Os impetrantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda foram reclassificados pela Lei nº 200 de 1947 no mesmo nível hierárquico dos contadores, com equiparação dos respctivos padrões numéricos de vencimentos. Contudo, o requerimento para equiparação destinado à coatora foi indeferido. Assim, baseados na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para terem apsotilados o direito ao padrão de vencimentos correspondente ao "O". O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião 2 Luis Philipe Pereira Leite Cuiabá MT 1953; Diário Oficial; custas processuais 1953; Lei nº 1168 de 1939.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, reclamou à Justiça o pagamento do valor equivalente à diferença de vencimentos no período entre 15/01/1948 e 31/12/1950, na vigência da Lei nº 200 de 30/12/1947. Nesse período, o Ministério da Fazenda recusou-se a pagar a diferença de ordenados no valor de 173.823,80 cruzeiros. O autor exercia o cargo de oficial administrativo, quadro permanente, classe O do Ministério da Fazenda. O processo foi inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Transferência, 1949; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 488 de 15/11/48; Advogado Vivalde de Araújo Vieira, Avenida Rio Branco, 137, sala 1004.

O suplicante, estado civil casado, auxiliar de consulado, requereu o reajustamento de seus vencimentos mais o pagamento de sua diferença, por conta da sua redução ilegal. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 25/02/1954; Decreto nº 33642 de 24/08/1953, Decreto nº 35501 de 23/02/1954.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não calculou o abono provisório dado ao funcionalismo público na base de 30 por cento, sobre os vencimentos dos autores. O juiz concedeu a segurança impetrada. NO Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos. protocolo da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1950; Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Rua Nercal de Gouveia, 457 1960; custad processuais; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531; Dcreto nº 45106/A.

O autor residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Baependé, 117, apartamento, 102, Rio de Janeiro. Ele se fundamentou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4. O suplicante, quando era Capitão Intendente de Exército foi condenado a dois anos e quatro meses sob a acusação de co-autoria em crime de peculato no Exército do cargo Fiscal Administrativo. Foi inocentado das acusações ao levar anulação do processo desde o interrogatório, o que lhe permitiu revisão das fileiras do Exército, o que requereu administrativamente e foi-lhe indeferido. O autor pedeiu então a sua reversão ao Exército, com todos os direitos e vantagens e ao mesmo posto que ocuparia caso não houvesse sido afastado, bem como o pagamento dos vencimentos em atraso. A ação foi julgada procedente, com o juiz Geraldo Guerreiro recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apêlo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário Oficial, 03/02/1956.

O suplicante foi incluído no estado efetivo do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal em 1951, sendo excluído desta corporação em 1960, e na graduação de cabo. Ao requerer sua volta ao comando geral do corpo de bombeiros, esta foi negada sob alegação de deserção. Alegando que por motivo de força maior foi obrigado a faltar ao quartel por sete dias consecutivos, e que ao regressar a sua unidade soube que não mais pertencia ao corpo, e que sua expulsão foi feita sem o suplicante ser ouvido sobre o motivo das faltas, como determina o artigo 57 do Regulamento disciplinar do corpo de bombeiros, o suplicante pede sua reintegração ao corpo de bombeiros, a partir de 16 de fevereiro de 1960, com o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961.

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, servindo na Fábrica de Bonsucesso, requereram ação para o fim de ser cumprido o estabelecido pelo Decreto nº 26699 de 31/01/1949, bem como o pagamento de todas as horas de serviço extraordinário que prestaram no período de 5 anos. A ação foi julgada procedente por Ivânio da Costa Carvalho Caiuby. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte para excluir os honorários do advogado. Diário de Justiça de 31/12/1955, 18/10/1955 e 04/01/1957; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 de 13/02/1957; Recorte do Jornal "O Dia" de 13/04/1958; Guia do Ministério da Guerra de 07/09/1963; Relação do pessoal da fábrica de Bonsucesso e respectivas funções; Decreto no. 26299 de 1949, artigo 4; Lei no. 1713 de 1939; Lei no. 1711 de 1952, artigos 150-II, 7 § 3; Código de Processo Civil, artigos 160, 64, 159, 906; Código Civil, artigo 177 § 7 inciso II; Decreto no. 5175 de 1943, artigos 27, 33; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1 .

Os suplicantes eram funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha. Servindo na Diretoria de Eletrônica, com base na Lei nº 2284 de 11/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores integrantes da série funcional de mestres do pessoal civil do Ministério de Guerra, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas o mesmo foi julgado deserto. Dois Diário de Justiça 12/02/1957 a 02/07/1957; Diário Oficial 23/01/1957; Duas portarias de nomeação 03/01/1945 e 31/10/1950; doze portarias de admissão 14/11/1945 a 04/10/1946; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira - Niterói - RJ 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil artigos 225,160; Ellis Hermedio Figueira e Hudson Lourenço - Travessa Ouvidor, 9/3º andar (Advogado) .

Os impetrantes eram oficiais administrativos e contadores da Divisão do Imposto de Renda. Impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e diferença de vencimentos de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. A parte vencida propôs embargos, que não foram conhecidos pelo STF. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958; Jornal Diário Oficial, 10/10/1958; 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 284; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 38250 de 1959; Lei nº 1711 de 1952.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Amália, 102, Rio de Janeiro, era procurador de 1ª categoria da Caixa Econômica Federal. Estes e outros litisconsortes impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1912, já que a ré havia cortado equivocadamente a concessão de uma gratificação referente a vantagem patrimonial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, porém o mesmo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3414 de 1958; Decreto n° 11820 de 1915; Lei n° 21 de 1957, artigo 2; Lei n° 116 de 1947; Lei n° 1341 de 1951; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 e 1962; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.