A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Montenegro nº 142, do Ministério da Fazenda, teve seus vencimentos suspensos, sendo alegação de acúmulo de cargo por exercer a função de Inspetor de estabelecimento de Ensino Secundário do Ministério da Educação e Saúde. Aconteceu que o Departamento Administrativo do Serviço Público aprovou o prevalecimento do interesse público na Diretoria do Ensino Secundário e a função de Inspetor de Ensino seria solicitada pelos órgãos do referido Ministério. Assim, requereu o restabelecimento de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados com juros da mora. O autor abandonou o feito. . carta de nomeação, em 1934; portaria numero 43, em 1950; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1952.

Os autores, cinco funcionários aposentados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, um Diretor, dois Chefes de Secção, uma Auxiliar de Portaria e um Motorista, entraram com fundamento na Lei nº 264 de 25/02/1948, com uma ação contra a suplicada para que lhes sejam assegurados, mesmo na inatividade os proventos a que tem direito, mais os trinta por cento adicionais sobre a diferença entre as duas tabelas referidas na ação, no sentido de serem atualizados os seus vencimentos nos padrões adequados, bem como as diferenças em atraso. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. Diário da Justiça, 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Termo de Agravo, 1954.

O autor, estado civil desquitado, moveu ação contra a União por conta de roubo de dinheiro destinado ao pagamento dos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, no trem que seguia para Belo Horizonte, e depois de inquérito, o autor ter sido considerado inocente, revertando a seu cargo de tesoureiro auxiliar requereu o pagamento da importância dos seus vencimentos atrasados desde a data em que foram suspensos. Ação julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1951 e 1953; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico e funcionário público federal, residente na Rua Barata Ribeiro, 189. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, com fundamento no Artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e como vinha concedendo a Jurisprudência. Requereu o direito de ser considerado em disponibilidade remunerada, com proventos integrais, no cargo de Diretor do Hospital São Sebastião, por ter pedido o cargo efetivo de Diretor do Hospital referido, em conseqüência da desacumulação de cargos de 1937. Alberto Gusmão foi o juiz final. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Aladino Neves e Rosário 113 em 16/04/54; 02 fotos expedição nomeação assinada por Getúlio Vargas; Processo anexo: nº346 notificação 1951; resolução assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas em 30/08/1937; nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas em18/11/1930; promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas em30/04/1942; Decreto, 19949, de 02/05/1931; ADCT, artigo 24.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Capitão do Exército, residente à Rua João Vicente, 1751, Marechal Hermes, Rio de Janeiro. Quando irrompeu a Intentona Comunista, e exerceu suas funções ininterruptamente, o que teria garantido a repressão ao movimento. Ao ser reformado, não recebeu a promoção a que teria direito por estar enquadrado na Lei nº 1267 de 09/12/1950. Ele pediu o pagamento dos vencimentos atrasados assim como o pagamento das custas do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 11/06/1954 e 08/12/1955, Diário da Justiça, 12/05/1952, O Globo, 30/09/1953, Diário de Notícias, 06/10/1954 e 23/06/1952 .

O autor, Capitão Tenente, professor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, já que o seu pedido de promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948 foi declarado indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto imediatamente superior com base na sobredita lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, condições exigidas pela disposição legal aludida e que o autor tinha direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Diário oficial, de 25/09/1947; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1953; lei 5991, de 12/11/1943; lei 338, de 18/09/1948; sumulo, 322 e 279 do Tribunal Federal de Recurso.

O autor era estado civil casado e comerciário, residente e domiciliado à Rua Cabuçu, 190 e em 1944 foi nomeado funcionário do Instituto da Estiva, incorporado ao suplicado, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, à Av. Graça Aranha, 35. Chegando a auxiliar-fiscal em promoção por antiguidade, sofreu demissão ilegal, em 1950 por perseguição política, acusado de ter sido membro do Partido Comunista do Brasil. Pedriu reintegração de cargo, vantagens e vencimentos. Foi acusado de ter proferido palavras de morte ao Presidente da República Eurico Gaspar Dutra. Processo inconcluso. Juiz final Eduardo Jará. procuração, tabelião 9 e 34, de 1955; código de processo civil, artigo 291; lei 1533, de 31/12/51; lei 7720, de 09/07/45; Constituição, artigo 141; decreto 22367, de 27/12/1946; decreto 431, de 18/05/1938; Osmundo Bessa, advogado, Rua Gonçalves Dias, 84 - 4o. andar - salas 602/603.

O suplicante, estado civil casado, auxiliar de consulado, requereu o reajustamento de seus vencimentos mais o pagamento de sua diferença, por conta da sua redução ilegal. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 25/02/1954; Decreto nº 33642 de 24/08/1953, Decreto nº 35501 de 23/02/1954.

O autor, imigrante húngaro, nacionalidade húngara, profissão engenheiro, estado civil casado, residente à Rua Costa Barros, 8, Rio de Janeiro, era responsável pela colocação no Brasil dos selos metálicos de fabricação da empresa ré. O suplicante requereu o pagamento da sua comissão de 5 por cento, mais as despesas decorrentes da viagem que empreendeu a serviço da empresa. Pediu também que a Fazenda Nacional se absteve de pagar as prestações relativas a um contrato firmado com a suplicada em 1940. Em 1955, o autor declarou que firmou em acordo com a ré. Em 1964, o processo encontrava-se paralisado. Fotografia; Jornal Folha do Paraná, 15/04/1953; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

Os autores eram militares oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, em face do tempo de serviço excedente. Deviam merecer mais uma promoção, entretanto tal direito não foi reconhecido por parte das autoridades administrativas. Sendo assim, requereram o direito à promoção ao posto imediato, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade por tempo de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu desta e o TFR determinou o arquivamento. (13) apostilas, em 1955 e 1951; provisão, em 1955; (4) cartas patentes assinadas pelo presidente da republica, em 1937 e 1953; lei 29 de 08/01/1892; decreto 108 de 30/12/1889; decreto 193 de 30/01/1890; (5) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1955; .