Os suplicados eram desenhistas extranumerários do Ministério da Aeronáutica e desde de que foram admitidos em 1947 na Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, vinham executando os desenhos de obras de vulto como hospitais, por exemplo. Baseados na Lei n° 2284 de 09/08/1954, que garantia a equiparação dos extranumerários com mais de 5 anos de serviço público aos efetivos, os suplicantes pediram a equiparação aos funcionários efetivos, inclusive vencimentos, apostilados as suas portarias de nomeação. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1º; lei 2284 de 09/08/1954; código processo civil artigo 291; lei 3780, de 12/07/1970, artigo 46; Diário da Justiça de 22/02/60, 07/12/59, 04/09/61; carta de nomeação de 1952 copia Fotostática; (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua Rosário, 76 - RJ em 1951.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente na cidade do Rio de Janeiro, sofreu um enfarte do miocárdio enquanto dirigia o carro do presidente do réu. Em 1965, o suplicante requereu ao Secretário Geral do Conselho Nacional de Estatística pedido de revisão de sua situação na série da classe de motorista, já que se sentia prejudicado pelo Decreto nº 51367 de 11/12/1961, uma vez que como antigo motorista-mecânico já havia sido equiparado aos efeitos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Entendeu o suplicante que não podia ficar em último lugar na série de classes de motorista. O suplicante requereu a elevação do seu nível salarial para 12 C, de acordo com o Decreto nº 53562 de 19/02/1964. O processo foi arquivado. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1969; D. O. 18/06/1959 (cópia fotostática); Decreto 51367, de 11/12/1961; Lei 2284, de 09/08/1954; Decreto 52265, de 16/07/1963.

O suplicante era coronel do Exército da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ao passar para a inatividade em 1950, possuía mais tempo de serviço que o necessário, tendo direito, portanto, a uma promoção ao posto imediato, o que não aconteceu. Baseado na Lei nº 1982 de 1953 que assegurava a promoção a oficiais com mais de 30 anos de serviço, só vindo a passar a 35 anos com o advento da Lei nº 2370 de 1954, quando o suplicante já tinha o direito adquirido, o suplicante pediu a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração passada no Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1965; Diploma de Curso de Estado Maior de 1965; Apostila de Carta Patente de 1965; Lei 1982 de 1953; Lei 3454 de 1952; Lei 2390 de 1954, artigos 54 e 55; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 44.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal, e requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados contra o Conselho Federal de Medicina do Distrito Federal no valor de 31.766,50 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente por C. H. Porto Carreiro de Miranda e José Joaquim da Fonseca Passos. procuração tab.54 1958; boletim de alterações cadastrais 1958; portaria de nomeação 1957; portaria no.39879 de 1958; processo anexo notificação de 1958; 2 procurações tab.54 1958; diário oficial 1957, 1958; lei no.3268; decreto-lei no.7955 de 13/09/1945; lei no. 2745 de 12/03/1956 artigo 16; Rocha Moreira Edson de Aguiar Avenida Rio Branco no.077; código do processo civil, artigos 57, 56; várias cartas manuscritas e datilografadas data não informada.

Mestres extraordinários do Ministério da Aeronáutica e mestres extranumerários estados em dependências do Ministério da Guerra movem Ação Ordinária contra União Federal. Todos os autores contam com mais de 5 anos de serviço público e de acordo com a lei no. 2284 devem ser equiparados para todos os efeitos aos funcionários efetivos, o que inclui os vencimentos para os funcionários de igual função. Requerem que sejam apostilados nas referencias 30 as portarias dos autores ocupantes de função de referencias 25; recebendo a diferença dos vencimentos, acrescido de juros e custos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao TFR que negou provimento ao recurso. 57procuração tab.17, em 1955,1957,1956;portaria, no. 349, de 1942; portaria no. 1904, de 1954; portaria no. 280, de 1954; portaria no. 220, de 1953; certificado de habilitação em 1943; portaria no. 285, de 1954; 2apostilas em 1954; portaria no. 40, de 1953; portaria no. 273, de 1953; portaria no. 87-83, de 1940; 4 Diário de Justiça em 12/02/1957.

O autor, militar, 1º tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, oriundo da cavalaria, transferido para Sant´Anna do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, deixou de receber o valor de Cr$ 150.999,21, relativo aos seus vencimentos, que foram recolhidos pela Caixa Geral de Economias a Guerra. Assim, requer o pagamento, com juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Cópia Serviço de Radiograma do Exército 17, 1951; Conhecimento de Frete n. 386980 da Varig, 1951; Ofício 4, 1951 a 1953; Ofício do Tribunal Federal de Recursos; Jornal Boletim Diário Exército n. 254, 1951; Cálculo de Vencimentos, 1952; Exame de Cálculo Ministério da Guerra, 1956.

Ossuplicantes eram militares, oficiais do Exército, de nacionalidade brasileira, com mais de 40 anos de tempo de serviço militar. Requereram ação para assegurarem sua promoção ao posto imediato, e pagamento da gratificação a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Apostila; Carta Patente; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889;Lei nº 3454 de 06/01/1918; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

O autor era profissão advogado, estado civil desquitado, ex chefe de seção do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em comissão no gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, residente à Avenida Presidente Wilson, 113. Sofreu exoneração como Inspetor Consular do Ministério do Exterior, pelo Chefe do Governo Provisório, em 16/12/1920. Sofrera várias punições como participante da Revolução Paulista de 1932. Pediu aproveitamento com todas as vantagens por tempo de serviço, com diferença de vencimentos. Sofreu perseguição política do Estado Novo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. 1procuração, tabelião 2601951; 1carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1932; 1carta de exoneração1949; 1processo em anexo: Protesto1933; 1processo em anexo: Protesto1934; 1processo em anexo: Protesto1935; 1protesto1935; procuração, tabelião 1311957; decreto 19552 de 31/12/1938; decreto 19878 de 17/04/1931; lei 4995 de 17/04/1926; lei 5753 de 27/12/1929; decreto 19446 de 02/12/1930; decreto 20846 de 06/10/1931.

As suplicantes, mulheres, funcionárias públicas federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Educação e Cultura , requereram ação para garantirem sua promoção e pagamento da diferença de vencimentos. Fundamentaram seu pedido no Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1927; Impresso: Câmara dos Deputados n. 3645, 1953; Boletim de Serviço, 1938; Jornal Diário Oficial, 20/07/1965, 08/06/1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947 e Getúlio Vargas, 1937; Decreto nº 16782 de 1925; Lei nº 284 de 1936; Advogado Luiz Maria de A. Vianna.

Os suplicantes sendo aprovados e classificados em concurso para o cargo de oficial administrativo do suplicado, requereram ação para assegurarem suas nomeações e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Classificação Final de Concurso para Oficial Administrativo, 1955; Portaria, 1955; Boletim de Serviço, 1958; Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 1952; Advogado Mauro da Costa.