Os suplicantes, servidores do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, requereram ação para equiparação dos vencimentos e pagamentos da diferença devida. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. O autor interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, no entanto os autos estão inconclusos. carta de nomeação fototastica de 21/01/42; Diário Oficial de 15/01/51, 10/10/51; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 em 17/07/52.

Os suplicantes, e outros Silvio Justo Sergio e Candido Rosa, escreventes, requereram ação para equiparação de direitos tanto nos vencimentos como nas possibilidades de acesso ao cargo de escrivão criminal e o pagamento da diferença de vencimentos entre os padrões da categoria. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores embargaram o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1940 e 1944, Presidente José Linhares, 1946, Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1948; Impresso; Decreto-lei nº 2035 de 27/12/1940; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 88 e 13; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1950 e 1953.

O suplicante era 2º tenente reformado do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Na Guimarães, 69. Requereu ação para anulação da sua segunda reforma, prevalecendo assim o estabelecido na Lei nº 71 de 15/12/1947, bem como para assegurar sua promoção por tempo de serviço e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos ao mesmo TFR, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não deferir o mesmo. Desta o autor manifestou ao Supremo Tribunal Federal agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2 procurações 1952/1958 tab. 9, 64; 2 diários oficiais 03/04/1959, data não informada; constituição artigos 177, 182-§2o.; lei 171 de 15/12/1947; decreto-lei 2173 de 06/05/1940; decreto 2746 de 05/11/1940; decreto-lei 9698 de 02/11/1946 artigo 94; decreto-lei 3864 de 1941; decreto 19700 de 1931; decreto 19395 de 1940 artigo 1o.-§3o.; decreto 23674 de 1934; José Martins Rodrigues Everardo Correia Bezerra Rua México, 31/Sl 1001; decreto-lei 8760 de 02/09/1946; decreto-lei 5625 de 28/06/1943; código do processo civil artigos 201-I, 820, 863; lei 3396 de 02/06/1958.

Os autores, estado civil casados, profissão médicos ou cirurgião dentista, todos professores ou assistentes da Faculdade Fluminense de Medicina. Estes reclamaram da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Educação e Saúde, que prejudicava os assistente gratuitos. Pediram suas nomeações aos cargos de professores assistentes, com direito a vencimentos, juros e honorários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. Os autores embargaram o processo e o Tribunal Federal de Recursos aceitou o embargo e rejeitou o embargo da União. procuração; recorte de jornal Diário Oficial; certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito.

O suplicante, militar, com mais de 40 anos de serviço militar ativo no Exército, requereu ação para o recebimento das vantagens do posto de General, após sua transferência para reserva, como lhe assegurava a Lei nº 1156 de 12/06/1960. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. A autora apelou da decisão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Carta Patente; Diário Oficial; procuração tabelião Hugo Ramos, em 24/06/1955; lei 1156 de 12/05/1950; lei 1982 de 1953; lei 1267 de 1950; lei 2370 de 1954, artigo 54 e 59.

O autor era funcionário aposentado do Ministério da Marinha. Expôs que foi aposentado recebendo o vencimento no valor de 1.176,00 cruzeiros em 1936. Em virtude da Lei nº 1050 de 1950 seu vencimento foi reajustado para o valor de 3.620,00 cruzeiros, então este teria durante o período de 1924 a 1949 recebido vencimentos inferior a sua classe. Requereu o pagamento das diferenças de vencimento e mais as vantagens de 1924 até 1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião José Vasconcelos Pinto - Rio de janeiro em 1955; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1956; Lei nº 1050 de 1950; Constituição Federal artigos 170 , 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2642 artigo 6º §4 de 09/11/1955; Lei nº 4555 de 10/08/1922; Lei nº 2924 de 05/01/1915; Decreto-Lei nº 2530 de 30/12/1911.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Francisco Xavier, 727-B, casa 8. Ele ingressou no banco réu em 03/06/1918, recebeu várias promoções, até que foi aposentado no cargo de chefe de caixa em junho de 1940, sem processo algum, sob a alegação de ter títulos protestados. Ele pediu sua reintegração em cargo que ocuparia se não tivesse sido aposentado, mais vencimentos atrasados, vantagens, e custos do processo. Foi julgado prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Portaria no. 207 de 07/06/1940; 3 procuração tab. 3, 28 de 1950/1951.

Os suplicantes eram servidores de suplicado, e alegaram que a Portaria 105 do Ministério da Aviação concedeu aumento geral para os marítimos e para o pessoal das classes anexas dos Estaleiros, Trapiches e Empregados em escritórios das empresas de navegação, porém afirmaram que o aumento concedido pela referida portaria seria muito superior do que aquele ordenado pela diretoria da suplicada. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo que a suplicada e sua litisconsorte fossem condenadas a aumentarem os vencimentos dos suplicantes de acordo com a dita portaria. O juiz expediu um despacho saneador, e os autores, não se conformando com tal despacho, interpuseram agravo no auto do processo. O juiz ordenou que se procedesse à perícia determinada. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 22/05/1951,23/02/1951,07/06/1951; Cópia fotoestática do memo - Circular do Lloyd Brasileiro 10/07/1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 14/08/1952; Termo de agravo 09/12/1952; Código Civil artigos 291, 178 § 10; Decreto nº 39.512 de 07/02/1952 artigo 8º; Decreto Lei nº 8249 de 29/11/1945 artigo 2; Decreto nº 20910 de 01/01/1932 artigos 1º, 2º, 3º; Constituição Federal artigos 122,141 §1 1937; Lei nº 420 de 1937; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga, 277/6º andar sala 606; .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão escrivão aposentado da Justiça do Distrito Federal, com mais de 40 anos de serviço. Requereu ação, com base na Lei nº 1711 de 1952, para assegurar sua gratificação, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Aposentadoria. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1301, artigo 74, de 28/12/1950; lei 2622, de 18/10/1955; decreto 8527, artigo 365, de 31/12/1945; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 108; codigo de organização judicial do Distrito Federal artigos, 262, 263 e 349.

Os autores requereram a equiparação de salário com funções e responsabilidades iguais. Estes pediram a nomeação com efeito semelhante do adotado para o Poder Legislativo e da secretaria do Supremo Tribunal Federal, pagamento da diferença atrasada de vencimentos acrescido de juros e honorários. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Lei nº 1675 de 25/02/1948, Lei nº 1441 de 24/09/1951.