VENCIMENTO

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              38202 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta vinha realizando o pagamento em dobro aos funcionários lotados em Brasília das vantagens previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e no Decreto nº 807 de 30/03/1962, desreseitando assim o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança, excluindo alguns dos requerentes por não estarem corretas suas representações. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança concedida. Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1963; 107 contra-cheques 1963; custas processuais 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei n] 4019 de 1961; Código Civil artigo 37; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960.

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              38657 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro efetivo da ré, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, alegou que a Lei n° 4019 de 1961 havia concedido aos funcionários públicos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, aos efetivos em Brasília. Estes requereram a absorção dessas diárias, pautando-se no princípio de isonomia, Lei n° 1711 de 1952 e a Constituição Federal, artigo 157. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento in totum. Pocuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961, artigo 2; Decreto n° 807; Lei n° 1711 de 1952, artigos 135 e 259; Lei n° 3780.

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              39789 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, dentre eles mulheres, eram funcionários da ré, lotados na Delegacia do Estado da Guanabara. Impetraram um mandado de segurança para que fossem apostilados seus títulos de nomeação, sendo assegurado os vencimentos correspondentes, conforme a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Termo de Posse, 1959; Boletim do IAPI, 1962, 1959; Determinação de Serviço, 1955; Recibo de Retribuição, 1960, 1961, 1962, 1963; Designação de Funcionário, 1955; 40 Procuração, Tabelião João Igacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, térreo, Recife, Pernambuco, 1962; Procuração, Tabelião Alvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, Pernambuco, 1963; Tabelião Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE, 1963; Tabelião Arnaldo Maciel, Rua Siqueira Campos, 108, 1963; e outros; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Decreto nº 51447 de 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

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              38225 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, conferentes da Caixa Econômica Federal, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem as vantagens previstas na Lei nº 4242 de 1963 e na Lei nº 4063 de 1962.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que igualmente negou provimento. guia para pagamento de taxa judiciária 1963 1964; 7 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia da Portaria nº 272 de 18/09/1963; 53 extratos de ficha financeira 1963; declaração emitida pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro 1963; custas processuais 1964; recorte de jornal Diário da Justiça 26/07/1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963.

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              32736 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, funcionário publico, alegou que mesmo enquadrado como técnico de laboratório do quadro do pessoal do suplicado, vinha desempenhando há mais de cinco anos, atribuições inerentes ao cargo de Engenheiro. Mesmo com a vigência da Lei de Classificação de Cargo, nenhuma providência foi tomada para a readaptação do suplicante. Alegando que a Leinº 3780 de 12/07/1960, garantia a readaptação dos funcionários desviados de seus cargos por prazo superior a dois anos, o suplicante pediu a sua readaptação no cargo de engenheiro com o pagamento das diferenças atrasadas desde 01/07/1960. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; lei 3780/60, artigo 43; decreto 49160/60; código de processo civil, artigo 180.

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              33154 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era coronel do Exército da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ao passar para a inatividade em 1950, possuía mais tempo de serviço que o necessário, tendo direito, portanto, a uma promoção ao posto imediato, o que não aconteceu. Baseado na Lei nº 1982 de 1953 que assegurava a promoção a oficiais com mais de 30 anos de serviço, só vindo a passar a 35 anos com o advento da Lei nº 2370 de 1954, quando o suplicante já tinha o direito adquirido, o suplicante pediu a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração passada no Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1965; Diploma de Curso de Estado Maior de 1965; Apostila de Carta Patente de 1965; Lei 1982 de 1953; Lei 3454 de 1952; Lei 2390 de 1954, artigos 54 e 55; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 44.

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              41521 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 196 autores eram tesoureiros-auxiliares do IAPC, lotados no Estado do Paraná. Requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da vigência da Lei nº 4242 de 1963, correspondente aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. O juiz julgou improcedente a ação ordinária. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento em parte. 82 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965, 1966; Portaria nº 38987 de 1967; Cópia Autenticada de Portaria nº 54353 de 1964; Certidão de Nomeação, 1964; Certidão de Admissão, 1964; Custas Processuais, CR$ 62290,00, 1966; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 830 de 1949; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Lei nº 3205 de 1957 .

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              42434 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 170 suplicantes eram praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Reclamaram da ordem de 09/03/1966, pela qual o réu suspendeu o pagamento das diárias de asilado, garantidas pela Lei nº 4328, de 30/04/1964. Por serem reformados por portarem moléstias incuráveis estariam amparados pelo Código de Vencimentos dos Militares, artigo 146. Pediram a manutenção dos pagamentos, acrescidos de custas. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968; Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4863, de 1965.

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              27151 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, servidores públicos federais, com exercício no departamento do réu, requereram um mandado de segurança contra o diretor do referido órgão, a fim de assegurarem o direito aos vencimentos no valor de 2.400,00 cruzeiros, independentes dos abonos de emergência e especial temporário a partir de 01/11/1954. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Lei nº 2412 de 01/02/1955, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 1765 de 1952, Decreto nº 36224 de 24/09/1954, Decreto nº 35450 de 01/05/1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955.

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              38070 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores reclamaram, contra a União Federal, a equiparação de vencimentos entre arquivista e protocolista, pois tais cargos exercem as mesmas funções. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal.No julgamento da 1º turma do Tribunal Federal de Recurso como consta na ata de decisão, os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram agravo de instrumento onde por unanimidade negou-se provimento. Código de Processo Civil, artigo 844 e 868; Decreto n° 1713; Lei n° 5622; Decreto n° 1858; Constituição Federal, artigo 101; Decreto n° 7420.

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