O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Humberto de Campos, 633. Alegou que havia sido nomeado Delegado de Polícia em 12/04/1926, e foi exonerado em 24/10/1930. Em virtude do Decreto nº 254 de 11/08/1935, que instituiu uma comissão revisora dos atos praticados pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, o suplicante encaminhou uma reclamação acerca de sua demissão. O suplicante, fundamentado no artigo 20 das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos, a partir de 1946. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu a preliminar. O autor embargou e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi provido em parte. O autor interpôs novo recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 315 - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 06/05/1936, 05/11/1930, 1930, 20/10/1930, 0/11/1930, 31/10/1930, Diário da Justiça 1948 a 1952; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 20; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Decreto nº 6440 de 30/03/1907; Constituição Federal, artigo 30; Decreto nº 18088 de 27/01/1926; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 113938 de 11/11/1930.

Jayme Graboia era profissão médico e psicólogo, estado civil casado, residente na Rua Otosimon, 103. Fundamentado na Constituição Federal de 1946,artigo 141, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23, e no Código do Processo Civil,artigo 291, requereu a efetivação nas funções que exercia no Instituto de Psicologia da Universidade do Brasil, com direito aos vencimentos do valor de Cr$ 3900,00, juros da mora e custas. O autor desenvolvia pesquisas científicas no referido instituto, por mais de 15 anos, até ter seu contrato destruído, acabado e não renovado pelo reitor da Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz final foi João José de Queiroz, e Ministros do STF Cunha Vasconcelos, Cunha Mello, Sampaio Costa e Mourão Russell. procuração - tabelião . Arnaldo ramos- avenida .graça aranha n º 351- RJ de 25/02/1948;nomeação assisnada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 19/03/1932; constituição federal ,artigo 141 §1º; cpc ,artigo 291; decreto 21.999 de 24/10/1932;carta de designação 07/03/1933-18/02/193;decreto 21173 de 19/03/1932 ; lei 452 de 05/07/1937;lei 8393 de 17/12/1945, artigo 2;decreto 21321 de 18/06/1946 ,artigo 6 §2; decreto 19398 de 11/11/1930;decreto 22320 de 06/01/1930 - artigo 7:,contrato de prorrogação de serviço assinado 05/03/1937;D.O 12/1940-30/12/1940,08/01/1941,15/02/1941,27/01/1941,31/01/1945;termo aditivo de contrato de serviço firmado com o governo Federal 05/03/1942; fotos de aparelhos originais "reatomentro".;curso de psicologia -universidade do Brasil instituto de psicologia 03/1938;decreto 240 de 04/02/1938- artigo 10 e 11 ; ato das disp. Construção transitórias artigo 23 (3ª parte ); decreto 21173 de 19/03/1932; constituição , artigo 141; cpc. Artigo 291 ; decreto 22.320 de 06/01/1933 -artigo 7.

Os suplicantes, residentes na Rua General Argolo, 198, profissão Sargento do Exército e sua mulher, tendo o referido militar sofrido acidente no exercício de suas funções, que resultou em perda de parte da visão e doença psiquiátrica, alegam que este foi afastado como reservista, ao invés de ter sido reformado no posto de 3o. sargento, com vencimentos integrais em virtude da referida invalidez adquirida em serviço. Por esta razão, requerem os suplicantes, que seja o referido militar reformado no posto de 3o. sargento, bem como o pagamento das diferenças que deixou de receber. O autor foi julgado carecedor da ação e agravou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Juiz Jonatas de Matos Milhomens. Boletim do Exército, 10/02/1935, 09/09/1954; Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Código do Processo Civil, artigo 294; Advogado 3, Telles Barbosa, Abel de Assumção, Acrisio Ramos Scorzelli, Rua do Rosário, 13.

Os 8 autores eram funcionários aposentados do STF, onde tinham cargos de Secretaria Geral da Presidência, Diretor Geral, Vice-Diretor e Diretor de Serviços. Pediram o direito à gratificação de representação com diferenças atrasadas. Teriam tal direito a partir da Lei 264 de 1948, art. 1, que os equiparava aos servidores das Casas do Congresso Nacional. mulher. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação . certidão do STF, diretor geral Jayme de Assis Almeida; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1970; Diário Oficial, 1970; substabelecimento 1970 tabelião Maria Affonso de Siqueira Av. Rio Branco, 114; lei 264, de 1948, art. 1º; lei 5215, de 1963, art. 97, §2º.

Os autores, funcionários queexerciam os cargos de auxiliar e escriturário-datilógrafo, requereram as devidas promoções e o pagamento da diferença de vencimentos que deveriam receber. Estes alegaram que Decreto nº 24644 de 1949 assegurou aos titulares deste cargo o acesso a carreira de oficial administrativo pelo critério a antiguidade. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores em 1973, por unanimidade de votos. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso extraordinário proposto pelos autores em 1977. No mesmo ano Evandro G. Leite julgou extinta a ação. Nove Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Dez Certidões de casamento 1951-1970; Portaria nº 13.650 de 1946; Portaria nº 28.033 A de 1953;Portaria nº 24.169 de 1952;Portaria nº 23.622 de 1951;Diário Oficial 27/11/1961,25/06/1958,19/02/1958,04/10/1955; Diário de Justiça 26/09/1975; Decreto Lei nº 225 de 28/02/1967; Lei nº 3780 artigo 34; Decreto Lei nº 72 de 21/11/1966 .

Os autores, estado civil casados, operários aposentados, residentes em Minas Gerais, ex-empregados da firma Saint John Del Rey Mining Company, posteriormente Mineração Morro Velho, alegaram que foram assegurados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões de Mineração do Estado de Minas Gerais. Estes requereram que fossem revistos seus proventos de aposentadoria a partir de 01/05/1967, quando entrava os novos níveis do salário mínimo, conforme o Decreto n° 60501 de 1967. O juiz Hamilton Bittencourt Leal conheceu do processo em parte, e condenou o impetrado nas custas. A parte impetrada recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que sob relatoria do Ministro Moacir Catunda, acordou unanimemente em dar provimento ao recurso. Decreto n° 60501 de 1967; Decreto n° 20465 de 01/10/1931; Lei n° 593 de 1948; Decreto n° 26778 de 1949; Decreto n° 66 de 1966; Decreto -lei n° 3807 de 1960; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1969.

Os suplicantes eram segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social, e requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos abonos de permanência em Serviço de que eram titulares. A juíza Maria Rita Soares de Andrade decretou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Advogado: Geraldo A. F. Baptista. Ministros: Márcio Ribeiro, Néri da Silveira, Barros Monteiro, Bilac Pinto, Antônio Neder; Portaria de 1969 do Ministério do Trabalho e Previdência Social; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1969 (11x); D.J: 1970.

Funcionário Públicos, que exercem a função de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, vem requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes tinham seus salários regulador pela Lei nº 3414, de 20/06/1958, contudo a Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2 fez com que os vencimentos do impetrante fossem diminuídos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para assegurar-lhes melhores salários. O processo passou pelo Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao pedido dos impetrantes. O STF não conheceu do pedido. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 26/11/1965; Recibo de Pagamento a Servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966; Custas Processuais 2, 1966; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2; Lei nº 4414; Código do Processo Civil, artigo 279.

O autor profissão funcionário da instituição ré, impetra mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do mesmo Ministério. Autor requereu sua contagem de tempo antes da Lei nº 3780, de 12/07/1960 entrar em vigor, para concessão de progressão horizontal. O processo foi indeferido. Autor tem direito a aumentos periódicos por triênio a partir do dia imediato em que ele se completa. O diretor contabiliza o tempo apenas após o vigor da lei citada. Autor requer a contagem como tem direito, com pagamento dos atrasados. O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Jornal Diário do Congresso Nacional, de 20/09/1956; Impresso da Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, de 1956; Procuração 15 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1960 e 1962; Portaria 10 n. 91, 99, 105, 882 e 889, de 1949 e 1953; Contra Cheque 58, de 1962; Jornal 2 Diário Oficial, de 07/11/1962 e 02/08/1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O autor, ex-militar, assistido por sua mulher Marta de São José Carvalho Corrêa, propôs uma ação ordinária contra a ré. O autor, após aprovado em exames foi admitido na Escola de Especialidades da Aeronáutica. Após mais de 9 anos de serviço foi excluído. Durante esse tempo esteve internado três vezes. Quando foi excluído estava incapaz e deveria ter sido reformado. O autor tem epilepsia, o que dava direito a reforma com qualquer tempo de serviço. Este requereu sua reforma com promoção e ressarcimento dos direitos, com correção monetária, além das custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 1.200,000. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Jornal O Globo, 1968; Lei nº 31951 de 18/12/1952; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 25 e 27.