Os autores eram estado civil casados, todos da Reserva Remunerada. Moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram para a inatividade. Entretanto não galgaram o posto imediato por conta de a Lei nº 1215 de 1904 estar revogada. Com a vigência da Lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma promoção, e por isso requereram a promoção ao posto imediato, com base na referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 Impressos-Quadro de Oficiais Auxiliares de 1950; Certidão de Promoção de 1954; 2 Cartas - Patente assinada pelo Presidente da República de 1950/1953; Apostila de 1954, 1950, 1949; Carta-Patente de 1955; Certificado de Almanaque do Ministério da Marinha de 1954; 6 procuração tab. 15 de 1950-1955; Lei no. 1338 de 1950; Lei no. 1215 de 1904.

O autor era estado civil casado, domiciliado na Travessa Leopoldina de Oliveira, 04, em Madureira, soldado reformado da Polícia Militar, foi reformado por incapacidade ao serviço militar no mesmo posto que ocupava. Fundamentado na Lei nº 1316 de 20/01/1951, requereu sua promoção ao posto de 3º sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a de 2º sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Requereu ainda o pagamento de diferença de vencimentos e abonos especiais, a partir da data de sua invalidez. O autor desistiu da ação. (2)Procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57)em 1962/1967; declaração de reforma em 1959; decreto 41.095,artigo 149,I,150,I de 07/03/1957;lei 1.316, 20/01/1951 artigo 300;lei 2.850, 25/08/1956;lei 2.370 de 09/12/1954 artigo 33; lei 3.067 de 22/12/1956.

As autoras eram mulheres, estado civil viúvas. Moveram uma ação por conta de seus falecidos maridos, amparadas pela Lei nº 1267 de 1950. Seus maridos deveriam estar efetivados no posto de General de Divisão, sendo que a primeira das autoras recebia pensão mensal inferior à que lhe caberia por direito. Requereram a consideração de promoção de seus falecidos maridos, reconhecendo às autoras o direito de receberem as diferenças de meio soldo e montepio atrasadas, assegurando-lhes o direito de receberem as pensões com as mutações feitas. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Aliança Nacional Libertadora, ANL. Resumo de Cheque, 1952; Certidão de Casamento, 1951;Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, 1952; Decreto nº 10490 A de 25/11/1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 16/05/1951.

O autor era estado civil casado, militar, contra almirante da Marinha, na reserva remunerada. Moveu contra a União uma ação ordinária por conta do não pagamento de seus vencimentos, como decorrência da anistia, durante todo o tempo em que esteve em disponibilidade. Requereu que se assegurasse seu direito ao recebimento dos vencimentos e proventos e etapas ou suas diferenças, no valor aproximado de Cr$ 66.220,00, importância essa dependente de acerto pela Diretoria do Pessoal da Armada. O suplicante residia à Rua General Polidoro, 115. O juiz Lourival Gonçalves de Oliveira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do juiz. Inconformado, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. impresso referente a decreto data não informada; Diário da União 1949; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; lei 7474 de 18/04/1945.; decreto 20649 de 21/02/1946; decreto 1840-C; decreto-lei 3759 de 1941; constituição, artigo 141 - § 4º; código de processo civil, artigos 159, 833; Cunha, Abelardo da (advogado) Av. Graça Aranha, 57.

Os autoras eram mulheres, funcionárias públicas do Instituto Fernandes Figueiras do Departamento Nacional da Criança. Moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da não equiparação de salários aos funcionários que exerciam as mesmas atribuições. Requereram a assemelhação dos vencimentos recebidos pelos colegas dos autores com as mesmas funções, com pagamento das diferenças decorrentes dessa assemelhação e o pagamento das gratificações previstas por lei em serviços extraordinários. Os suplicantes exerciam a função e profissão de enfermeiros. O juiz Raphael Rolim deferiu o requerido pela ré. procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ 1956; Diário Oficial 25/01/1949, 24/02/1956; 4carteiras de consignações da Caixa Econômica Federal 1956; procuração tabelião não informado, 1960; 17portarias n. 94 (1947), n.10 (1947), n.15(1954), n.99 (1954), n.10 (1954), n.2 (1950), n.1727 (1959), n.67 (1954), n.125 (1954), n.47 (1954), n.100 (1954), n.29 (1954), n.28 (1954), n.89 (1954), n.87 (1954), n.13 (1947), n.113 (1947); decreto-lei 240 de 04/02/1938, artigo 49; constituição, art. 141, §1º; lei 2284 de 09/08/1954; lei 2745 de 1956; Mesquita, Jayme P. de (advogado) Rua Uruguaiana, 118; decreto-lei 5175 de 07/01/1943; decreto 33635 de 1953; decreto 32015 de 1952.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária federal do Ministério da Fazenda, residente na Avenida Presidente Wilson nº 130 em São Paulo, requereu ação para sua readaptação no cargo de agente fiscal do imposto de renda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Valadares. Portaria nº 288 de 1954; Portaria nº 1960 de 1964; Portaria nº 3.283 de 1955; Portaria nº 3496 de 1955; Portaria nº 3.483 de 1955; Portaria nº 406 de 1956; Portaria nº 1225 de 1956; Portaria nº 222 de 1957; Portaria nº 468 de 1957; Portaria nº 798 de 1957; Portaria nº 1.144 de 1958; Portaria nº 374 de 1960; Portaria nº 1617 de 1960; Portaria nº 19 de 1961; Portaria nº 183 de 1961; Portaria nº 409 de 1961; Portaria nº 445 de 1963; Portaria nº 1820 de 1963; Portaria nº 1232 de 1964; Portaria nº 2 de 1964; Portaria nº 239 de 1968; Registro de professor particular 1939; Dois Diplomas de graduação emitidos pela Escola de Comércio José Bonifácio 1940; Portaria de Intimação nº não identificado 1957; Declarações de bagagem 1960; Cintas estrangeiras 1961; Boletim 1961; Cheque de salário família 1963; Processo Anexo - Carta Precatória 1979; Duas guias de recolhimento 1961, 1981; Recibo de distribuição 1981; Código do Processo Civil artigos 291,197; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Santa Odelia, 107, militar reformado do Exército. Requereu ação para assegurar a retificação da sua reforma e sua promoção ao posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião, Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1972; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

A suplicante era mulher e funcionária pública do Ministério da Saúde lotada no Serviço Especial de Saúde Pública. Esta requereu ação para assegurar o exercício da função de desenhista, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ré foi absolvida devido ao não comparecimento da autora e seu patrono ao julgamento. Juiz final Elmar Wilson de Aguiar Campos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Declaração de Função Exercida, 1967; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 111 artigo 73; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e dos Territórios.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, residente à Rua Cuba nº 568, combatente da Força Expedicionária Brasileira, 9ª Batalhão de Engenharia. Ficou com síndrome depressiva e várias conseqüências mentais de guerra. Pediu reforma e promoção a graduação de 3° Sargento, auxílio invalidez, promoção a 2ª Tenente com vencimentos de 1° sargentoe diferença de atrasados. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração Ernesto B. Fortes, Rua do Rosário, 138 1972; Dois Certificado de ex-combatente, Teatro de Operações da Itália, 1945; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 30, 31, 33.

Os suplicantes, havendo dezenas de mulheres, eram todos funcionários públicos noMinistério da Marinha, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde ou Ministério da Educação. Pelo Decreto n° 45106-A de 24/12/1958, teriam direito a maiores salários mínimos e abonos. Pediram o salário no valor de Cr$ 6.000,00 com o abono de 30 por cento calculado sobre esse valor, com diferença de atrasados. Os autor abandonaram a ação. procuração de 1960; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1963; decreto 45106- A; lei 3531; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 259; decreto 45359 de 28/11/1959.