Os 76 autores, pensionistas do IPASE, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram funcionários públicos aposentados da Imprensa Nacional, pensionistas da Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, pelo Decreto nº 1268 de 17/10/1917. Recebiam ainda a aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Pelo Decreto-lei nº 1922 de 28/12/1939, entretanto, suas penões foram suspensa. Pediram seu devido direito de receberemas pensões. A segurança foi concedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento a apelação, bem como no Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1959; Diário Oficial 06/02/1960; 3 custas processuais 1960 1962; portaria nº 79 de 09/01/1960 IPASE; regimento intern do IPASE 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1950.

Os impetrantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais aposentados. Pela Lei n° 1711 de 1952, estes contavam com mais de 35 anos de serviço público sendo assim aposentados com seus proventos correspondentes aos vencimentos de classe superior ou com o provento aumentado em 20 por cento. Posteriormente, com o advento da Lei n° 3531 de 19/01/1959 foi estabelecido a concessão aos servidores públicos um abono provisório no valor de 30 por cento dos vencimentos. Contudo, a suplicada recusou-se a calcular o referido abono sobre o acréscimo de 20 por cento cecido pela Lei n° 1711. Assim, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a concessão de seus direitos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1960; Contra-cheque, 1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3531 de 1959; Decreto n° 45359 de 1959, artigo 9.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores, autárquicos inativos, foram aposentados, pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, na forma da Lei nº 1162 de 22/07/1950. Por terem participado na Segunda Guerra Mundial, os suplicantes tiveram a vantagem instituída pela Lei nº 1756 de 05/12/1952.Com a Lei nº 2745 de 1956, os impetrantes teriam seus proventos atualizados em função dos novos padrões de vencimentos dos funcionários públicos. Contudo, a vantagem supracitada não foi objeto de reajustamento pela impetrada. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de compelir o suplicado a pagar-lhes a vantagem prevista na Lei nº 1756 de 05/12/1952.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que foi negado. (16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1959; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1951; Lei 1162 de 1950; Lei 1756 de 1952; Lei 2622 de 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 2745 de 1956; Decreto 36911 de 1955 .

Os autores, Coronéis, professores de estabelecimento de ensino do Exército, alegaram que segundo o Supremo Tribunal Federal foram considerados fora da ativa. Entretanto, as autoridades administrativas não promoveram os autores por entenderem que ainda estariam na ativa. Dessa forma, os autores com base na Lei nº 1156 de 1950 pediram a promoção aos postos de Generais de Brigada, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 2 Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1959; custas processuais 1962; Lei nº 103 de 1937 .

Os suplicantes, casados, mesmo tendo sido inocentados de uma acusação de furto de objetos pertencentes ao suplicado, foram demitidos das funções que exerciam no instituto suplicado por causa da acusação. Baseados na lei 1711 de artigo 58, os autores pediam sua reintegração ao cargo que ocupavam no réu. O juiz absolveu o réu da instância. O autor agravou e o recurso foi julgado deserto. Jornal Diário Oficial, 13/03/1963.

Os suplicantes, João Amaral França, estado civil desquitado, residente na Rua Eduardo Guinle, 6, Cincinato Pinto Braga, estado civil casado, residente à Rua Tavares Macedo, 239, Niterói, Mario Barroso, estado civil casado, residente a Rua Doutor Bulhões, 226, e outros, requereram a reintegração ou o reajuste da aposentadoria a que tinham direito, segundo os trâmites legais. Visto que os suplicantes foram aposentados em seus cargos, por natureza de sucessivos decretos, ficando estabelecido como parâmetro para sua alíquota salarial, o ano anterior a sua aposentadoria. Com isso requereram que fosse a Fazenda Pública condenada a pagar os vencimentos definitivos das mencionadas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente do acórdão e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8551 de 1944; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 135 de 1947; Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário 16185 de 1949; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 06/07/1942; Diário Oficial, 1917 - 1943; 2 registros de títulos de aposentadoria, 18/05/1942, 22/05/1942; Correio da Manhã, 11/02/1942; Diário da Justiça, 01/04/1943, 04/02/1943, 22/09/1942, 15/12/1942; cópia em fotocópia de decreto, 22/04/1942; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 08/11/1944; declaração de aposentadoria e vencimento, 08/09/1938; registro de título de aposentadoria, 22/05/1942; 8 registros de títulos de aposentadoria tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, 1942-1943; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1937, artigo 156; decreto 24174 de 25/04/1934; lei 284 de 28/10/1936, artigo 9o.; lei 583 de 09/11/1937; Constituição Federal de 1946, artigo 191 parágrafo 2o.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais graduados no posto de Major, em exercício na Diretoria Geral de Contabilidade do Ministério da Guerra, alegaram que os Decreto nº 23976 de 1934, Decreto nº 24287 de 1934 e Decreto nº 204 de 1934, criaram e regulamentaram o Serviço de Fundos do Exército, ao mesmo tempo em que extinguiram a Diretoria Geral de Contabilidade, determinando que os funcionários da citada diretoria passassem a ter exercício em outro cargo. Os suplicantes requereram a inaplicabilidade do Decreto nº 3042 de 11/02/1941, que os incluiu no quadro suplementar do pessoal civil do Ministério da Guerra, sendo distribuídos os seus direitos, postos e regalias. Estes pediram também a restituição destes decretos, bem como crescimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947; Diário Oficial, 1941-1954; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945; procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63 - RJ, 31/03/1944; procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64 - RJ, 09/01/1945; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 11/01/1949; demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941; boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso; decreto no. 23976 de 1934; decreto no. 24287 de 1934; decreto 204 de 1934, artigo 174; decreto lei 3042 de 11/02/1941; Cit Clovis Bevilaqua; Cit Bento de Faria; Cit Eduardo Espínola; Constituição Federal de 1937, artigo 160; lei de introdução ao código civil, artigo 6o.; decreto 3042 de 1931; Constituição Federal de 1934, artigo 164; lei 23125 de 21/08/1933; código da justiça militar, artigo 90.

Os autores, servidores públicos peretncentes a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, impetrarm mandado de segurança contra a coatora, para que fossem assegurados os direitos a estabilidade e enquadramento como funcionários efetivos conforme a Lei nº 3483, de 08/12/1958 e Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Quadro demonstrativo do trabalho fiscal 1954; passe livre, fiscalização ano I; boletim de serviço 10/08/1955, 1961; Atos do chefe Departamento de Administração 1955; Atos do presidente 1955; Atos do chefe da Divisão do Pessoal 1955; Despachos do Chefe do Gabinete 1961; jornal Diário Oficial 14/12/1957 09/10/1956; certificado de seguro contra acidentes pessoais Protetora 1961; ordem de srviço COFAP 06/05/1955 06/07/1955 04/04/1955 25/08/1955 02/01/1956; cópia de carteira funcional; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 50208 de 1961; Lei nº 1522 de 1951; Lei nº 1765 de 1952.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente do conselho administrativo deste instituto, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento dos aumentos salariais previstos na Lei nº 3780, de 12/07/1960 e pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, sem descontar o abono no valor percentual de 44 por cento, previsto pelo último. O juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública arquivou o processo devido a paralização do processo por mais de 30 dias. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 51371, de 1961; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos civis, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Os autores eram tesoureiros auxiliares do referido instituto, e tinham direito aos reajustes de vencimentos instituídos pela lei 3.780 de 1960. Entretanto, a autoridade impetrada descumpriu a lei, lesando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade administrativa fosse compilada a pagar-lhes seus vencimentos pelos símbolos da lei 4.069 de 1962, acrescidos do percentual de 40 por cento , conforme o artigo 6º desta lei, além do reajuste previsto dna lei 3.826, artigo 9º; o impetrante perdeu o interesse no pedido. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; cartório do 6º Ofício de Notas - Bel. Franklin Lino d'Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga nº 276 de 1961; nº 072 de 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 3.205 de 1957; lei 4.061 de 1962.