Os onze autores eram fiscais do Imposto de Consumo, e teriam direito a uma percentagem variável de remuneração, sem limitação, como acréscimo de vencimentos. Como a ré pretendia limitar essa parte variável, pediram reconhecimento do direito com pagamento de atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores embargaram, mas tais embargos não foram aceitos. Procuração Tabelião Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Parecer do Procurador Geral da Fazenda Pública, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça, 1954; Decreto-lei nº 7219 A de 30/12/1944, Decreto-lei de 30/04/1945, artigo 184, Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, Lei nº 284 de 28/10/1936, Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943; Advogado, Oswaldo Aranha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207 - RJ.

A autora, mulher funcionária pública federal, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora foi aposentada com provimentos proporcionais, e entrou com pedido de revisão, o qual foi negado. Manoel Belmiro Lemos, em igual situação, aposentou-se com provimentos integrais. Isto mostrava desrespeito ao Princípio da isonomia. Requereu seus vencimentos integrais, com efeitos retroativos á data da aposentadoria. Dá-se valor de causa de Cr$ 500.000. O autor abandonou a ação. procuração; tabelião; Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1966;lei 1711 de 28/10/1952 artigo 176; Código do Processo Cível artigo 158, 159.

O autor era estado civil casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, exercia o cargo de guarda da 1ª classe da Inspetoria de Alimentação, quando foi atacado por uma moléstia incurável de alienação mental, e foi aposentado pela Constituição Federal de 1934, artigo 170, de 16/07/1934, contando com 13 anos de serviço público. Os vencimentos que lhe estavam sendo pagos não eram integrais, no valor de 6:907$000 réis, mas o proporcional, por tempo de serviço. Assim, requereu a anulação do pagamento proporcional e o pagamento integral. Ação julgada procedente. Código do Processo Civil, artigos 820 e 827.

O suplicante Pedro da Rocha Miranda, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a ré , Uniao Federal, pelo fato ocorrido com o diretor geral de contabilidade, que no período de licença do suplicante, período esse de 2 meses, fora demitido, por motivação puramente pessoais e privadas do citado diretor Pedro Velloso Rebelo. Tal fato ocorreu em pleno gozo dos direitos do autor, atingindo diretamente seus direitos constituicionais, pede então que seja anulada a representação contra ele por parte do senhor Pedro Velloso Rebelo. O autor apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1900, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua Rosário, 42 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1900.

O autor, marechal do Exército, alegou que o Senado Federal violou um preceito constitucional da Constituição Federal, artigo 72, quando reconheceu e proclamou o réu como Senador do Piauí. O autor alegou que pela Constituição, haveria perda dos direitos políticos a quem recebesse condecoração estrangeira. O autor alegou que este foi o caso do réu. Assim, requereu a restituição dos proventos que tivesse recebido em razão do exercício do cargo. O juiz absolveu os réus da instância e condenou o autor nas custas. Lei nº 569 de 1899, artigo 5o.; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 848 de 1890; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O suplicante era profissão médico, estado civil solteiro. Requereu a nulidade do ato que o exonerou sem motivo, ilegalmente, do cargo de assistente de clínica ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. Sua demissão foi motivada pela vontade do recém empossado catedrático Arnaldo de Moraes, que solicitou sua saída, ainda que esse cargo não fosse de confiança do catedrático. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos AIres, 46 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936.

O suplicante, profissão engenheiro, tendo sido nomeado fiscal do governo junto à Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro, requereu o pagamento dos vencimentos não repassados pela Fazenda Nacional no valor total de 9:000$000 réis. saneamento. Foi citado no processo o Decreto nº 9859 de 08/02/1888, Decreto nº 2975 de 06/08/1897 e a Lei de 21/11/1892. A ação foi julgada procedente para fim de condenar a ré. Quanto à sentença apelada, foi negado o provimento pelo Egrégio Tribunal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1898.

O autor requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro, desde o mês de 08/1894, quando o mesmo foi demitido, além de sua reintegração do aludido cargo. Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1906.

O autor, capitão da Marinha Mercante, requereu uma ação de soldadas contra a ré, para haver o valor de 19:980$000 réis, referente ao período que esteve engajado no vapor nacional Caxambu. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1926, 1931, Notário Edgard da Gama Chermont, 1935; Decreto nº 10524 de 23/10/1913, artigo 126; Decreto nº 16197 de 31/10/1923, artigo 593; Advogado Evaristo da Veiga, Avenida Rio Branco, 46, 5o. Andar - RJ; Advogado Odilon de Andrade, Rua Buenos Aires, 77, 3o. andar - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 294 a 296; Decreto nº 3084, artigos 65, 76; Código Comercial, artigo 44; Decreto nº 17096 de 1925, artigo 589.

O autor profissão cirurgião dentista foi admitido como trabalhador da Repartição Geral dos Telégrafos nafunção de auxiliar de escrita com vencimentos atuais no valor de Cr$ 5:484$000. acontece que foi demitido, mesmo contando com mais de 10 anos de serviço público e sem nenhum processo administrativo. Assim, o autor requer a anulação de sua exoneração e o pagamento de seus vencimentos, com juros da hora e custas. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo a corte suprema que negou provimento de apelação e também rejeitou embargo. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1934; Jornal Jornal do Commércio; Lei nº 1608 de 18/09/1939; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 2924 de 1915; Decreto nº 11520, artigo 475.