Os 41 autores tinham parentes militares de capitão a coronel do Exército, professores militares, domiciliados na cidade de Resende, Rio de Janeiro, e Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Estes trabalhavam em Institutos Educandários do Exército, passados para a reserva. Os suplicantes pediram o direito a gratificação de magistério no valor mensal de Cr$ 2850,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo recorreu. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113 B, Mario Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Ferdinando Nobre Filho Viaduto Boa Vista, 67, São Paulo, SP, 1947, 1948, 1949; Diário da Justiça, 1945/1946; Diário oficial, 1945/1946; carta patente de nomeação do 2o. tenente do Exército Jacintho Maria de Godoy publica forma 15/03/1949; Almanaque do Magistério do Exército, 1948; advogado Fellipino Solon Avenida Rio Branco, 103; cópia do decreto lei 3840 de 19/11/1941; decreto 3565 de 13/11/1918; lei 2790 de 13/12/1910, artigo 11; decreto 3840 de 19/11/1941; decreto 103 de 23/12/1937; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto lei 4597 de 19/08/1942; código do processo civil, artigo 201; decreto lei 7607 de 02/06/1945; decreto 8922 de 26/01/1946; lei 437 A de 16/10/1948 .

O autor reclamou da dispensa ilegal de sua função e profissão de motorista, tendo direito, então, aos salários atrasados. Era estado civil casado, residente na Estrada São Pedro de Alcântara, 60, Deodoro, trabalhava para a suplicada, à Rua Araújo Porto Alegre, 71, na Comissão Federal de Abastecimento de Preços, e teria estabilidade como ex-combatente na Força Expedicionária Brasileira, Teatro de Operações da Itália, 2ª Guerra Mundial. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Miranda, Avenida Antonio Carlos, 64 - RJ em 1954; Copia Fotostática Diploma de Medalha de Campanha concedida pelo Presidente da República Eurico Dutra em 1946; Carteira da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil em 10/10/1957; Cópia fotostática do Diário Oficial de 09/10/1956; Tourinho, Vicente - escritório: Avenida Erasmo Braga, 227 (advogado); Lei nº 1711 artigos 261, 210 de 28/10/1952; Constituição Federal artigo 189 item II; Lei nº 1522 artigo 27 §1º de 26/12/1951; Decreto nº 40077 de 08/10/1956; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os suplicantes, servidores autárquicos, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo as suas reclassificações nos termos do Decreto nº 23504, e conseqüente pagamento das diferenças de vencimentos, alegando que foram prejudicados em suas classificações efetuadas pela ordem de serviço n° 1609 de 14/05/1948. Processo inconcluso. (12)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1949; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1949; relação das categorias e vencimento do autores; código processo civil, artigo 291; decreto 23504 de 14/08/1947; decreto 4597 de 19/08/1942.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Seção de Pagamentos do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, exerciam a função de Tesoureiros Auxiliares. Propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação dos suplicantes ao padrão "O", consoante à Lei nº 403 de 1948, assim como as respectivas apostilações. O juiz Caetano Estellita julgou a ação procedente em parte com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar a ação improcedente. O autor embargou e o STF recebeu os embargos. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei no. 2284 de 1954; Decreto no. 4645 de 1942; Lei no. 403 de 1948; Boletim do Ministério da Marinha no. 17, 18, 12, 23 de 1955/1956; Diário de Justiça de 1951/1962; procuração tab. 26 de 1963, tab. 33 e 15 de 1963; Vários Resumos de Pagamentos de 1956; Recorte "Jornal do Brasil"; Regimento Interno do Arsenal da Marinha de 1955;Diário Oficial de 1959/1960; Cópia Fotostatica de Carteira de Designação de 1950; Parecer do Ministério da Marinha no. 97 de 1958; TFR - Apelação Cível no. 9416; Fatura do Ministério da Marinha de 1962; Relação de Bilhetes de Pagamento de 1959/1960.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior, com sede em New York, Estados Unidos da América, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a restituição da diferença do valor Cr$ 2663,25 que o suplicante foi constrangido à reposição como diferença que lhe foi paga da alteração da conversão do cruzeiro em dólar modificado a partir do Decreto nº 38933 de 1956, e ao pagamento da diferença em moeda americana, da gratificação mensal recebida a menos anteriormente. A ação foi julgada procedente pelo juiz Clovis Rodrigues, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu. procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145, 26/04/1958; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1955, passou a ser Rua Debret, 23, 1960; decreto lei 9687 de 30/08/1946; decreto 33642 de 24/08/1953; decreto 23801 de 25/01/1934; lei 2745 de 12/03/1956; decreto 38933; lei 3396 de 02/06/1958, artigo 3o.

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, servindo na Fábrica de Bonsucesso, requereram ação para o fim de ser cumprido o estabelecido pelo Decreto nº 26699 de 31/01/1949, bem como o pagamento de todas as horas de serviço extraordinário que prestaram no período de 5 anos. A ação foi julgada procedente por Ivânio da Costa Carvalho Caiuby. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte para excluir os honorários do advogado. Diário de Justiça de 31/12/1955, 18/10/1955 e 04/01/1957; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 de 13/02/1957; Recorte do Jornal "O Dia" de 13/04/1958; Guia do Ministério da Guerra de 07/09/1963; Relação do pessoal da fábrica de Bonsucesso e respectivas funções; Decreto no. 26299 de 1949, artigo 4; Lei no. 1713 de 1939; Lei no. 1711 de 1952, artigos 150-II, 7 § 3; Código de Processo Civil, artigos 160, 64, 159, 906; Código Civil, artigo 177 § 7 inciso II; Decreto no. 5175 de 1943, artigos 27, 33; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1 .

Os suplicantes, Oficiais Militares, requereram ação para assegurarem o recebimento das quotas previstas na Lei no. 1316 de 1951, adicionadas aos seus vencimentos integrais. Tal pagamento foi estabelecido pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares que determinava o valor da gratificação pelo tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou e o TFR negou provimento a ação. Carta Patente (Pública Forma); Foto de Carta Patente de 07/12/1955; Retificação dos Cálculos dos Proventos de Atividade de 1954; procuração tabelião Ramon M. Rivera Avenida Antônio Carlos, 649-B; Lei 288 de 1948; Lei 616 de 1949, artigo 1; Lei 1156 de 1950, artigo1; Lei 1267 de 1950; Lei no. 1316 de 1951, artigos 53, 290, 291; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941, artigo 57 letra b; Lei 390 de 06/02/1937; Código de Processo Civil, artigo 280.

Os suplicantes, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ocupantes do cargo de contabilistas da tabela de extranumerários mensalistas, requereram ação para equiparação dos vencimentos em igualdade de condições com os funcionários da mesma função ligados ao Ministério da Fazenda e o pagamento da diferença salarial. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o embargo. Cartas de Nomeação (foto) de 10/01/1952 (3X); Diploma (foto) de Guarda Livros de 30/05/1932; Diário Oficial de 1953/1961; Carteiras do Conselho Regional de Contabilidade (2X); Diário de Justiça; procuração tabelião. José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 de 17/06/1957; Relação das funções de Contabilistas existentes de 01/02/1957; Lei no. 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigos 21, 141 § 1; Lei no. 4421 de 1942, artigo 1 § 2; Lei no. 1711 de 1952 de 07/01/1947, artigo259 alíneas a, b e c; Lei no. 5175 de 07/01/1947, artigo 2; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1º; Código Civil, artigo 178-VI § 10; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto no. 29321 de 02/03/1951; Decreto no. 29784 de 19/07/1950; Decreto no. 29069 de 30/12/1950; advogado Luiz A. G. Dutra. Avenida Graça Aranha, 19 sala 501.

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados nas Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para assegurar a equiparação salarial aos contadores que exerciam igual função na referida repartição e o pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente por Jorge Salomão e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião Marta Silveira Avenida Graça Aranha, 342, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76; Relação dos interessados na ação ordinária; Decreto-Lei no. 1168, artigo 14; Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140; Lei no. 1474 de 26/11/1951; Decreto no. 36773 de 13/01/1955; Decreto no. 40702 de 31/12/1956; Lei no. 488 de 1948, artigo 4; Lei no. 284 de 20/09/1936, artigo 4.; Código de Processo Civil, artigos 201, 209, 820; Lei no. 1533 de 31/12/1951, artigo 15; advogado Caio Mário Meira de Vasconcellos Rua México, 111-13º andar, sala 1306.

O suplicante, estado civil casado, 1º sargento, músico reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, de acordo com o que estabeleceu a Lei n° 1267 de 09/12/1950. Participou do combate a insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935.ANL,comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. lei 1267 de 09/12/50; decreto 59548 de 10/05/51, artigo 2 letra b; código processo civil, artigo 291,820; advogado; Bittencourt, Augusto Frederico de Moraes; avenida Almirante Barroso nº 72, 7º andar, sala 711; decreto 6031 de 1940, artigo 432; procuração; tabelião; Mozart lago; rua do Carmo, 60 em 27/04/53.