mesmas funções desse cargos. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 21/11/1955 e 05/09/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1957; Lei n° 1168; Decreto-lei n° 4178 de 1943; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951; Decreto n° 36773 de 1955; Decreto n° 38250 de 1955.

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, servindo na Fábrica de Bonsucesso, requereram ação para o fim de ser cumprido o estabelecido pelo Decreto nº 26699 de 31/01/1949, bem como o pagamento de todas as horas de serviço extraordinário que prestaram no período de 5 anos. A ação foi julgada procedente por Ivânio da Costa Carvalho Caiuby. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte para excluir os honorários do advogado. Diário de Justiça de 31/12/1955, 18/10/1955 e 04/01/1957; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 de 13/02/1957; Recorte do Jornal "O Dia" de 13/04/1958; Guia do Ministério da Guerra de 07/09/1963; Relação do pessoal da fábrica de Bonsucesso e respectivas funções; Decreto no. 26299 de 1949, artigo 4; Lei no. 1713 de 1939; Lei no. 1711 de 1952, artigos 150-II, 7 § 3; Código de Processo Civil, artigos 160, 64, 159, 906; Código Civil, artigo 177 § 7 inciso II; Decreto no. 5175 de 1943, artigos 27, 33; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1 .

Os suplicantes eram funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha. Servindo na Diretoria de Eletrônica, com base na Lei nº 2284 de 11/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores integrantes da série funcional de mestres do pessoal civil do Ministério de Guerra, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas o mesmo foi julgado deserto. Dois Diário de Justiça 12/02/1957 a 02/07/1957; Diário Oficial 23/01/1957; Duas portarias de nomeação 03/01/1945 e 31/10/1950; doze portarias de admissão 14/11/1945 a 04/10/1946; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira - Niterói - RJ 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil artigos 225,160; Ellis Hermedio Figueira e Hudson Lourenço - Travessa Ouvidor, 9/3º andar (Advogado) .

Os impetrantes eram oficiais administrativos e contadores da Divisão do Imposto de Renda. Impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e diferença de vencimentos de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. A parte vencida propôs embargos, que não foram conhecidos pelo STF. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958; Jornal Diário Oficial, 10/10/1958; 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 284; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 38250 de 1959; Lei nº 1711 de 1952.

Os suplicantes, capitães tenentes, brasileiros, eram militares inativos e perderam diversas vantagens que eram adicionadas a seus vencimentos, mas o artigo 290 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares procurou compensar o tempo excedente de serviço ativos com a percepção de cotas. Alegando que o já citado artigo 290 já existia quando entraram para a inatividade e que tal direito foi apostilado em seus títulos, os suplicantes pediram a percepção das cotas trigésimas partes a que tinham direito e o pagamento dos atrasados desde a data do advento do código de vencimentos e vantagens dos militares, dia 20 de janeiro de 1951. Em 1960 a causa foi julgada improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Por terem proventos integrais, o pedido de cota trigésima foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. (7) procuração, tabelião, 1, de 1956 a 1958; procuração, tabelião 16, de 1958; procuração, tabelião 230, de 1955; diário oficial 1947, 1950, 1952, 1946, várias datas; título declaratório de proventos de inatividade, de 1957, Ministério da Marinha; parecer no. 148, de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290; lei 1216, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 2710, de 1956; súmula 441.