Trata-se de volume de ação ordinária contendo a relação de patentes e vencimentos. Relação de autores e seus vencimentos, 1953.

Os autores eram oficiais administrativos de diversos ministérios, e alguns funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Tendo igualdade de funções, pediram equiparação de vencimentos, como se estivessem 2 letras acima na classificação profissional. Negou-se provimento à apelação. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas não conheceram o recurso. Lei nº 284 de 1936, Lei nº 1229 de 13/11/1950.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Uruguai, 72. Requereu uma ação ordinária de reintegração no cargo do qual foi demitido, por ato do governo, escriturário, classe G, quadro II, do Ministério de Viação e Obras Públicas, como também o pagamento de todos os seus vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 74, e o decreto-lei 1713, artigo 283, de 28/10/1939 e a Constituição Federal, artigos 189 e 190; demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi denegado. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1940 a 1943; Assentamento Funcional Alberto Japi-Assú; Lei nº 94 de 16/09/1947.

Os autores, brasileiros, agentes fiscais do Imposto de Consumo, requereram o reconhecimento do direito a percepção da parte variável de suas remunerações, sem limitação, a partir de 01/02/1945, nos termos do decreto 7219-A de 30/12/1944, art. 184 e 185, decreto 7404 de 30/04/1945 e o decreto 8631 de 10/01/1946. O ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores então, recorreram extraordinariamente e o STF conheceu o recurso e deu-lhe provimento. Assim, a União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo STF. Procuração, 1949; Jornal Diário Oficial, 1949, Diário da Justiça, 1950, 1957, 1959; Parecer, 1949; Resumo de Cheque, 1949; Recibo, 1948; Decreto-lei nº 7219-A de 30/12/1944, artigo 184 e 185; Decreto nº 7404 de 30/04/1945; Decreto nº 8631 de 10/01/1946; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943; Decreto nº 19827 de 02/04/1931.

Os 41 autores tinham parentes militares de capitão a coronel do Exército, professores militares, domiciliados na cidade de Resende, Rio de Janeiro, e Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Estes trabalhavam em Institutos Educandários do Exército, passados para a reserva. Os suplicantes pediram o direito a gratificação de magistério no valor mensal de Cr$ 2850,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo recorreu. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113 B, Mario Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Ferdinando Nobre Filho Viaduto Boa Vista, 67, São Paulo, SP, 1947, 1948, 1949; Diário da Justiça, 1945/1946; Diário oficial, 1945/1946; carta patente de nomeação do 2o. tenente do Exército Jacintho Maria de Godoy publica forma 15/03/1949; Almanaque do Magistério do Exército, 1948; advogado Fellipino Solon Avenida Rio Branco, 103; cópia do decreto lei 3840 de 19/11/1941; decreto 3565 de 13/11/1918; lei 2790 de 13/12/1910, artigo 11; decreto 3840 de 19/11/1941; decreto 103 de 23/12/1937; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto lei 4597 de 19/08/1942; código do processo civil, artigo 201; decreto lei 7607 de 02/06/1945; decreto 8922 de 26/01/1946; lei 437 A de 16/10/1948 .

Os autores, servidores públicos federais, com exercício no departamento do réu, requereram um mandado de segurança contra o diretor do referido órgão, a fim de assegurarem o direito aos vencimentos no valor de 2.400,00 cruzeiros, independentes dos abonos de emergência e especial temporário a partir de 01/11/1954. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Lei nº 2412 de 01/02/1955, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 1765 de 1952, Decreto nº 36224 de 24/09/1954, Decreto nº 35450 de 01/05/1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955.

Os autores reclamaram, contra a União Federal, a equiparação de vencimentos entre arquivista e protocolista, pois tais cargos exercem as mesmas funções. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal.No julgamento da 1º turma do Tribunal Federal de Recurso como consta na ata de decisão, os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram agravo de instrumento onde por unanimidade negou-se provimento. Código de Processo Civil, artigo 844 e 868; Decreto n° 1713; Lei n° 5622; Decreto n° 1858; Constituição Federal, artigo 101; Decreto n° 7420.

Os autores, servidores públicos autárquicos do quadro de funcionários da ré, engenheiros classe N, M e L, requereram o pagamento de seus vencimentos correspondentes a classe O desde 1951, como também as suas reclassificações no padrão O. A Lei nº 284 de 28/10/1936 reajustou os quadros e vencimentos do funcionalismo da União. A ação foi julgada procedente. A sentença foi aplicada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1933, Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 31.

O autor, juiz de direito da comarca do Alto Acre, alega que foi nomeado para o cargo por Decreto de 26/03/1908. Este alega que o desembargador Gustavo Affonso Farnesi, preferindo o cargo de juiz federal, deixou o seu cargo no Tribunal da Relação, sendo o suplicante o único que poderia ser nomeado ao cargo de desembargador. O suplicante requer a sua nomeação e o pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e o réu entrou com recurso (apelação). Na apreciação do Supremo Tribunal Federal a ação foi julgada improcedente, permanecendo, no entanto, os custos na forma da lei. É citada a seguinte legislação: Decreto nº 6901 de 26/03/1908, artigo 34, n. 1; artigo 48, n. 12; artigo104 , Decreto nº 1820 de 19/12/1907, Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 16, 81o, artigo 40, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 4302 de 23/12/1868, artigo 11, 14, 15, 16, 17 e 20, 1 a 9, Constituição, artigo 82, parágrafo único, Regulamento de 1908, artigo 34, número 1, Regulamento de 1905, artigo 16, parágrafo 1o, artigo 37 e 38, Decreto nº 9263 de 1911, artigo 13, 33, 34, parágrafo 1o. artigo 37 e 38; artigo 144 do Regulamento Ann. ao Decreto nº 5561 de 1905, Decreto nº 572 de 12/07/ 1890, artigo 5, artigo 32 do regulamento Ann, ao Decreto 5561 de 19/06/1905, Decreto de 14/03/1834; Ords. Lo. 3o. To. 1o., parágrafo 7 e To. 20, parágrafo 7. Procuração, 1912; Taxa Judiciária valor 50$000 réis, 1912.

Trata-se de ação para apagamento do saldo dos vencimentos no valor de 596$650 que a companhia suplicada, com sede na Rua da Quitanda, devia ao suplicante, residente no estado do Espírito Santo. O suplicante era profissão operário e trabalhava no serviço da 2a seção em Teófilo Otoni, entre setembro de 1914 a junho de 1915. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 359. A ação foi julgada procedente. Boletim de Vencimentos, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.