Advogados,aposentados, que exerceram, quando em atividade profissional, o cargo de Procurador de primeira categoria, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º, contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Autarquia Federal, pelo fato desta ter retirado dos vencimentos dos autores a gratificação do Nível Universitário, que aumentava os vencimentos dos autores em vinte e cinco por cento. Dessa forma, solicitaram com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 74, que a ré volte a atribuir aos vencimentos as gratificações citadas. Inicialmente a segurança é concedida pelo juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso solicitado pela ré e pela União Federal. 4 carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, de 1933 a 1961, procuração, tabelião, 52-A, 1961; fotocópia de recorte de jornal, Diário Oficial, 15/03/61; custa processual, 1962; 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1711/52; Lei 1533/51; Lei 3780/60; Lei 2622/52; Lei 4069/62; Lei 1162/50.

Os autores apresentaram um requerimento avulso referente a um mandado de segurança impetrado contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC. De acordo com os requerentes, o mandado de segurança havia sido impetrado, pois o réu negou-se a conceder-lhes um reajuste no percentual de 44. Boletim Diário, nº 139 do Departamento de Correios e Telégrafos, 24/07/1963; Dumortout, Alberto E. (advogado), Rua 1º de Março, 7; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão laboratorista no Hospital Naval Marcílio Dias, Ministério da Marinha, propôs uma ação contra o Sr. secretário geral da marinha. O impetrante alega que requereu à autoridade impetrada a incorporação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustes de vencimentos, conforme o previsto na Lei nº 4019, de 20/12/1961. No entanto, a referida autoridade não se manifestou sobre estes requerimentos, caracterizando omissão. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 16, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

A impetrante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casamento propôs ação contra o Sr. Diretor do Serviço Social do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por não ter atendido ao seu requerimento de incorporação ao seu vencimento da parcela correspondente a 30. cópia de Jornal Diário da Justiça 13/07/1963; 2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963, 1964; lei 4069/62; lei 1533/51; lei 4242/63; lei 4019/61; lei 3780/60; lei 1711/52; 2guia para pagamento de taxa judiciária 1964, Cr$15.000,00 de 1964 e Cr$16.000,00 de 1964; custas processuais valor Cr$24.986,00 1964.

mandado de segurança impetrado pelo Sr. José Maria dos Santos e outros contra o ato do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional. Os impetrantes servidores civis da União requerem aumento salarial. Interessante notar as diversas declarações de maridos que permitem suas esposas a participarem do processo judicial. Os requerimentos pretendem que lhes seja assegurado o direito previsto na lei n. 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que é regulado pelo decreto 37274 de 29/04/1955 e está de acordo igualmente com a lei n. 1765 de 18/12/1952. O juiz Euclides Felix de Souza concedeu a segurança, o impetrado recorreu interpondo agravo para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955; tabelião não informado 1955; (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955; (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956; custas processuais valor CR$691.20 1955; lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º; lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º; decreto 37274 de 29/4/1955; lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º; decreto-lei 5175; lei 1533 de 1951; decreto 36224 de 24/9/1954.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou contra atos Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura, conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante alega também que a autoridade impetrada não tomou providencia quanto a incorporação do valor correspondente a 30 por cento sobre aumentos e reajustes de vencimentos no vencimento do impetrante. Este mandado de segurança foi agravado pelo Tribunal Federal de Recursoso juiz negou a segurança, a parte concedeu a outros. Os vencidos apelaram ao TFR, que foi provido . Cópia: Jornal Diário Oficial, 13/07/1962, 27/02/1963, 21/02/1964; Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/06/1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Os 248 autores, militares com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requeriram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. guia para pagamento de taxa judiciária; impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963; 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157; lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961.

Os 5 autores, tesoureiros-auxiliares da ré, lotados na Rede Ferroviária do Nordeste Reafe-Pernambuco, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951; requereram o reajuste de 44. procuração Álvaro da Costa Lima R. Dírio de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1964; procuração Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, R. Dírio de Pernambuco, 90, Recife, PE 1964; 4procuração; custas processuais 1964; constituição federal,art. 141-§24; lei 1533 de 1951; lei 4069 de 1962; Fraga, Garibaldi C. (advogado) Av.Rio Branco,185.

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por desrespeito para com a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Essa lei garante o abono de 30 por cento em cima dos reajustes salariais dos funcionários. Assim, o mandado serve para assegurar a incorporação do valor supracitado e calculado com a aludida percentagem. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2,1963; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Djalma Batista e Jacy Ribeiro, estado civil casados, profissão ex- sargentos da Força Aérea Brasileira, impetram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério da Aeronáutica por os excluírem do serviço militar por um período. O afastamento dos impetrantes deu-se quando foi instaurado um IPM a fim de conferir supostos crimes entre os funcionários. Os suplicantes foram julgados como não culpados pelos crimes apurados, e continuaram excluídos do serviço que realizavam na Aeronáutica. Portanto, os impetrantes recorrem com o mandado com o intuito de serem reintegrados ao ofício e ressarcidos com pagamentos de vencimentos, promoções e as subseqüentes conseqüências que implicam o retorno ao trabalho. O juiz negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara, 1967; Boletim Departamento Pessoal Ministério da Aeronáutica, 1966, 1967; Folha de Alterações Ministério da Aeronáutica, 1960, 1959; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 150.