Os autores eram profissão professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Moveram contra a União uma ação ordinária, com base na Lei n°1156 de 1950, por diversos oficiais do Exército e da Marinha terem sido promovidos ao posto imediato. Os autores, como professores oriundos de quadros militares, na reserva definitiva, requereram a sua promoção ao posto de General de Brigada, retroagindo à data em que foram promovidos a coronel, e bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve provimento. 7 procuração tabelião 15,28 : 1957,1960 .

O autor, autarquia federal, criado pelo Decreto-Lei nº 1110 de 1970, pediu o pagamento no valor de CR$ 63,58 por lançamento a mais nos vencimentos de três meses em 1964. A suplicada era mulher e estado civil casada com o ex-escrevente datilógrafo do autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, 1971.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão corretor residente na Praia de Botafogo, 124, Rio de Janeiro, antigo funcionário do Jornal A Noite, órgão pertencente às empresas incorporadas ao patrimônio nacional, requereu ação fundamentado na Lei nº 2193 de 09/03/1954, para assegurar seu enquadramento no cargo de auxiliar administrativo como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Público>, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Quadro de Vencimento, 1960; Abono Salarial; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Carteira Profissional, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/01/1955, 22/01/1957, 15/09/1958; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1940; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 2193 de 09/03/1954; Decreto nº 3693 de 29/12/1954; Decreto nº 40785 de 21/01/1957; Decreto nº 444489 de 12/06/1958; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Lei nº 2904 de 08/10/1956; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código do Processo Civil, artigos 292 e 64.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, como oficiais da reserva remunerada. Com base na Lei nº 1156 de 1950, requereram o pagamento da gratificação de tempo de serviço sobre os vencimentos do posto ou graduação a partir da vigência da dita lei. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; 2cartas-patente 1957, 1944; 2apostilas de carta-patente 1957, 1957; Diário da União 19/07/1955; impresso não informado 08/12/1956; constituição, artigo 141; código de processo civil, artigo 114; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 36, artigo 53, artigo 72; lei 1156 de 1950; lei 1267 de 1950; lei 288 de 1948; lei 616 de 1949; Fernandes Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, 615.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Rua 2 de Dezembro, 131, ex-servidor efetivo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do referido cargo por suspeita de corrupção bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1971 e 1977; Boletim de Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1965; Diário da Justiça, 25/09/18972; Diário Oficial, 12/09/1972; Decreto-Lei nº 224 de 28/02/1967; Decreto nº 46912 de 29/09/1959; Decreto nº 37196 de 18/04/1955; Decreto nº 43925 de 26/06/1958; Decreto nº 46237 de 18/06/1959; Lei nº 4345 de 26/06/41964; Lei nº 4965 de 05/05/1966.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estdo civil solteiro, comerciário residente na Rua Mário, 230, Rio de Janeiro, tendo servido no Regimento de Reconhecimento Mecanizado, requereu ação fundamentada na Lei nº 5774 de 23/12/1971, para assegurar seu direito à reforma, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1972; Inspeção feita pela Militar de Saúde do Hospital Central do Exército, 1967; Código do Processo Civil, artigos 158, 291; Lei nº 5774 de 23/12/1971; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicante, brasileiro, Casado, soldado reformado do Exército Nacional residente nba rua Upiara, 313, requereu ação, fundamentado na Lei 1316 de 1951 e na Lei 2370 de 1954, para assegurar revisão de reforma, bem como do pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Exame Médico, 1970; Inspeção Órgão Superior de Saúde, 1963; Atestado, 1958; Recibo, 1973; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 296 e 301; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 1964, artigo 164.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, residente em Recife, profissão médica formada pela Universidade de Recife, requereu ação com base na Lei nº 4242 de 1963 para assegurar seu enquadramento na classe inicial de médico do suplicado, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente e recorreu de ex-offício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré tentou agravar mas não obteve êxito. O Tribunal Federal de Recursos julgou procedente o recurso. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. Procuração, Tabelião João Domingos Pessoa Guerra 2o Ofício de Notas, 1965, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1974; Diploma, Faculdade de Medicina da Universidade do Recife, 1959; Lei nº 4242 de 1963, artigo 65; Termo de Agravo, 1966.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público residente em São Paulo, requereu ação para anulação de ato administrativo que o exonerou do cargo de revisor de benefícios, bem como, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Exoneração O juiz julgou improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. O autor tentou embargar e agravar mas não obteve êxito. Embargou de novo e conseguiu ser aceito. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1962; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960, artigos 408, 409, 410; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 5, 12, 18; Decreto nº 48867 de 18/08/1960 artigo 6; Decreto nº 50284 de 21/02/1961.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada da Armada, residente na Rua Padre André Moreira, 223. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou durante a 1ª Guerra Mundial no Hospital Central da Marinha. O juiz da sentença Manoel A. C. Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1952, tabelião 23; lei n° 08/06/1948; D.N, em 24/07/1951; projeto da câmara dos deputados, n° 937-A, 1949; decreto n° 10490- A de 25/09/1942; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n ° 1156 de 12/07/1950; código do processo civil, artigo 88, 159- § único; advogado Dr Abranches, Carlos A. D. de ; Chamoun, Elbert ; Lima, aluízio M.; Fleichmam, Júlio; Av. Franklin Roosevelt, 115/sl 405 .