Os suplicantes, profissão médico do Lloyd Brasileiro, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários públicos que exercem igual função, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Mario Brasil de Araujo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigos 13 e 33; Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 26633 de 06/05/1949.

Os autores, todos profissão médicos do Serviço Público Federal, qualificados nos quadros e demonstrativos anexos ao processo, entraram com uma ação contra a ré, para requererem a equiparaçao dos venciemntos dos autres aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal, segundo a Lei municipal nº 567 de 12/01/1951, com o pagamento inclusivos do adicional por quinquênio, bem como os vencimentos atrasados de acordo com o Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Os autores alegam que fazem jus à equiparação pleiteada, de acordo com o processo de ajustamento dos vencimentos dos servidores, estabelecendo pagamento igual por função igual, tratamento equitativo à todos os servidores, processo este iniciado com a Lei nº 284 de 1936 e desenvolvida pelas leis posteriores. Em 1960, a ação foi dada como improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. Na apelação, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à causa. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do rosário, 116 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1949; Listas de Servidores 6, Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Educação e Saúde, Ministério da Agricultura; Diário Oficial, 06/09/1951, 31/05/1943; Diáro da Justiça, 06/05/1952; Carta de Nomeaçaõ e Promoção Presidente Getúlio Vargas e Presidente Luiz Carlos Dutra; Carta de Admissão 4, 01/07/1940 a 12/06/1947; Boletim do Pessoal, 07/07/1944; Carta de Nomeação Ministro da Justiça e Negócios Interiores, 27/01/1912; Carta de Nomeação, 01/01/1931.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, reclamou à Justiça o pagamento do valor equivalente à diferença de vencimentos no período entre 15/01/1948 e 31/12/1950, na vigência da Lei nº 200 de 30/12/1947. Nesse período, o Ministério da Fazenda recusou-se a pagar a diferença de ordenados no valor de 173.823,80 cruzeiros. O autor exercia o cargo de oficial administrativo, quadro permanente, classe O do Ministério da Fazenda. O processo foi inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Transferência, 1949; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 488 de 15/11/48; Advogado Vivalde de Araújo Vieira, Avenida Rio Branco, 137, sala 1004.

O suplicante foi admitido no Ministério da Aeronáutica como extranumerário diarista. Após mais de 10 anos de serviço foi dispensado. Tinha o suplicante precário estado de saúde e havia cometido homicídio em legítima defesa, porém o julgamento não havia ocorrido. Este requereu a sua reintegração e o pagamento de todos os vencimentos atrasados acrescidos de juros e custas com processo. O auto abandonou a ação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952; Justiça Gratuita, 1953.

Os impetrantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda foram reclassificados pela Lei nº 200 de 1947 no mesmo nível hierárquico dos contadores, com equiparação dos respctivos padrões numéricos de vencimentos. Contudo, o requerimento para equiparação destinado à coatora foi indeferido. Assim, baseados na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para terem apsotilados o direito ao padrão de vencimentos correspondente ao "O". O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião 2 Luis Philipe Pereira Leite Cuiabá MT 1953; Diário Oficial; custas processuais 1953; Lei nº 1168 de 1939.

O autor era estado civil casado, domiciliado na Travessa Leopoldina de Oliveira, 04, em Madureira, soldado reformado da Polícia Militar, foi reformado por incapacidade ao serviço militar no mesmo posto que ocupava. Fundamentado na Lei nº 1316 de 20/01/1951, requereu sua promoção ao posto de 3º sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a de 2º sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Requereu ainda o pagamento de diferença de vencimentos e abonos especiais, a partir da data de sua invalidez. O autor desistiu da ação. (2)Procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57)em 1962/1967; declaração de reforma em 1959; decreto 41.095,artigo 149,I,150,I de 07/03/1957;lei 1.316, 20/01/1951 artigo 300;lei 2.850, 25/08/1956;lei 2.370 de 09/12/1954 artigo 33; lei 3.067 de 22/12/1956.

Os autores, e outros Anorelino da Silva Loureiro e Albertino da Mota Machado, funcionários do Departamento de Imprensa Nacional exercendo as funções de mestre, impressor, ajudante de impressor, artífice, servente e mensageiro, ou genericamente gráficos, requereram que suas carreiras fossem fixadas na Lei nº 1455 de 10/10/1951 a fim de que passassem de ocupantes das classes não reestruturadas de gráfico e de revisor para as imediatamente superiores, com os respectivos vencimentos atrasados. Estes alegaram que já possuíam mais de 5 anos de serviço púbico estabelecido pela lei para a promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Selo por Verba, 1956; Boletim do Pessoal, 1956; Lei nº 2284 de 1991; Lei nº 525 artigo 3.

Servidores do Centro de Armamento da Marinha requerem o pagamento das diferenças a que tinham direito, de 01/02/1955 a 31/12/1955, entre o salário que recebiam e o salário mínimo. Os autores, pela Lei n° 1765, de 18/12/1952 e Lei n° 2412, de 01/02/1955, receberam o abono de emergência e o abono especial. Os mesmos não estavam recebendo o salário mínimo do Distrito Federal. Tal abono seria incorporado aos vencimentos. Além das diferenças requerem apostilar nos títulos funcionais de cada autor sem prejuízos. Condenam a ré a pagar gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada e improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desertaram ao recurso. Procuração 3 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, Niterói, 1956; Lei n° 488, de 15/11/1948; Decreto n° 37274, de 29/04/1955.

Os 18 autores eram de nacionalide brasileira, funcionários públicos federais. Pediram a equiparação de vencimentos aos contadores do Imposto de Renda, os quais obtiveram a percepção de vencimentos pelo regime de quotas e percentagens. O mesmo direito foi direito judicialmente pelos oficiais administrativos. Os autores executavam as mesmas funções desse cargos. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 21/11/1955 e 05/09/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1957; Lei n° 1168; Decreto-lei n° 4178 de 1943; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951; Decreto n° 36773 de 1955; Decreto n° 38250 de 1955.

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, servindo na Fábrica de Bonsucesso, requereram ação para o fim de ser cumprido o estabelecido pelo Decreto nº 26699 de 31/01/1949, bem como o pagamento de todas as horas de serviço extraordinário que prestaram no período de 5 anos. A ação foi julgada procedente por Ivânio da Costa Carvalho Caiuby. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte para excluir os honorários do advogado. Diário de Justiça de 31/12/1955, 18/10/1955 e 04/01/1957; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 de 13/02/1957; Recorte do Jornal "O Dia" de 13/04/1958; Guia do Ministério da Guerra de 07/09/1963; Relação do pessoal da fábrica de Bonsucesso e respectivas funções; Decreto no. 26299 de 1949, artigo 4; Lei no. 1713 de 1939; Lei no. 1711 de 1952, artigos 150-II, 7 § 3; Código de Processo Civil, artigos 160, 64, 159, 906; Código Civil, artigo 177 § 7 inciso II; Decreto no. 5175 de 1943, artigos 27, 33; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1 .