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              30542 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, titulados pela Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem nomeação na função de detetives nos termos da Lei n° 2377 de 1954, bem como, pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso julgou deserto o recurso. procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; (3) recortes de jornal; projeto da câmara dos Deputados, número 258-E, em 1951; Diário da Justiça, 08/01/1957 e 11/10/1957; recibo do "Urbi- informações Founses, em 1957; lei 2377, de 22/12/1954; lei 1713, de 28/10/1939; decreto 30739, de 1952;Constituição Federal, artigo 141; lei de introdução ao código civil, artigo 6.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              31478 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, ocupantes da função de estafetas, requereram ação com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, para assegurarem classificação em padrão superior bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              30669 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, auditor de Guerra, residente na Rua Aristides Carre 338, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito após a reversão de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Código do Processo Civil, artigo 201;Constituição Federal, artigos 177, 95;lei 171, de 1947; decreto 26749, de 1949; lei 499, de 28/11/1948; lei 21, de 12/02/1947;lei 2588, de 08/09/1955; lei 2307, de 02/10/1953; lei 33, de 13/05/1947 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              31720 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais militares reformados do Exército, requereram ação, com base na Lei nº 1782 de 24/12/1952, para assegurarem promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares na Itália como integrantes da Força expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor impetrou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração 1957 tab.1; 3 cartas-patentes 1949/1952; 3 diplomas da medalha de campanha 1946; 3 certificados de curso 1943/1944 Companhia Escola de Engenharia; lei 1782 de 24/12/1952; decreto 20910-32; Código Civil, artigo 178; lei 288/48 artigo 2o.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              33663 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O 1° autor era estado civil casado, militar de alta patente, Marechal de Exército, residente à Rua Conde de Bonfim, 621, e o 2° era Marechal de Exército da Reserva de 1ª Classe, residente à Rua das Laranjeiras, 146. Pediram que seus vencimentos fossem mantidos na proporção dos Ministros do STF, conforme a Lei Federal nº 1488 de 10/12/1951. O novo Código de Vencimentos dos Militares, ou Lei nº 4328 30/04/1964, estabelecia valores mais baixos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. Carta de Promoção 06/01/1960, Secretaria do Ministério da Guerra; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1966; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 1488 de Dezembro de 1951; LF, artigo 101; Lei 4450/64.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              28867 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, ex-militar, assistido por sua mulher Marta de São José Carvalho Corrêa, propôs uma ação ordinária contra a ré. O autor, após aprovado em exames foi admitido na Escola de Especialidades da Aeronáutica. Após mais de 9 anos de serviço foi excluído. Durante esse tempo esteve internado três vezes. Quando foi excluído estava incapaz e deveria ter sido reformado. O autor tem epilepsia, o que dava direito a reforma com qualquer tempo de serviço. Este requereu sua reforma com promoção e ressarcimento dos direitos, com correção monetária, além das custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 1.200,000. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Jornal O Globo, 1968; Lei nº 31951 de 18/12/1952; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 25 e 27.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28617 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor visou sua anistia com fundamento no Decreto nº 18 de 1961. Ele havia sido preso em 1935 sob suspeita de participação na sublevação comunista. Intentona Comunista. Este foi excluído das fileiras do Exército, mas com o advento da anistia, pediu sua reforma. Desde sua inclusão já se haviam passarado 33 anos e, como o tempo de afastamento era contado, deve ser promovido a 3º Sargento e a 2º Sargento. Requereu ainda os vencimentos atrasados, com juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Certidão Militar, 1962; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Constituição Federal, artigo 141.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              3992 · Dossiê/Processo · 1916; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, e outros funcionários públicos do Porto do Rio de Janeiro, haviam sido demitidos quando o governo arrendou o cais do porto em 1910. Os mesmos requerem receber os vencimentos referentes à 12/1911 até a presente data. A ação ordinária foi encaminhada, através de uma apelação cívil, ao Supremo Tribunal Federal, de autoria do Juiz Federal da 2a. Vara contra o autor. São citados: o Decreto nº 6209 de 11/1906, artigo 2; a Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; a Lei nº 1453 de 1905, artigo 17; o Decreto nº 8062 de 1910; a Lei nº 2210 de 1909; a Lei nº 2221 de 1909, artigo 47; o Decreto nº 6209 de 1906; a Lei nº 2356 de 1910, artigo 93; e o Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29. Resoluções do Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1904; Certidão de Nomeação, Álvaro da Costa Pinheiro pelo Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Certidão de Nomeação de Paulino Carneiro e Guilherme Cardoso de Souza, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1911 e 17/12/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

              2a. Vara Federal
              28038 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, profissão músico de 2ª classe que foi afastado do serviço ativo por ser acometido de cegueira. Este requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Sargento a partir da promulgação da Lei de Inatividade e pagamento de vencimentos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei nº 270 de 09/02/1954.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              25025 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, industriário, moveu ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por ter sido aposentado pelo referido Instituto. Este verificou que ao ser feito o pagamento do benefício a que tinha direito não era correspondente à quantia prevista, disposta na Lei nº 1136 de 19/06/1950, e sendo concedido o pedido de desconto na base referente à lei supracitada, e os últimos 12 meses de salário de contribuição foram pagos, apesar disso, o reconhecimento do seu direito, mesmo descontando os últimos 12 meses, correspondendo a uma aposentadoria no valor de Cr$ 7.920,00, não foi atendido sua pretensão. Com isso, requereu o pagamento de tal benefício a que tinha direito, calculado sobre a majoração facultada pela supracitada, cujos descontos foram feitos pelo autor por seu representante legal. O juiz julgou a ação extinta. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima; Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Recibo, 1954; Decreto nº 31547 de 1952.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública