A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Ronald de Carvalho, 21, assistida por seu marido, requereu ação para assegurar sua reintegraçao no cargo de conferente de valores da Caixa de Amortização, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a perempção da instância. A autora agravou, tendo provimento negado ao agravo. Em seguida, a autora recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso, mas negou provimento. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Guia de Recolhimento, 1950; Recibo, 1950; Diário Oficial, 02/12/1950, 05/12/1950; Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1958; Lei nº 1271 de 09/12/1950; Decreto-Lei nº 9657 de 28/08/1946; Lei nº1271; Súmula 304.

Os suplicantes, todos militares oficiais do Exército, propuseram contra a União Federal uma Ação ordinária, e requereram o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito, por conta de terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares fazendo vigilância e realizando a defesa do litoral, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto 10490, de 25/12/1942; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 21566, de 23/06/1932; lei 10490, de 25/09/1942; lei 2186, artigo 83 de 13/05/1940; procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão rua do Rosário, 134 RJ, em 1954.

Os autores e outros João Batista da Costa e Fernando Potyguara da Frota, médicos do Serviço Público Federal propõem ação ordinária contra a ré, para receberem a gratificação que se trata no artigo 145 da lei 1711, de 28/10/1952. Os médicos teriam conquistado tal direito, mas a igualdade perante a lei não vem sendo observada. Os autores exercem atividade com risco de vida e deveriam receber a gratificação de 40 por cento sobre vencimentos. Requerem tal pagamento, a partir de 01/12/1954, custas com advogados. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação dos autores. Decreto-lei nº 37340 de 17/05/1955; Decreto-lei nº 39279 de 17/05/1956; Decreto-lei nº 37512 de 20/06/1955; Decreto-lei nº 2836 de 31/07/1956; Jornal Diário Oficial, 17/05/1955 a 19/12/1956; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Artigo Luxo no ar para Juscelino.

Os autores, empregados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propuseram Ação ordinária contra o mesmo Instituto. Os autores vinham tendo remuneração incompatível com a lei, recebendo salário inferior do mínimo vigente, com base na Resolução no. 3445 de 1960 buscaram pedir diferenças retroativas, mas o pedido foi indeferido. Requereram a diferença entre os salários que receberam e o mínimo vigente, acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em 1960; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14o. Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960; código do processo civil, artigo 292; decreto 45106, de 24/12/1958.

Os autores eram todos extranumerários tarefeiros do Ministério da Defesa. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a base de diárias era calculada numa base de no máximo 25 diárias por mês. A partir da Lei nº 3483 de 08/12/1952 os impetrados tiveram suas bases calculadas em no máximo 30 dias. Os autores requereram que o cálculo fosse refeito e que a autoridade coatora fosse notificada. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança para determinar que os impetrantes passassem a receber seus vencimentos na base de 30 diárias imediatamente. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; 16 Declaração Atestado emitido pelo Ministério da Fazenda, 1960; Jornal Diário Oficial, 18/03/1960, 02/10/1959; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958 .

A autora era ex funcionária do Tribunal de Contas da União, e propôs ação ordinária contra a ré, a fim de ser reintegrada. A autora exercia função de delegada e foi acusada de graves irregularidades, o que resultou na sua demissão sem direito a defesa. Diante disso o processo seria nulo, o inquérito não foi publicado no órgão oficial e a autora não teve conhecimento do que se passava, houve processo sigiloso. O pedido de acesso ao processo foi negado à autora e as testemunhas não foram requeridas pela defesa da autora. A autora argumentou que as testemunhas foram escolhidas por suas inimigas, tinham o interesse de prejudicá-la. Requereu nulidade do processo, com sua reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu ex ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 13/10/1958, 12/05/1958 e 14/10/1959; Jornal A Crítica, de 28/08/1957, 30/08/1957 e 31/08/1957; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1960; Constituição Federal, artigos 217, 141 e 189; decreto-lei 2206, de 20/05/1940; lei 830, de 1949.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis da União, lotados no Ministério da Agricultura, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes alegaram que nenhuma providência foi dada pelos poderes para corrigir a violação do direito dos requerentes. Em face das informações postados pela autoridade administrativa, agravou-se para o Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961; Lei n° 3780 de 1960.

O autor, 1º Tenente Intendente da Aeronáutica, da Reserva de 1ª classe, estado civil casado, requereu a sua transferência para a reserva remunerada, devendo ser promovido antes ao posto de Capitão Intendente da Aeronáutica, e mais à sua promoção ao posto de Major Intendente da Aeronáutica a ser feita envolta com a sua transferência para a reserva referida, com base na Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, por conta do equívoco do Ministro da Aeronáutica que o licenciou do serviço da Força Aérea Brasileira em vez de transferi-lo, como pedido, para a reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião 109 1957, tabelião 17 1960; Diário de Noticias, 1956; Caderneta Militar, 1931; Folha de Classificação, 1939, Agravo de Instrumento, 1960.

Os autores, funcionários públicos aposentados, do Ministério da Viação e Obras públicas, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e empregados do Serviço Público - CAPFESP, pelo fato deste não reconhecer o direito dos autores de receberem proventos integrais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. A ré, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1957; Contra-cheque; Diário da Justiça, 1958e 1967; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei n° 3769 de 1940; Lei n° 1711 de 1952 ; Lei n° 593 de 1948; Lei n° 2745 de 1956.

Os autores, funcionários da ré, alegaram que recebiam um salário no valor de 2401,00 cruzeiros. Estes requereram a condenação da ré no pagamento da diferença salarial no valor de 4500,00 cruzeiros a partir da vigência da Lei nº 2745 de 1956, artigo 28 e a fixação dos seus salários no valor de 8.300,00 cruzeiros, conforme os Decreto nº 36224 de 1954, Decreto nº 37274 de 1955 e Decreto nº 35450 de 1954. Por falta de interesse das partes, os autos foram conclusos. Procuração, 1957.