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              40718 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o réu, por não efetuar o pagamento dos vencimentos no valor referente ao cargo que passaram a ocupar. Os impetrantes alegaram que outros funcionários, que exerciam as mesmas funções, estavam recebendo os vencimentos com valores corretos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958; Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958; Custas Judiciais, 1958, 1967; Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 3844 de 1943; Decreto-lei nº 466 de 1938; Decreto-lei nº 1880 de 1939; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940; Lei nº 154 de 1947; Lei nº 2354 de 1954; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773; Decreto nº 38250 de 1955; Decreto nº 14728 de 1921; Decreto nº 8732 de 1942.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              40729 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores os benefícios estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, artigo 18. Eram funcionários aposentados do Superior Tribunal Militar, portanto, servidores do Poder Judiciário. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4069 de 1962; 2 Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963, 1964; Jornal, Diário do Congresso, 03/08/1963; 10 Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1963; 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1964.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              40795 · Dossiê/Processo · 1955; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Estes eram extranumerários mensalistas da tabela numérica da fábrica ré. Pediram o pagamento dos benefícios, conforme a Lei n° 2284 de 1954, Lei n° 2412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2930 de 1940. Não consta sentença no processo. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 2412 de 01/02/1955; Lei n° 2930 de 1940; Lei n° 1765 de 1952; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 05/01/1953 e 21/01/1954; Recibo, 1955 e 1958.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              40785 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O sindicato suplicante, associação sindical, e outros, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a fixação dos benefícios nos vencimentos dos impetrantes, conforme o Decreto n° 35449 de 01/05/1954, Lei n° 412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2745 de 12/03/1956. Não consta sentença. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1765 de 1952, artigos 1, 2 e 19; Lei n° 2412 de 1955, artigo 1, 2 e 9; Lei n° 2745 de 1956; Decreto n° 35449 de 1954; Decreto n° 33515 de 1953; Lei n° 488 de 1948; Código Trabalhista, artigo 566; Jornal Diário Oficial, 02/03/1955; Contra-cheque, 1954 a 1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              40786 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários públicos federais, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram suas classificações no padrão O no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, pois exerciam a mesma função dos contadores enquedrados neste padrão. O juiz Euclides Souza concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1186 de 1939, artigo 37; Lei n° 284 de 1936, artigo 4; Lei n° 4718 de 1942, artigo 140; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Lei n° 1474 de 1951; Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              41411 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário do Ministério da Fazenda vem amparado pela Constituição da República, artigo n° 141, parágrafo 1,3 e 24°, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por fim direito seu garantido pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, ou seja, deixou de pagar-lhe as vantagens financeiras referentes ao cargo de eletricista-instalador. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Em 18/12/1961 o juiz concedeu a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se proveimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Carta de autorização, 1929; Carta patente, 1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 282 de 28/10/1936; Decreto-lei n° 2268 de 03/06/1940; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Lei n° 3826 de 23/11/1960; Decreto n° 48921 de 08/09/1966.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              37944 · Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda foram reclassificados pela Lei nº 200 de 1947 no mesmo nível hierárquico dos contadores, com equiparação dos respctivos padrões numéricos de vencimentos. Contudo, o requerimento para equiparação destinado à coatora foi indeferido. Assim, baseados na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para terem apsotilados o direito ao padrão de vencimentos correspondente ao "O". O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião 2 Luis Philipe Pereira Leite Cuiabá MT 1953; Diário Oficial; custas processuais 1953; Lei nº 1168 de 1939.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              38055 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários públicos aposentados, do Ministério da Viação e Obras públicas, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e empregados do Serviço Público - CAPFESP, pelo fato deste não reconhecer o direito dos autores de receberem proventos integrais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. A ré, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1957; Contra-cheque; Diário da Justiça, 1958e 1967; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei n° 3769 de 1940; Lei n° 1711 de 1952 ; Lei n° 593 de 1948; Lei n° 2745 de 1956.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              41401 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, ocupantes do cargo de oficial administrativo, lotados em repartições fiscalizadoras e arrecadadoras, com base na Constituição Federal artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes requereram o pagamento dos benefícios idênticos aos já atribuídos a outros funcionários com funções correspondentes, conforme a Lei n° 488 de 1948. O juiz da 4 VFP concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria de votos negaram provimento. Decreto-lei n° 1168 de 1939; Decreto n° 24239; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 488 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153; Nova Lei de Tarifas, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961; Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              12635 · Dossiê/Processo · 1937; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os 10 autores eram funcionários aposentados da Casa da Moeda, pensionistas da Caixa de Pensões dos Empregados da Casa da Moeda. O regulamento, artigo 25, aprovado pelo decreto nº 12679 de 17/10/1917 dava-lhes o direito de receber 2/3 de seus vencimentos, por aposentadoria, o que a Caixa não respeitou. Pagou ora 25 por cento, ora 15 por cento. Tendo o pedido deferido, a Caixa suspendeu o pagamento com o mesmo decreto, embora não pudesse ser retroativo. Pediu-se pagamento das pensões, ou cobrança judicial com juros e custas. Pedido deferido e expedido termo de protesto. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, tabelião Oay Fonseca, Rua Nerval Gouvêa, 457, 1938; Termo de Protesto, 1938.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública