Os autores, alguns estado civil casados, outros estado civil solteiros, alguns residentes na Capital Federal, todos Sargentos reformados da Marinha da Guerra, alguns residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer promoção prévia à graduação de 3º Sargento, na forma da Lei nº 616 de 1949 e reformados nesta graduação. Os autores já na inatividade deveriam ser promovidos ao posto de 2ºTenente, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954 com os vencimentos integrais do posto, mais acréscimos e vantagens devidos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 20910; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47 - RJ .

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Saboia Lima, 11, Rio de Janeiro requereu restabelecimento do pagamento de sua aposentadoria, retirada ilegalmente pelo réu, situado à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Estrangeiro. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Decreto nº 2004 de 1910.

Os autores eram nacionalidade brasileira, profissão dentista da ré. Eles ocupam funções isoladas de extranumerários mensalistas e se distribuiam por diferentes referências. Essas funções não eram escalonadas para formar uma série funcional para fins de acesso sob carreira, pois a admissão era feita nas séries intermediárias e nem as melhorias salariais observavam os critérios de promoção adotados no Serviço Público Civil para servidores públicos nessa categoria. Os autores eram servidores estáveis, e por todos os efeitos funcionário públicos da União. Os autores, por força da Lei nº 1711 de 1952, artigo 257 e da Lei nº 2284 de 1954, teriam direito de integrar quadros especiais. A omissão em relação ao cumprimento dessas leis acarretou prejuízos aos autores que se viram preteridos seus direitos de percepção de adequados vencimentos ou remuneração de serem promovidos e terem sua situação funcional regularizada. Os autores pediram o pagamento de vencimentos mensais de CR$13.000,00, correspondente à referência 28, o pagamento de diferença de vencimento entre os valores percebidos e a referência 28, desde a data de sua admissão, assim como a sua reclassificação, os juros de mora e os custas do processo. Ação julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 11, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Boletim Diário; Jornal Diário Oficial, 17/05/1956, 13/05/1956; Lei nº 1711 de 1952, artigo 261; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 32015 de 29/12/1952; Advogado Geraldo Wilson Nunam, Rua Buenos Aires, 17 .

O suplicante era militar major brigadeiro da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estad civil casado residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 74, com base na Lei nº 1338 de 1951 requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Lei nº 1215 de 1904. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, 1955.

Os autores, funcionários públicos federais, bacharéis em direito,advogado, tabalhando há mais de 10 anos no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram ação para seus aproveitamento na função de comissários de polícias, como estabelece a Lei nº 1639 de 14/07/1952, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz homologou, por sentença, a desistência. Diário Oficial 3, 16/07/1952, 08/10/1952, 10/01/1953; Boletim de Serviço, 17/06/1954 e 20/12/1952; Apostila, 1953; Nomeação, 1946; Diário da Justiça 7, 01/11/1952, 11/12/1952, 15/06/1954, 28/06/1954, 15/05/1954, 24/08/1954; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Lei nº 705 de 16/05/1949.

Os suplicantes eram ferroviários e foram suspensos em 1934, sendo demitidos de suas funções e cargos em 1937 pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro Sociedade Anônima. O motivo da demissão foi por que terem promovido greves e com elas se solidarizaram, pleiteando melhorias de vencimentos e prerrogativas, o qual concerne a aposentadorias previstas em lei. A Constituição Federal de 1934 foi promulgada após a deflagração das paralisações, mas garantia a anistia dos grevistas. Entretanto, as autoridades policiais e o Ministério Público prosseguiram os inquéritos e processos, onde muitos foram absolvidos e outros condenados. Tais demissões seriam ilegais, pois os autores teriam direito à estabilidade. Os autores pleitaram a sua reintegração, mas continuavam sem resposta. Eles pediram então a intimação da Companhia Paulista de Estradas de Ferro. O juiz intimou o Doutor Procurador e mandou expedir a precatória. Trabalhismo, movimento trabalhista, direito de greve. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal. Tinha sido demitido do cargo de encarregado de venda de selo adesivo, com subordinação funcional à Delegacia Fiscal, com o advento da Revolução de 1930, e readmitido em 1939 como almoxarife, desempenhando suas funções com assiduidade e dedicação. Pediu, com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, que lhe fossem concedidas vantagens, e por conta do seu indeferimento, moveu uma ação contra a União para que lhe concedesse os favores de citada lei. Tratavam-se da sua reclassificação no cargo da classe "O" da carreira de almoxarife do Ministério da Fazenda, e o pagamento das diferenças que recebeu e o que condizia à nova reclassificação. procuração tabelião 213, 1953; carta de readmissão, 1939; boletim do pessoal do Ministério da Fazenda, 1951; Diário da Justiça, 04/12/1952, 20/12/1950, 30/10/1951, 09/01/1953; decreto 19288 de 02/04/1931; decreto 1713 de 28/10/1939.

Os autores eram extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, nacionalidade brasileira, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, os servidores que trabalham no setor de Artes Gráficas compunham-se de funcionários titulados e funcionários não-titulados, e somente os titulados foram reunidos em duas carreiras: Aprendiz de Artes Gráficos, Padrão A e C e de Auxiliar de Oficina de Artes Gráficas Padrão D e F. Pela lista de lei, foi autorizado o governo a admitir extranumerários para exercerem as funções daquelas carreiras, percebendo os mesmos vencimentos atribuídos aos titulados. Pelo Boletim n. 28 de 03/02/1943, os extranumerários que desempenhavam as funções mencionadas passaram a denominar-se artífices, auxiliar de oficina e artífice auxiliar. Pelo Decreto-Lei nº 2219 de 22/05/1940 as duas carreiras mencionadas passaram a se chamar Operário de Artes Gráficas. Os suplicantes passaram então à série funcional de artífice, que tem início na referência 22, correspondente aos salário de CR$ 1900,00. Com a Lei nº 1765, os autores e os gráficos passariam a receber o abono de emergência. Dezenas de artífices, no entanto, permaneceram nas referências 17 e 18, correspondente a Letra A dos titulados. Pela reestruturação das carreiras privativos do Departamento da Imprensa Nacional, pelo Lei nº 1455 de 10/10/1951, a antiga carreira de Operário de Artes Gráficas foi transformada na carreira de gráfico Padrão H e N. Mesmo desempenhando os mesmos trabalhos que os titulados, houve um desequilíbrio de vencimento entre esses e os numeráveis. Os autores pediram a melhoria para a referência 15, pagando-lhe a diferenças de salário e todas as vantagens a partir de 23/12/1950. O juiz Manoel Cerqueira julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento ao recurso extraordinário nº 42957 interposto pela União Federal . Jornal Diário Oficial, 29/11/1950, 23/12/1950, 11/01/1951; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ.

Os suplicantes, militares, promovidos aos postos atuais na reserva remunerada de 1a. Classe, requereram ação para assegurarem a correção dos cálculos dos vencimentos de acordo com todos os direitos vantagens decorrentes do posto. O juiz julgou a ação procedente em 08/07/1955. A União Federal apelou da senteça e o TFR, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso em 03/07/1957. A União recorreu e o TFR, por maioria, recebeu os embargos em 22/07/1958. Os suplicantes solicitaram recurso extraordinário que não foi admtido de acordo com a aplicação do direito positivo pertinente em 16/01/1959. Lei 1156 de 18/06/1950; Lei 10490 de 25/10/1942; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 488 de 15/11/1948; Lei de 1316 de 23/01/1951; Título decaratório de proventos de inatividade de 1952; 26 carteiras de identidade 1942 a 1950; Procuração passada no tabelião 4 no ano de 1952.

O autor era estado civil casado, profissional do comércio, residente na rua Jorge Rudege, 110 e pediu reintegração de função da investigador do Departamento Federal de Segurança Pública. Disse ter sofrido dispensa ilegal e injusta, não só pelos motivos de venda ilegal de arma apreendida, como pela penalidade, que teria sido excessiva. Afirmou nulidade de sindicância, funcionário com estabilidade, incompetência do chefe de polícia. Pediu diferença de vencimentos, contagem de tempo de serviço, direito de promoções. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1953; Diário da Justiça 10/05/1955; decreto-lei 5175 de 07/01/1943, art. 10; lei 1713 de 28/10/1939, art. 238-III; código de processo civil, art. 159 - §único, "a", "b", art. 864; lei 94 de 16/09/1947; constituição, art. 190, art. 101-III; Vianna, Carlos de Novaes (advogado) Ribeiro, Antonio Varella (advogado) Av. Nilo Peçanha, 12/sala 513; decreto 29641 de 06/06/1951; lei 5254 de 07/12/1948; lei 1711 de 28/10/1952; decreto-lei 4565 de 11/08/1942.