Os suplicantes, estado civil casados, Sargentos do Serviço de Saúde do Exército, requereram ação para assegurarem a promoção ao posto de Tenentes e sua inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais, como estabelecia a Lei nº 1782 de 24/12/1952. Estes alegaram que participaram como sargentos políticos da Força Expedicionária Brasileira, na Itália, durante a 1ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente, custas pelo autor. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Certificado Protético, 1944 e 1949; Boletim Reservado do Exército, 1800, 1948; Diploma de Protético, Ministério da Educação e Saúde, 1944; Constituição Federal, artigo 414; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 1782 de 24/12/1952, artigo 1.

Os suplicantes eram servidores públicos, ocupantes dos cargos de classificador de produtos vegetais do Ministério da Agricultura. Requereram a ação para equiparação salarial ao posto dos funcionários de igual função do Instituto Brasileiro de Café. O juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos. procuração1957. Tabelião 28;Clovis Ramalhete, Luiz Fernandes Palhares, Orquiza Ramos de Oliveira (advogados) ;decreto 5527 de 1943; decreto 5739 de 1940, artigo 40; decreto 1713 de 28/10/1939;lei 982 de 1938;lei 5000 de 1942; lei 1408, artigo 4 e 2 ; CF,artigo 157 nº. II;contole do processo,artigo 143,148,291 ;controle do processo civil,artigo 27,851,236 .

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, agentes do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o ato da ré que indeferiu a equiparação de vencimentos a dos tesouros auxiliares. Estes encontravam-se em grau de inferioridade salarial. Lei nº 4061, de 1962, Lei nº 4242, de 17/07/1963, Lei nº 3826, de 1962, Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 3, Tabelião José Castellões Menezes, 1º. Ofício, Conselheiro Lafaiete, MG, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Boletim de Serviço, IAPI, n. 181, de 1962; Resolução n. 3936, de 27/09/1962, n. 103, de 04/06/1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Os 5 autores, tesoureiros-auxiliares da ré, lotados na Rede Ferroviária do Nordeste Reafe-Pernambuco, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951; requereram o reajuste de 44. procuração Álvaro da Costa Lima R. Dírio de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1964; procuração Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, R. Dírio de Pernambuco, 90, Recife, PE 1964; 4procuração; custas processuais 1964; constituição federal,art. 141-§24; lei 1533 de 1951; lei 4069 de 1962; Fraga, Garibaldi C. (advogado) Av.Rio Branco,185.

Os 248 autores, militares com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requeriram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. guia para pagamento de taxa judiciária; impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963; 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157; lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961.

As autoras, nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, funcionárias públicas, domiciliadas na cidade do Rio de Janeiro, fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Elas ingressaram no serviço público em 01/03/1954, lotadas no Instituto Fernandes Figueira, no Departamento Nacional da Criança e, pela Lei nº 3483 de 08/12/1958 foram equiparadas aos extranumerários mensalistas e em seguida efetivadas. Elas eram assistentes sociais e também tinham a função de monitora, categoria correspondente ao nível 17-A. As suplicantes foram enquadradas pela Comissão de Classificação como agentes sociais nível 12. Elas fizeram, então, uma reclamação administrativa, e conseguiram ser enquadradas no nível 17-A, percebendo vencimentos referentes a esse nível a partir e julho de 1960, e receberam-os normalmente até 28/07/1961. Ao procurarem explicações ficaram cientes da redução nos seus vencimentos. Elas pediram, então, uma medida liminar para pedir o restabelecimento dos vencimentos percebidos até julho passado correspondente ao nível 17-A. O juiz denegou a segurança. As autoras agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negaram provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Advogado Pedro Américo Rios Gonçalves, Avenida Rio Branco, 185 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1960 a 1961.

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Indústria e Comércio a fim de que este seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores às vantagens relativas as promoções, pelo fato destes terem completado o triênio, ou seja, três anos de serviço, como determinou a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, parágrafos 4 e 7. O juiz deu baixa nos autos devido a falta de andamento no processo . Procuração 28, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

servidores públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o diretor de pessoal do MJNI pelo fato deste, segundo alegaram os impetrantes, negar-lhes, mensalmente, o pagamento do abono provisório no valor percentual de 30 por cento, estipulado pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício, junto ao TFR, que por sua vez decidiu por cassar a segurança e dar provimento ao recurso . Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45359, artigo 8; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 3752, de 1960, artigo 3; Lei nº 3051, de 1959, artigo 5 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, ex-fuzileiro Naval, inválido, praça de 1° de junho de 1943, reformado, alegou que era militar e que serviu ao CFN, sendo afastado por ato administrativo do quartel como fuzileiro para Operário no Arsenal da Marinha e posteriormente para Marinheiro Remador. Devido a sua aposentadoria em 1959 por esquizofrenia, requereu a sua reforma na graduação de 3° sargento, sendo pago todos os seus vencimentos, de acordo com a Lei 4902/65, artigo 30 e 31 e pelo Estatuto dos Militares artigos 112 e 118. A ação foi julgada prescrita . Quatro Contra-cheque 1970, 1972; Informe dos rendimentos pagos ao autor 1971; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1973; Dois Termo de Inspeção de Saúde, 1945; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1973; Lei 4902 de 1954, artigo 30, 31; Estatuto dos Militares, artigos 112 e 118; Decreto-Lei 5414 de 22/04/1943; Decreto 20910 de 1932; CC, artigo 178 - parágrafo 10, VI; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março, 49, 3° andar (advogado); Francisco Antonio Geffoni Neto (OAB 10015) e Newton de Almeida Cavalcante (OAB 3054-E) (advogados).

O suplicante, brasileiro, estado civil. casado, funcionário público civil federal, em desembro de 1928, ocupava o cargo de chefe de secção do Horto Florestal, subordinado ao Serviço Florestal do Brasil, que era subordinado ao Ministério da Agricultura e recebia proventos anuais no valor de 12:000$000 réis, acrescidos de 3.000$000 da Tabela Lyra, ou seja 15:000$000 réis até 1933 quando foi posto em disponibilidade. Em 21/12/1928 o Decreto legislativo n° 5622 aumentava os vencimentos de todos os funcionários públicos civis federais em 100 por cento, mas o suplicante teve seus vencimentos aumentados de 15:000$000 réis para 19:200$000 réis, quando deveria ser 24:000$000. Sob a alegação de que não era lícito o recurso de assemelbração, já que o cargo existia antes de 1914 e a lei 5622 só é aplicável a cargos pós1924. Mas baseado no Decreto n° 18588 de 28/12/1928, que garante o reajuste e a qualquer funcionário, o suplicante pede o valor de 20:000$000 réis que é a diferença anual de 4:800$000 réis entre 01/01/1929 e 01/03/1933. O juiz jugou nulo Ab Initio todo o processado. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Em nova sentença o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União igualmente apelou pata tal Tribunal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937, Tabelião José Ottilio Garci Paraíba do Sul e Rio, 1946. Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937 e 1941. Conta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931. Decreto-lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 . Decreto nº 18588 de 28/12/1928. Decreto nº 7848 de 03/02/1910. Decreto nº 9125 de 15/12/1911. Lei nº 3089 de 08/01/1916 . Lei nº 4421 de 28/12/1921 . Decreto nº 17042 de 16/09/1925 . Lei nº 4569 de 25/08/1922 . Código do Processo Cívil, artigo 103, 846, 842 e 820. Decreto nº 20910 de 06/01/1932 . Decreto nº 20848 de 28/12/1923 .