O autor, estado civil solteiro, grumete reformado da Marinha de Guerra, residente à Ladeira João Homem nº 76, na Saúde.Com base no Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, que concedeu anistia aos que haviam cometidos crimes políticos, propôs ação ordinária contra a ré, para que fosse melhorada sua situação de reformado, visto que foi abrangido por tal anistia,pois havia siso condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional sob acusação de professar idéias comunistas em 1938. O juiz julgou improcedente a ação. A parte apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Comunismo. Título declaratório de proventos 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1968; custas processuais 1969 1970; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20643 de 1946; .

O suplicante vem por meio dessa requerer a percepção de gratificação adicional de 10 por cento a 20 por cento sob os seus vencimentos de agente dos correios de Cascadura. Pela referida sentença a gratificação de 10 por cento será contada da 1a. quinzena de janeiro de 1907 e a de 20 por cento de 24/12/1909. O suplicante junta uma certidão dos correios referentes aos vencimentos que lhe foram pagos durante aqueles períodos para servir de bens dos cálculos. O Juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Carlos Guimarães; Jornal Diário Oficial; Advogado Geremario Dantas, Eduardo Santos, Rua do Rosário, 103 - RJ.

O suplicante disse ser matriculado na capitania do Porto de Santos como tarifeiro da marinha mercante, com o cargo de comissário do vapor Belém, de propriedade da ré. recebia o ordenado mensal de 270$000 réis, e a ré, à av rio Branco no. 106, recusou-se a pagar o total de vencimentos, no valor de 1:275$000, ainda retendo a caderneta de registro do autor. O argumento foi o consumo de rancho além da tabela. O autor afirmou que a quantidade de alimentação da tr´pulação foi ordem do capitão. Pediu suas soldadas com juros e custas. As partes entraram em acorodo e desistiram da ação. Código Comercial, artigos 543, 544; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 185 § 4; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, Tabelião Luiz de Avellar, 1921; Recibo.

O suplicante Raymundo Nonato Pecegueiro do Amaral Cônsul Geral de 1a classe, vem propor a presente ação sumária especial de acordo com a Lei n° n. 221 de 20/11/1894 art. 13 contra a ré União Federal, visto que vem recebendo os vencimentos no valor anual de 21:034$369 réis, em vez de 31:500$000, que de direito lhe cabe. Toda essa diferença de valores, pauta-se na aferição do câmbio da moeda inglesae da nacional. O réu agravou do acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou o provimento. Taxa Judiciária, 1921; Procuração Tabelião Eugenio Muler, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1922, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Travessa da Sé, 10, SP, 1928; Advogado H. Canabarro Reichardt, Esmeraldino Bandeira, Rua Buenos Aires, 98 - RJ; Lei n°221 de 20/11/1894; Lei n° 2924 de 1915, artigo 121.

O autor, residente em Niterói, Rio de Janeiro, era representnate da ré, com sede na rua Visconde de Inhaúma, 58 - RJ, tendo amplos poderes para fazer vendas e receber valores de seus devedores nos estados de Minas Gerais e Bahia. Este, porém, requerendo renunciar ao mandado que lhe foi conferido, precisou prestar contas de seus serviços. O suplicante requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; Demonstrativo de Contas, 1923; Código Civil, artigos 31, 32, 13, 135 e 138.

Os suplicantes, requerem, através de ação ordinária. o reconhecimento de todos os direitos que foram postergados durante o curso que realizaram na Escola Militar no Rio de Janeiro; Segundo as desposições do decreto de 11/12/1918 no. 3603, art. 48 e os Avisos Ministeriais de 17 e 24 de setembro de 1918 no. 54 e 56 eles devem ser ressarcidos pela União Federal., na melhoria de posto e colocação no Almanaque do Ministério da GUerra., bem como os diferentes vencimentos q eue estam submetidos. O processo foi adiado pelo não pagamento da taxa judiciária dentro da data requerida pela Justia Federal. Oprocesso foi julgado pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Folhas do Almanaque, Ministério da Guerra, 1923; Decreto nº de 20032 de 25/05/1931; Decreto nº de 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 19910 de 2314 de 1931; Advogado Cloves Dunshu de Abranches, Hugo Dunshu de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ.

O autor, brasileiro funcionário do Departamento de Correio e Telégrafos, com exercício na Estação Telegráfica, situada à Avenida Rio Branco, colocou que O autor, brasileiro funcionário do Departamento de Correio e Telégrafos, com exercício na Estação Telegráfica, situada à Avenida Rio Branco, colocou que havia sido envolvido no processo crime denominado O caso das certidões falsas para a obtenção de empréstimos, no Instituto de Previdência, sendo demitido juntamente com os demais implicados. O suplicante alegou, porém, que o Procurador Criminal da República solicitou a sua exclusão do processo, dando a sua inocência. Arthur Pires requereu e obteve a sua reintegração no cargo. Neste processo pediu o pagamento integral de suas mensalidades de pecúlio em atraso no Instituto de Previdência no valor de 140$000 réis. demissão. O juiz Ribas Carneiro deferiu o requerido. Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 93; Decreto nº 22478 de 22/02/1933, artigo 10, no. 3, 22, parágrafos 2, 24.

O autor, 1o. sargento, mestre da Banda de Música do 1o. Corpo de Artilharia da Costa, na Fortaleza de Santa Cruz, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no decreto nº 14085, de 3/3/1920, requereu que fosse reconhecido e assegurado judicialmente os seus direitos a promoção ao posto de 2o. tenente, músico. Este assegurou que pelo decreto nº 5073, de 11/11/1926 haviam sido equiparados aos vencimentos de 1o. 2o. e 30. sargentos os músicos de 1a., 2a. e 3a. classes das bandas marciais e fanfarras do Exército Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/11/1927; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Decreto nº 3084, artigo 359.

Os autores, professores do Instituto Benjamin Constant, queriam, através da ação, garantir os direitos adquiridos pelo Decreto nº 408 de 17/05/1890. Sem sentença. Decreto nº 4687 de 26/11/1902; Diário Oficial, 15/06/1905, 01/11/1905; Parecer n. 210, Senado Federal.

O suplicante veio por meio dessa ação ordinária requerer junto à ré o seu direito assegurado aos vencimentos anuais no valor de 7:720$000 réis segundo as disposições da Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 47. O autor trabalhava para a Comissão Fiscal e Administrativa como 2o. escriturário, mas tal departamento havia acabado e alguns membros haviam sido realocados para a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, porém, com um salário menor. Com isso, vendo que a prática de diminuição salarial é ilegal, requereu tanto a manutenção do salário como a restituição de toda a diferença correspondente ao período de diminuição do salário. A ação foi julgada procedente e o juiz condenou a ré na forma pedida, de acordo com a lei regente. Tal sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. O autor, não se conformando, entrou com o um recurso de embargo contra o acórdão que foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta vez, a União entrou com o mesmo recurso contra o novo acórdão, mas o STF julgou por não receber o recurso. Jornal Diário Oficial, 08/01/1914, 11/08/1914, 28/10/1908, 15/12/1918, Jornal do Brasil, 30/09/1920; Jornal do Congresso Nacional, 28/09/1929; Termo de Apelação, 30/07/1914; Certidão de Óbito 3, 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1914, 4a. Pretoria Civil, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1920, 2a. Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita, 1921; Procuração 7, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, 1916, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, tabelião Raul A. Airos - RJ, 1918; Quadro Demonstrativo de Diferença de vencimentos, 1911; Regulamento da Inspetoria Federal e Portos, Rios e Canais aprovado pelo Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 6209 de 30/12/1909; Lei nº 221 de 30/12/1909, artigo 47.