O autor, auxiliar de estatística, funcionário do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, residente a Rua Capitão Menezes, 410, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu a incorporação de seus vencimentos da parcela de 30 por cento dos aumentos diários concedidos aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, Decreto nº 807, de 30/03/1962. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça, 1964; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O autor, funcionário do Ministério da Saúde, lotado no Instituto Fernando Figueiras, onde exerce as funções de médico, nível 17-A, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe seja feito o pagamento do vencimento base de determinado valor correspondente à quatro horas normais de trabalho e mais duas suplementares. Acrescentar ao novo valor de vencimentos as incorporações e os acréscimos decorrentes de lei ou decisões judiciais, reajustar as gratificações ou vantagens percentuais incidentes. A autoridade coatora fere os seus direitos de perceber os vencimentos correspondentes ao cargo que o impetrante ocupa. Foi concedida a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Resumo de Cheque, 1963;Atos do Poder Legislativo;Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

O autor, escriturário residente no Estado de São Paulo, fazia parte do Ministério da Saúde e alegou que estava desempehando atribuições inerentes ao cargo de tesoureiro-auxiliar. Por esta razão, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 43 requereu a readaptação ao cargo que estava realmente exercendo. O processo ficou aguardando providências das partes. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 EG 1964; Código de Processo Civil, artigo 291 e 2970; Decreto nº 49370 de 1960; Constituição Federal, artigo 201.

funcionários públicos civis propõem ação ordinária contra a ré. Os suplicantes ocupam cargo de contador em exercício na delegacia do imposto de renda. Executam o trabalho confiado aos antigos peritos contador e desejam ter seus vencimentos equiparados. Apesar de os integrantes da carreira de contador terem sido equiparados judicialmente aos oficiais administrativo, permanecem inferiorizados funcionalmente. Requerem igualação dos vencimentos, desde a data em que ingressaram na carreira, da classe O, acrescidos das diferenças e custos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1958; Diário oficial, de 1950, 1955 e 1956; Diário da Justiça, de 1954; lei 284, de 28/10/1936, artigo 23; decreto-lei 5844, de 01/10/1943; decreto 1168, de 1939; decreto 1568, de 1939; decreto 4419, de 1942; decreto 9806, de 1942; decreto 40702, de 31/12/1956; advogado Luis Ranulpho Lima, Espínola Rocha, Waldir Morgado e Alberto Emilio Dumortout, rua 1º. de março, 7.

Autores ocupam cargo de engenheiros ou arquitetos do quadro permanente da Tabela única de extranumerários mensalistas. Afirma tem direito à acrescimo de 40 por cento, mas o Ministério da Educação e Cultura não providenciou o adicional por falta de recursos. Autores acusam o Ministério de omissão. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram. TFR negou provimento. Certidão de Servidor Ministério da Educação e Cultura, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

Os autores eram profissão serventes, artífices, costureiras, e mulheres, todos pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas do Hospital da Aeronáutica, e também do Hospital da Aeronáutica do Galeão, do Parque de Aeronáutica dos Afonsos. Baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Código Processual Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1,2,6,7 e 15, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários efetivos de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. O juiz Amílcar Ribas julgou procedente a ação com recurso Ex-officio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o processo, que foram rejeitados. 114 Procurações Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ entre 1957 e 1958; Jornal não identificado; Diário de Justiça de 26/08/1963; Processo Anexo: Expediente relativo a apelação cível nº 15.380 de 1963; Decreto nº 32872 de 27/05/1953; Decreto nº 33260 de 08/07/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 33636 de 21/08/1953; Código Processual Civil, artigos 271, 32, 823, 820; Lei nº 2284 de 09/08/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1957; Decreto nº 27491 de 22/11/1949; Lei nº 240 de 04/02/1938; Constituição Federal artigos 141, 157, 184; Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 525A de 1948; Lei nº 3768 de 28/10/1951; Lei nº 6631 de 27/06/1944; Lei nº 4067 de 19/07/1962.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na classe L da carreira de comissário de Polícia e a contagem a sua antigüidade a partir do seu pedido administrativo, com base na Lei nº 705 de 1949 e Lei 1639 de 1952, por conta da apresentação de todos os requisitos para seu aproveitamento automático na carreira supracitada, e apesar disso, não foi concedido ao autor o beneficio legal que a lei dispunha. O juiz da ação foi Evandro Leite. O autor abandonou o feito. Portaria (Publica Forma) 1958; Diário da Justiça 20/04/1955, 15/12/1952, 03/11/1953, 24/10/1956, 16/02/1957, 29/11/1957, 26/09/1956, 25/09/1956, 11/10/1952; Boletim de Serviço, 13/07/1957, 31/01/1957; procuração tabelião111 1955.

O suplicante, casado, portuário, motorista do suplicado, requereu ação para assegurar sua promoção por tempo de serviço de classe e de merecimento por concurso prestado para exercício do cargo de motorista efetivo. Solicitou também o pagamento da diferença dos vencimentos. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 32015 de 29/12/1952; Decreto-lei nº 7847 de 16/09/1941, artigos 59, 60, 61 e 62; Lei nº 916 de 14/11/1949.

O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 851, Rio de Janeiro, profissão engenheiro, requereu ação assegurar o pagamento do vencimento a que tinha direito no valor de 41.398,00 cruzeiros, com base no estabelecido pela Lei nº 1741 de 22/11/1952. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a ré e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos . Código de Processo Civil, artigo 291, 820, Decreto nº 1918 de 22/11/1952, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Advogado, Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

A autora brasileira, estado civil solteira, propõe ação ordinária contra o réu. A suplicante exerce as funções de codificador, auxiliar de quarta classe e calculista, de 12/06/1943 a 31/08/1944. A autora foi admitida a partir de 11/08/1954, outras funções que somaram 1472 dias de exercício. Somando todo o período no IBGE, chega-se a 5 anos e 145 dias de serviço, de acordo com a lei 2284, de 09/08/1954, foi equiparada a funcionário efetivos. Durante esse período teve seu salário rebaixado, que depois de um aumento continuou sem corresponder à sua função, o que é injusto. O Instituto se nega a corrigir os erros. Requer apostilar seu título conforme a lei 2284, ser enquadrada na carreira de oficial administrativo, classe H, receber as diferenças dos vencimentos a partir de 11/08/1954, receber juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento . impresso do réu referente à uma resolução; boletim de serviço do réu, de 1955; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; advogado Lourenço Gilabert Filho, Fernando Vilela de Andrade, João Francisco Gonçalves Netto, Sylvio da Fontoura Rangel e José Antonio Tavares, avenida Graça Aranha, 226.