Os autores eram profissão tesoureiros-auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereram suas classificações no padrão O a partir da Lei nº 403 de 1942, Constituição Federal de 1946, artigo 141, e a Lei nº 1095. Estes pediram também a equiparação de seus vencimentos. Processo inconcluso. procuração, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; lei 403 de 24/09/1948, artigo 2, lei 1095 de 03/05/1950.

O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que se havia constituído advogado de cerca de 2000 empregados do Ministério da Guerra, a fim de que fosse tornada efetiva a aplicação da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. Os mandados recebidos pelo suplicante eram irrevogáveis, de acordo com o código civil brasileiro, artigos 1289 e 1317. O suplicante, após obter uma decisão favorável, e seus clientes receberam os valores devidos pela União Federal, este não recebeu seus honorários. O autor requereu protestar contra tal fato, pedindo que fossem realizados os pagamentos pelo Tesouro Nacional até final solução judiciária. Juiz deferiu o requerido. Cobrança de Impostos diversos, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Termo de Protesto, 1938; Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Paulo Labarthe, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.

Os 76 autores, pensionistas do IPASE, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram funcionários públicos aposentados da Imprensa Nacional, pensionistas da Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, pelo Decreto nº 1268 de 17/10/1917. Recebiam ainda a aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Pelo Decreto-lei nº 1922 de 28/12/1939, entretanto, suas penões foram suspensa. Pediram seu devido direito de receberemas pensões. A segurança foi concedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento a apelação, bem como no Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1959; Diário Oficial 06/02/1960; 3 custas processuais 1960 1962; portaria nº 79 de 09/01/1960 IPASE; regimento intern do IPASE 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1950.

Os impetrantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais aposentados. Pela Lei n° 1711 de 1952, estes contavam com mais de 35 anos de serviço público sendo assim aposentados com seus proventos correspondentes aos vencimentos de classe superior ou com o provento aumentado em 20 por cento. Posteriormente, com o advento da Lei n° 3531 de 19/01/1959 foi estabelecido a concessão aos servidores públicos um abono provisório no valor de 30 por cento dos vencimentos. Contudo, a suplicada recusou-se a calcular o referido abono sobre o acréscimo de 20 por cento cecido pela Lei n° 1711. Assim, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a concessão de seus direitos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1960; Contra-cheque, 1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3531 de 1959; Decreto n° 45359 de 1959, artigo 9.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Serviço Público Federal. Foram transferidos para uma unidade do Distrito Federal, onde continuaram a exercer cargos de chefia de serviço. Contudo, pela Lei Municipal nº 567 de 12/01/1951, houve a reestruturação de cargos de médico da Prefeitura do Distrito Federal, em que servidores da Prefeitura passaram a perceber vencimentos e remuneraçõe bem superiores aos dos postulantes do Serviço Público Federal. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de terem os vencimentos equiparados aos médicos da Prefeitura do Distrito Federal. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram a apelação cível, decidinto pelo provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgaram prejudicado o recurso extraordinário. 25 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 68 Carta Patente, concedidas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 1931 a 1945; Portaria nº 15 de 19/07/1945; Portaria nº 13 de 26/11/1946; Contra-Cheque, 1952; Custa Processual, 1952; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 5527; Lei Municipal nº 567; Constituição Federal, artigo 145.

O suplicante, residente à Rua Euclides da Cunha, 511, com base na Lei nº 2370 de 1954 propôs ação requerendo a promoção ao posto de Cabo de Esquadra e reformando-o posteriormente, visto que sofreu acidente em serviço que resultou incapacidade parcial do suplicante. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963 e 1969.

Os autores, nacionalidade brasileira, escrivães de polícia do quadro pessoal do Ministério da Justiça e do Trabalho, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram o pagamento dos vencimentos equiparados entre os escrivães concursados e não concursados. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3751 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 284 de 1936; Lei n° 1711 de 1952.

Os autores eram servidores da ré, e afirmaram que no desempenho de suas funções eram compelidos ao horário normal do trabalho e a trabalharem aos domingos e feriados. O novo Regulamento para o Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro reduziu o pagamento para 25 por cento sobre o salário-hora em expediente normal, quando se pagava o dobro ou o triplo. Foi-lhes pedido que vissem esta redução como uma contribuição de esforço de guerra. Cessada esta situação, os autores requereram o restabelecimento da remuneração de acordo com o Decreto nº 24561 de 03/07/1934 e o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 Procurações passadas nos tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1949 a 1951.

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, contra-almirantes reformados, professores catedráticos, da Escola Naval, e residiam em Copacabana. Sua inatividade se deu no Magistério Superior da Marinha, após 52 anos de serviço ativo. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 1982 de 11/09/1953, pediram promoção de patente militar a vice-almirante, com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Diário Oficial, 17/3/1959, 17/02/1954; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Objeto, 1954; Lei nº 5631 de 26/1/1928; Lei nº 1338 de 11/08/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904.

O suplicante, estado civil viúvo, residente à Rua General Almerio de Mouno 346, casa 11, conservador- auxiliar lotado na Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a referida Universidade, requerendo a condenação desta a declarar a nomeação do autor ao cargo de conservador-restaurador, visto que já vinha desempenhando esta função regularmente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. procuração, tabelião 24, de 1958; portaria no. 9, de 1943, cópia fotostática, boletim no. 29 da Escola Nacional de Belas Artes, de 20/07/1956, boletim da Colônia Juliano Moreira, sem data, Revista de Divulgação Psiquiátrica; diário carioca., de 30/05/1959; menção honrosa, de 1941/48, cópia fostostática; Prêmio Medalha de Prata, cópia fotostática, de 1956; procuração 1161, tabelião 34, de 1964; CF de 1946, artigo 141, § 1o.; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 119; decreto lei 8393, de 17/12/45 artigo 22; decreto 21321, de 18/06/46 artigo 22; CPC, artigo 88; advogado Fernando Nogueira e Carlos Alberto Queiroz Przevodowski, Rua Teófilo Otoni, 56.