Os suplicantes, requerem, através de ação ordinária. o reconhecimento de todos os direitos que foram postergados durante o curso que realizaram na Escola Militar no Rio de Janeiro; Segundo as desposições do decreto de 11/12/1918 no. 3603, art. 48 e os Avisos Ministeriais de 17 e 24 de setembro de 1918 no. 54 e 56 eles devem ser ressarcidos pela União Federal., na melhoria de posto e colocação no Almanaque do Ministério da GUerra., bem como os diferentes vencimentos q eue estam submetidos. O processo foi adiado pelo não pagamento da taxa judiciária dentro da data requerida pela Justia Federal. Oprocesso foi julgado pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Folhas do Almanaque, Ministério da Guerra, 1923; Decreto nº de 20032 de 25/05/1931; Decreto nº de 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 19910 de 2314 de 1931; Advogado Cloves Dunshu de Abranches, Hugo Dunshu de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ.

Os suplicantes, funcionários aduaneiros vieram por meio desse processo requerer a diferença de seus vencimentos das quotas recebidas em seus ofícios. Tal ação foi conseqüência da Lei nº 2221 de 30/12/1909 artigo 52, que não permitia a soma de quantidades heterogêneas na fixação da quota aduaneira. Contudo, a partir de 1911, o Governo Federal uniu dessas cotas de papel e ouro. Sendo assim, os suplicantes foram lesados ao receberem seus vencimentos, afinal as quotas faziam parte deles, e essas sofreram clara redução, o que, conseqüentemente, reduziu os salários. Foi julgada procedente a ação. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Leandro Rio Grande do Norte, 1919, Tabelião Pargentino A. Maia, Ceará, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, procuração passada pelo tabelião Edgard da Cama, Pará, 26/11/1919; procuração passada no tabelião Lauro Chaves, 04/10/1919; Sello de Verba, AlfÂndega do Pará, 27/11/1919; procuração passada no tabelião José Antônio da Gama, em 07/10/1919; procuração passada no tabelião M. Leandro Natal, 28/11/1919, 11/09/1919; procuração passada no tabelião Domingos Barbosa, maranhão, 05/09/1919, 11/12/1919, 11/12/1919, 20/05/1920; Certidão de Casamento, 04/04/1916, 09/12/1919; procuração, 17/09/1919, 30/05/1919; procuração passada no tabelião Lourenço M. C. Cunha, 24/09/1919, 05/08/1919, 16/05/1919, 23/08/1919; Certidão de Óbito, 2o. Distrito da Capital, Pernambuco, 09/11/1915, 17/4/1917; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 14/08/1919, 17/09/1919; procuração passada no tabelião Belmício Fontes, 02/08/1919; procuração passada no tabelião Jovião B. Leitão, Bahia, 17/10/1919; procuração passada no tabelião Eugídio B. França, 06/12/1919; procuração passada no tabelião Garcez Júnior, 20/08/1919, 19/08/1919, 15/08/1919, 31/07/1919; procuração passada no tabelião Augusto Thilmo, 07/08/1919; procuração passada no tabelião Gabriel Ribeiro; Curitiba, 13/08/1919; Tabelião José Augusto Nóbrega, São Francisco do Sul, 1919, Tabelião Luiz Augusto de Azevedo,1918, Tabelião H. de Castro Araújo, 1919, Tabelião Antônio R., Pelotas, 1919, Tabelião A. B. Jonas Gordano, Mato Grosso, 1919, ; Jornal Diário Oficial, 18/07/1919; Certidão de Óbito, Fausto da Silva, 1919, Sebastião Amâncio, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Termo de Apelação 4028, 1920; Lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 52.

O suplicante veio por meio dessa ação ordinária requerer junto à ré o seu direito assegurado aos vencimentos anuais no valor de 7:720$000 réis segundo as disposições da Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 47. O autor trabalhava para a Comissão Fiscal e Administrativa como 2o. escriturário, mas tal departamento havia acabado e alguns membros haviam sido realocados para a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, porém, com um salário menor. Com isso, vendo que a prática de diminuição salarial é ilegal, requereu tanto a manutenção do salário como a restituição de toda a diferença correspondente ao período de diminuição do salário. A ação foi julgada procedente e o juiz condenou a ré na forma pedida, de acordo com a lei regente. Tal sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. O autor, não se conformando, entrou com o um recurso de embargo contra o acórdão que foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta vez, a União entrou com o mesmo recurso contra o novo acórdão, mas o STF julgou por não receber o recurso. Jornal Diário Oficial, 08/01/1914, 11/08/1914, 28/10/1908, 15/12/1918, Jornal do Brasil, 30/09/1920; Jornal do Congresso Nacional, 28/09/1929; Termo de Apelação, 30/07/1914; Certidão de Óbito 3, 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1914, 4a. Pretoria Civil, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1920, 2a. Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita, 1921; Procuração 7, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, 1916, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, tabelião Raul A. Airos - RJ, 1918; Quadro Demonstrativo de Diferença de vencimentos, 1911; Regulamento da Inspetoria Federal e Portos, Rios e Canais aprovado pelo Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 6209 de 30/12/1909; Lei nº 221 de 30/12/1909, artigo 47.

Os suplicantes, vem por meio dessa ação ordinária., requerer da fazenda municipal. o pagamento de gratificação igual ao serviçoo diuno prestado, já que estão também incarregados dos serviçoes noturnos de inspeção escolar. O recebimento dessas gratificações esta previsto noDecreto 52 de 09/04/1897, art. 71§1 e mantido pelo Decreo no. 62 de 22/12/1897, art. 71§1. Com isso requerem os suplicantes o pagamento desas gratiicaçãoes pela ré Prefeitura Municipal do Distrito Federal e os valores referentes ao períodp em que exerceram tal serviço e não foram pagos. As partes entraram em acordo e foi dado termo de quitação à parte ré. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1920; Nomeação, Tabelião Gastão de Souza, São Gonçalo, 1911, 1903; Imposto Predial, Prefeitura Municipal de Niterói, 1919, 1920; Escritura de Venda, Tabelião C. Pardal Junior, 1919; Advogado Mario Silveira Vianna, Alvaro de Souza; Lei nº 939 de 20/12/1902; Lei nº 1939 de 20/08/1908 .

O suplicante, profissão professor, catedrático de clínica psiquiátrica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, alegou que ao ser eleito deputado do Congresso Nacional, pelo Rio de Janeiro, teve suspensos os pagamentos do referido cargo de professor. Em virtude disto, o suplicante requereu a condeanação da ré a pagar os vencimentos que o suplicante deixou de receber durante o período que exerceu o cargo de deputado. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1905; Imposto; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Advogado Henrique Borges Monteiro, João de A Magalhães Calvet, Rua do Rosário, 37 - RJ.

Os autores, oficiais de Diretoria Geral de Saúde Pública da União requereram o pagamento das diferenças de seus vencimentos, de acordo com o Decreto n° 2092 de 31/08/1909. O referido decreto elevou os vencimentos dos funcionários das secretarias dos Estados de acordo com suas categorias. Acontece que o governo negou o pagamento de seus vencimentos. Os autores alegaram que estavam sujeitos ao mesmo bônus, horas expedientes, penalidades e deveres que os demais funcionários de outras diretorias, logo deveriam receber o aumento. Os autores embargaram o acordão, no entanto, o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do embargo. Procuração, 1910, 1914, 1916, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 48 - RJ, 1919, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Jornal Diário Oficial, 12/05/1914; Termo de Apelação, 1914; Título de Pensão n. 3107, 1911; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1914, 1917; Advogado Esperidião Ferreira Monteiro, Rua do Rosário, 2 - RJ; Decreto Legislativo nº 1151 de 05/11/1904; Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 3; Decreto nº 9196 de 09/12/1911, artigos 1, 7; Decreto nº 2092 de 31/12/1909; Decreto nº 848 de 1890, artigos 108, 160, 161, 163; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 123 a 126; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora, mulher e outros requereram a anulação dos atos do governo e o pagamento do valor da diferença de vencimentos. O Ministério de Viação e Obras Públicas expediu as instruções para o serviço de fiscalização do porto do Rio Grande do Sul, em consequência da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canaes, e nomeou os autores para cargos de chefe de seção, engenheiros de 2ª classe, condutor de 2ª classe e oficial. Na reorganização da citada inspetoria, os cargos foram mudados de nome e os vencimentos reduzidos. Alegaram que os salários dos funcionários públicos não podem sofrer redução. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1920; Procuração 4, 1920 - 1925; Jornal Diário Oficial, 1911 - 1919; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 9078 de 1911; Decreto nº 11526 de 1915; Lei nº 2924 de 1915; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29; Decreto nº 6209 de 1906; Lei nº 2224 de 1909, artigo 47; Código Civil, artigo 117; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O autor era funcionário da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais, ex-comissão Fiscal e Administrativa das obras do Porto do Rio de Janeiro. Seu cargo de conferente de 1a. classe da 3a. divisão era de nomeação por Diretores do Conselho Deliberativo, e, por isso, teria direito a bônus além de seus vencimentos, o que o autor não recebeu. Pediu o valor das diárias, cada uma em 10$000 réis, a contar de 15/10/1904, mais juros e custas, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912; Termo de Apelação, 1915; Taxa Judiciária, 1914; Decreto nº 5031 de 10/11/1903, artigo 43; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 31; Decreto nº 11526 de 17/03/1915, artigos 33, 34 e 35.

Os autores eram médicos e por portaria do Ministério do Estado da Justiça e Negócios Interiores de 11/09/1918, foram nomeado ao cargo de inspetor sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública, substituindo Nelson Dunham e Octávio Carlos Pinto Guedes, deslocados para a Profilaxia Rural do Distrito Federal. Tendo se destacado em seus serviços, citaram o decreto 14354 de 15/09/1920, para pedirem sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, com todos os vencimentos, vantagens, gratificações e antiguidade, e condenação da ré nas custas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos rejeitados. nomeação para inspetor sanitário 11/9/1918, 11/9/1918; Jornal do Comércio 1/11/1920, 5/11/1920; Diário Oficial 12/7/1921; Jornal O Imparcial 15/12/1920; Correio da Manhã 30/10/1920; procuração tabelião Álvaro A. Silva R. Rosário 78; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 1/8/1921; lei 3987 de 2/1/20; procuração tabelião não identificado 23/8/1921; nomeação inspetor sanitário 15/5/1915, 28/9/1918, 19/7/1919; termo de apelação 3/6/1925, 20/6/1925; apelação cível n. 4809; Sobre embargos - Memorial dos embargados. Rio de Janeiro - Typ. do Jornal do Comércio, de Rodrigues & Cia 1925.

O autor, desembargador, requer a preferência para que sua apelação entre na pauta para ser julgada como matéria urgente nos autos de ação ordinária. Alega que é desembargador em disponibilidade de um Tribunal do Acre, Cruzeiro do Sul, extinto. A ré foi condenada ao pagamento do aumento de vencimentos porque, mesmo estando em disponibilidade, tem direito a um cargo vitalício. O juiz julgou procedente a ação, o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento a apelação. Custas pelo embargante, o réu embargou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo. STF apelação civil número 5997 de 14/06/1929; lei 2356 de 1910 ; lei 2544 de 1912 ; lei 2232 de 1917 artigo 3 ; lei 4569 de 25/08/1922 ; lei 3232 de 05/01/1917.