O autor general reformado, requereu ser-lhe reconhecido o direito de ser considerado graduado no posto de marechal desde 10/09/1924, quando passou a ser no. 1 dos generais de sua classe. Alega que era seu direito, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1. Afirma que os postos de almirante e marechal constituem oficialidade do exército e armada, sem vencimentos, sendo estes instituídos pelo Presidente da República em tempos de guerra. Atingindo a idade para a reforma compulsória, alega que devia ter sido reformado no posto imediato, o de marechal. A taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Boletim do Exército, n. 359, 1927; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1; Lei nº 5167 de 12/02/1927; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 121; Decreto nº 11497 de 23/02/1921; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigo 15.

O autor era fiscal da guarda-civil, quando devido a uma denúncia foi envolvido em um inquérito que o acusava de explorar Paulina Freidmann, e de haver abusado de sua filha, mulher, menor de idade. O referido inquérito foi arquivado. Entretanto, com elementos tirados deste inquérito, o autor foi exonerado de seu cargo por um processo administrativo. Requereu a restituição dele e seus respectivos vencimentos, alegando ter 22 anos de serviço público e nenhuma reclamação além da exoneração. O juiz anulou todo o processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1934, Tabelião Álvaro Borgeth Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Recibo; Lei n° 2924 de 5/1/1915; Decreto n° 848 de 11/10/1890; Decreto n° 3084 de 5/11/1898; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 e 47; Decreto n° 13878 de 14/11/1919, artigo 51 e 52; Decreto n° 5344 de 1/9/1926.

Os autores, 2os. tenentes reformados do Exército, requereram anulação do ato do Ministro da Guerra que indeferiu pretensão dos autores continuarem em serviço, sendo a ré condenada no pagamento dos vencimentos. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Decreto nº 7717, de 9/12/1909; Decreto nº 13134 de 16/8/1918; Lei nº 3674 de 4/1/1919, artigo 75; Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 57; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 54.

O autor requereu a decretação judicial da nulidade do ato de sua exoneração do cargo de fiel da 1a. classe da Diretoria Geral dos Correios, como também a condenação da União Federal no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O suplicante alegou que em 1909 foi nomeado auxiliar chefe da 4a. seção dos Correios do Rio de Janeiro, sendo promovido a fiel de 1a. classe em 20/04/1923. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento a apelação, o juiz julgou procedente a ação e condenou a União de acordo com o acórdão acima e recorreu desta para o STF, que negou provimento à apelação. A União, descontente, embargou o acórdão e o STF acordou em rejeitá-los. Aquela, mais uma vez, entra com pedido de embargo, que foi recebido, em parte, pelo STF. o processo chegou à Côrte Suprema através da apelação cível no. 7054, 30/09/1937, e no. 5972, 02/04/1929; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 78 - RJ, 29/08/1927; certificado de nomeação do autor, 17/07/1924; certificado de exoneração, 27/01/1927; termo de apelação, 26/12/1928, 13/08/1937; lei no. 300 de 13/11/1936, Atos do Poder Legislativo, Imprensa Nacional; João Baptista Quima do Monte, rua do Carmo, 41 - RJ, advogado; embargos avais 5531 (impresso) do Supremo Tribunal Federal de 28/12/1928; decreto 14663 de 01/02/1921, art. 17 § 1o.; decreto 942 A de 31/10/1890, art. 4 § 1o.; decreto 1077 de 27/11/1890, art. 2o.; art. 414 do reglamento que baixou com o decreto 14722 de 16/03/1921; lei 2924 de 05/01/1915, arts. 125, 126 e 127; lei 4273 de 1921, art. 25 1o. G; Regulamento 14722 de 16/03/1921, arts. 414, 514 § 2o., 416, 530 no. 6 e 7; lei 2924 de 05/01/1915, arts. 127 e 125; decreto 12296 de 06/12/1916, art. 9; decreto 7633 de 1909, arts. 427, 434, 505 § 2o.; decreto 9080 de 1911, arts. 410, 418, 484 e 492 § 2o.; decreto 13939 de 25/12/1919, art. 20; lei no. 300 de 13/11/1936; lei 3991 de 06/01/1920, art. 74; decreto 16443 de 01/02/1921, art. 17; regulamento de 11/11/1919, art. 434; regulamento 03/11/1911, arts. 418, 410 e 493; regulamento 16/03/1921, art. 520 no. 6; regulamento de 1909, arts. 401/427/508 no. 6; decreto-lei no. 6 de 1937, art. 6 II B; introdução ao código civil, art. 4; decreto 14162 de 12/05/1920; regulamento da recebedoria, art. 10 no. 2.

Os autores moveram um processo contra a União Federal, alegando que esta lhe devia o valor de 28:660$585 réis, referente ao seu cargo de sub-inspetor de saúde dos portos. Os suplicantes requereram o pagamento da citada dívida. Este é o segundo volume do processo. O juiz mandou expedir a carta precatória, após feitas novas contas de acordo com o acórdão proferido. Lei nº 4793 de 1924, artigo 28; Código Civil, artigos 930, 939 e 944; Custas, 1920 - 1930; Procuração, 1934; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Federal, 1922; Certidão de Promoção, 1929; Conta de Salários de funcionários, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1929.

Os autores, professores do curso anexo à Faculdade de Direito do Recife, requereram o pagamento de vencimentos constantes da lei 5622, de 28/12/1929, mais juros de mora e custas. Os autores se tornaram professores disponíveis quando o curso anexo foi extinto da Faculdade de Recife e da Faculdade de Direito de São Paulo. Entretanto, continuaram a fazer parte do quadro de funcionários. Acontece que o aumento dos vencimentos dos autores não havia sido incluído na proposta de orçamento para a distribuição de crédito daquela universidade. Os autores se dirigiram ao Ministro da Justiça, mas o pedido foi indeferido. O juiz remeteu os autos. A conclusão permaneceu sem sentença. Jornal Diário Oficial, 30/12/1928, 31/01/1929, 22/05/1931, Jornal do Commercio, 10/09/1930; Recorte de Jornal O Globo, 23/04/1929; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 560 de 1898; Decreto nº 8659 de 1911; Constituição Federal, artigo 75; Código Civil Internacional, artigo 2; Clovis Bevilacqua, "Soluções Práticas", vol. 1.

O autor era estado civil casado, profissão médico, de nacionalidade brasileira, foi demitido do cargo de Inspetor Sanitário Rural, no qual tinha sido nomeado em 01/10/1921. Antes a esta nomeação, o suplicante já havia ocupado outros cargos federais, por espaço superior a 10 anos, sem qualquer tipo de punição. Para efetivar a demissão, a União Federal alegou serem desnecessários os serviços prestados pelo autor, além de acusá-lo de acumulação de dois cargos técnicos, um Federal e outro municipal. Portanto, o autor alegou que a razão de sua demissão por motivo de extinção do cargo não tinha fundamento, visto que foi colocado outro funcionário em seu lugar. Paes Barreto requereu a anulação do ato administrativo que efetivou a sua demissão, além do pagamento de todos os vencimentos do período de afastamento. Na sua defesa, o autor anexou cartas e ofícios assinados pelo Doutor Carlos Chagas, ex diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Protesto; Termo de Protesto, 1929; Carta de Agradecimento, Doutor Carlos Chagas, 1918; Cópia de Ofício Doutor Carlos Chagas; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Citação Pedro Lessa, Supremo Tribunal Federal, volume III, página 170; Citação Ruy Barbosa, Actos Inconstitucionais e O Direito ; Citação Caso United States X Perkenes .

Os autores eram auxiliares de 1ª classe, antigos amanuenses dos Correios e Telégrafos, quase todos contando com mais de 20 anos de serviço público. Requereram as vagas que correspondiam à categoria imediatamente superior. Os autores realizaram concurso para promoção, foram classificados e não aproveitados. Na época vigorava o Regulameto Postal de 1921, artigo 463, que dava o prazo de três anos para o concurso, mas o Decreto nº 2514 de 05/08/1927 modificou a validade do concurso até esgotar-se o número de candidatos aprovados. Em 1933 novo concurso realizou-se mesmo sem que o número de candidatos aprovados estivesse esgotado. A ação foi julgada improcedente, com custas na forma de lei. Os autores recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal, promovendo a apelação. Não se conformando com a decisão, os autores entraram com um pedido de embargo, alegando nulidade e infringência do julgado, porém tal recurso não foi admitido. Procuração 2 Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta, 1939; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 2514 de 05/08/1927, artigo 463; Código Civ, artigo 3; Constituição de 16/07/1934, artigo 17; Regulamento dos Correiros e Telegráfos, artigo 71, 463, 713; Lei nº 5214 de 05/08/1937, artigo 71; Decreto nº 20859 de 26/12/1931 Código do Processo Civil, artigo 833 e 194.

O autor, e outros funcionários públicos do Porto do Rio de Janeiro, haviam sido demitidos quando o governo arrendou o cais do porto em 1910. Os mesmos requerem receber os vencimentos referentes à 12/1911 até a presente data. A ação ordinária foi encaminhada, através de uma apelação cívil, ao Supremo Tribunal Federal, de autoria do Juiz Federal da 2a. Vara contra o autor. São citados: o Decreto nº 6209 de 11/1906, artigo 2; a Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; a Lei nº 1453 de 1905, artigo 17; o Decreto nº 8062 de 1910; a Lei nº 2210 de 1909; a Lei nº 2221 de 1909, artigo 47; o Decreto nº 6209 de 1906; a Lei nº 2356 de 1910, artigo 93; e o Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29. Resoluções do Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1904; Certidão de Nomeação, Álvaro da Costa Pinheiro pelo Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Certidão de Nomeação de Paulino Carneiro e Guilherme Cardoso de Souza, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1911 e 17/12/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

O autor foi transferido para o cargo de segundo escriturário da Colônia de Alienados da Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro de acordo com a portaria de 20/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O problema é que o autor constatou uma diferença grande na remuneração, já que ganhava mais no cargo anterior. Além disso, o autor tinha mais de 10 anos de serviço, o que garantia sua estabilidade e atesta o afastamento ilegal que o privou de uma promoção por tempo de serviço. O autor requereu a restituição das vantagens perdidas. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Ainda entrou com embargos, no entanto, o STF os rejeitou. Jornal Diário Oficial, 17/04/1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1921; Emolumentos dos Ministros, 1923; Decreto nº 5125 de 01/02/1904; Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 3o.; Lei nº 2356 de 31/12/1910.