O suplicante era cidadão brasileiro lente da cadeira de inglês do externato do ginásio nacional, Cargo do qual foi demitido pelo dec de 28/5/1894, sem processo legal, embora tivesse o cargo vitalício. Deixou ainda de receber os vencimentos até 22/11/1898, quando teve a reintegração de cargo, devendo-lhe a Fazenda Nacional o valor de 8:290$000 réis. Pediu essa quantia com custas, mais nulidade do Dec de 28/05/1894, pois seria uma demissão ilegal e inconstitucional. O ginásio Nacional foi o nome pelo qual ficou conhecido o Imperial Pedro II após a proclamação da república. Foi considerada procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Reintegração de Cargo; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Termo de Apelação; Parecer do Senado Federal, Câmara dos Deputados.

A autora, mulher e outros requereram a anulação dos atos do governo e o pagamento do valor da diferença de vencimentos. O Ministério de Viação e Obras Públicas expediu as instruções para o serviço de fiscalização do porto do Rio Grande do Sul, em consequência da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canaes, e nomeou os autores para cargos de chefe de seção, engenheiros de 2ª classe, condutor de 2ª classe e oficial. Na reorganização da citada inspetoria, os cargos foram mudados de nome e os vencimentos reduzidos. Alegaram que os salários dos funcionários públicos não podem sofrer redução. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1920; Procuração 4, 1920 - 1925; Jornal Diário Oficial, 1911 - 1919; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 9078 de 1911; Decreto nº 11526 de 1915; Lei nº 2924 de 1915; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29; Decreto nº 6209 de 1906; Lei nº 2224 de 1909, artigo 47; Código Civil, artigo 117; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão guardas da Penitenciária do Distriro Federal. Requereram ação para equiparação funcional aos ocupantes do cargo de guarda civil, bem como pagamento da diferença de vencimento. Isonomia. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, incorfomada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. 2procuração 1954, tabelião 1; DJ de 19/07/1955; decreto de lei n° 5452 de 01/05/1943; decreto n° 5622 de 28/12/1928 ; decreto n° 15888 de 28/01/1929, artigo 2°- § 1º e 2º, artigo 3º ; lei n° 217 de 15/01/1948; advogado Dr Octacílio Pimentel Coutinho; Rua México, 11; decreto de lei n° 3800 de 06/11/1941 ; código do processo civil, artigo n° 820 .

Os 11 autores eram funcionários públicos civis da União. Afirmaram terem sido incorporados à carreira de contador do Ministério da Fazenda, pelo Decreto-lei n° 1168 de 06/09/1939. O Decreto-lei n° 1847 de 07/12/1939, entretanto, excluí-los-ia do quadro. Pediram a apostila de seus títulos de nomeação, com a diferença de vencimentos da Lei n° 488 de 15/11/1945, artigo 4. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos. No Supremo Tribunal Federal, negou-se provimento. . Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 44, SP, 1954 e 1956; Procuração Tabelião; Nobre, Rua Boa Vista, SP, 1954 e 1956; Procuração Tabelião; ROquette Rua do Rosário, 151 - RJ 1954 e 1956; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954 e 1956; Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954 e 1956; Procuração Tabelião; Joanides Gomes Silveira, Ponta Grossa, PR, 1954 e 1956; Procuração Tabelião; Octavio Uchoa da Veiga, Rua Lídero Badaró, 293, SP, 1954 e 1956; Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32; Decreto-lei n° 1168; Decreto-lei n° 11847 de 07/12/1939; Decreto-lei n° 9806 de 29/06/1942; Decreto-lei n°4419; Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 4.

Os autores, extranumerarios mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, qua não pagou o abono especial garantido pela Lei nº 2212 de 1954 artigo 1º e 6º. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1955; contra-cheque CAPFESP 1955; cópia de folha de pagamento CAPFESP 1955; reibo 1956; custas processuais 1956; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1765 de1952; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1215 de 1950.

Os suplicantes eram Funcionário Público Federais, profissão datiloscopistas, do Ministério da Justiça, Polícia do Distrito Federal. Negaram que o Decreto-Lei nº 3800, de 06/11/1941, que organizou novos ramos no referido Ministério, prejudicou-lhes ao determinar que estes integrassem o quadro suplementar, classificando-os em letras inferiores em comparação a funcionários com menor interesse. Em virtude disso os suplicantes propuseram uma ação ordinária para obterem nova classificação pela ordem de antiguidade, bem como o pagamento das diferenças de vencimento que deixaram de receber. O juiz Orlando de Mendonça Moreira deu pela incompetência da 1ª Instância, e os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O juiz, em nova audiência, julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, ré, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a tal recurso. Então os autores resolveram manifestar Recurso Extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Dessa forma, a União apresentou Embargos Infringentes, que foram desprezados. Os autores pediram que os autos fossem devolvidos ao Tribunal Federal de Recursos, para que decidisse o mérito da demanda. Tal Tribunal deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 de 02/06/1949 e 31/05/1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 159 - "a", 846, 842 II, 810, 32, 834; Lei nº 284 de 28/10/36; Decreto-Lei nº 3800 de 06/11/1941; Decreto nº 7189; Decreto-Lei nº 8261 de 30/11/1945; Edgard Lisboa Lemos, Rivadavia Albernaz - escritório: Av.Almirante Barroso, 72 - Sl 709/710 (advogados); Constituição, artigo 101 - III - "a","c","d"; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 4º, 6º e 9º .

Os autores, brasileiros, estado civil casado, tesoureiros padrão O do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, alegaram que as Leis 403, 1095, e 2188 as classificaram no padrão de vencimentos CC-5. Estes requereram a sua classificação no padrão CC-5 a partir de 03/03/1954. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. publicação lei 1095, de 03/05/1950; Diário oficial, de 21/06/1956; procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; lei 2188 de 03/03/1954, artigos 1 e 10; Constituição Federal, artigo 141;decreto 39427 de 19/06/1956.

O autor, 1º. Tenente da Reserva do Exército,estado civil casado, servindo na Escola de Comunicação do Exército, residente na Rua Pernambuco 641 Rio de Janeiro, requereu ação para reconhecimento do direito de ser transferido para a reserva remunerada de 1ª. classe do Exército no posto de Major com o pagamento da diferença de vencimentos. Participou e cooperou como integrante das Forças Armadas contra a Revolta Comunista de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente e houve apelação desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1956; Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 - RJ.

Sergio Augusto Boisson e Renato Paulino de Carvalho eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil casados, com profissão de advogado. Eram respectivamente Procuradores de 1ª e 2ª categorias do Instituto Nacional do Pinho. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a lhes pagar os vencimentos estipulados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigos 9, 12, 20, combinados com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, e pela Lei nº 499 de 28/12/1948. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1; Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16; Advogado Pinto Humberto Quartin, Rua México, 45 / 5º e 8º.

Os autores eram residentes ou no Estado de São Paulo ou no Estado de Minas Gerais, e eram funcionários de profissão contadores das Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos em São Paulo, Ferroviários da Companhia Paulista, Ferroviários Estaduais de São Paulo, dos Ferroviários da São Paulo Railway, dos Serviços Públicos da Zona Mogiana, dos Ferroviários da Rede Mineira de Ficção e dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais, todas unificadas na figura da ré. Pediram reestruturação de carreira de contador, integração à classe universitária, diferença de vencimentos, Antigüidade, e anulação de Decreto nº 39562 de 12/07/1956. Teriam equiparação de direitos aos bacharéis em Ciências Contábeis e Atuariais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-lege. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial 14/07/1956; Procurações 1957/1958, tab. 3/1958 tab.4; Portarias no.8/50, no.451/50, no.89/50, no.74/46, no.227/50, no.75/46, no.228/50, no.29/52, no.91/50, no.340/52, no.204/50 no.206/50, no.429/50, no.430/50, no.156/50, no.428/50, no.217/50, no.220/50, no.92/50, no.207/50, no.218/50, no.216/50, no.210/50, no.205/50, no.157/50, no.76/46, no.229/50, no.208/50, no.1891A., no.2218, no.47/50, no.16/53, no.1945A., no.1943A., no.1944A., no.1914A; Cópias Fotostáticas de nomeações, 1950; Escritura de mandato 1957; Decreto 20158, de 1931; Decreto 7988, de 1945; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 39562, de 1956; Decreto 27644, de 1949. .