Os autores, profissão tesoureiros-auxiliares de 1ª categoria no Ministério do Exército, requerem o direito de receberem os vencimentos fixados pelo Decreto-Lei nº 146 de 03/02/1967 e o pagamento das diferenças atrasadas. Alegam que na época do decreto já estavam providos do cargo e foram só readaptados. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Declaração 30 do Ministério do Exército, 1968; Procuração 2 Tabelião 150, 1968; ofício 3 do Ministério do Exército, 1964 a 1969; Relação de Pessoal Civil GTERLT; ofício do Ministério da Guerra; Declaração do Ministério da Guerra; Relação dos Processos dos Servidores Readaptados no cargo de tesoureiro-auxiliar, 1969; Decreto-Lei nº 146 de 23/02/1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º; Lei nº 3780 de 1960, artigo 4º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7º; Lei nº 4630 de 1965; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

Djalma Batista e Jacy Ribeiro, estado civil casados, profissão ex- sargentos da Força Aérea Brasileira, impetram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério da Aeronáutica por os excluírem do serviço militar por um período. O afastamento dos impetrantes deu-se quando foi instaurado um IPM a fim de conferir supostos crimes entre os funcionários. Os suplicantes foram julgados como não culpados pelos crimes apurados, e continuaram excluídos do serviço que realizavam na Aeronáutica. Portanto, os impetrantes recorrem com o mandado com o intuito de serem reintegrados ao ofício e ressarcidos com pagamentos de vencimentos, promoções e as subseqüentes conseqüências que implicam o retorno ao trabalho. O juiz negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara, 1967; Boletim Departamento Pessoal Ministério da Aeronáutica, 1966, 1967; Folha de Alterações Ministério da Aeronáutica, 1960, 1959; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 150.

A autora, insatisfeita com o despacho do recurso extraordinário que propôs anteriormente, veio requerer agravo de instrumento contra Abigail Nunes de Moraes, com o intuito de obter reconsideração do recurso, permitindo a continuidade do processo. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. lei 4069/62.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e que exercem a profissão de juízes do Tribunal Superior do Trabalho possuem isenção do pagamento doimposto de renda; Cientes disso, pediram à Delegacia Regional do Imposto de Renda a dispensa do desconto do mesmo na fonte de seus vencimentos; Entretanto, a ré indeferiu o pedido dos requerentes; De acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 94, inciso III, os juízes não podem ter seus vencimentos reduzidos, mas ficam sujeitos aos impostos gerais; O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos de magistrados; Tal medida foi reafirmada com a Constituição Federal de 1967, artigo 108, inciso III; Desta forma, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança requerem uma medida liminar, a fim de que seja reconhecido a isenção do pagamento do imposto de renda pelos impetrantes; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança; A União agravou de petição para o TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança. cópia - jornal Diário da Justiça 06/08/1962, 16/08/1967, procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1968, custas processuais NCr$ 22,50, 1968,; Constituição federal, artigo 150, §21 e 119, III; Lei 1533/51; Lei 4632/65.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão marítimo, residente em Mesquita, Rio de Janeiro, foi admitido na Companhia Nacional de Navegação Costeira, então entidade autárquica, como taifeiro em 1962, passando posteriormente a servir à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o que se prolongou até 1966. Acontece que as autarquias federais não pagaram ao suplicante quatro anos de serviços prestados, somando uma dívida no valor de NCr$ 2.400,00. O suplicante pede o pagamento do valor devido. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Recibo Indenização Lloyd Brasileiro, 1970.

Os suplicantes são funcionários do INPS que, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do INPS por violar o decreto-lei nº 1073 de 1970; Os impetrantes vêm requerendo o cumprimento do decreto-lei supracitado, visando receber, acrescido em seus vencimentos, o abono bienal, mas a autoridade coatora ignora os pedidos, mantendo a ilegalidade; o mandado passou por agravo no TRF;denegou -se a segurqança; Não se reconheceu o Recurso no TFR . Procuração Tabelião 1(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ,1971 ; custas judiciais 1971; Artigo 1º do Decreto-lei 1073/70; Artigo 1º do Decreto-lei 1150/71; Artigo 1º da Lei 5021/66; Artigo 7º da Lei 4348/64 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estdo civil solteiro, comerciário residente na Rua Mário, 230, Rio de Janeiro, tendo servido no Regimento de Reconhecimento Mecanizado, requereu ação fundamentada na Lei nº 5774 de 23/12/1971, para assegurar seu direito à reforma, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1972; Inspeção feita pela Militar de Saúde do Hospital Central do Exército, 1967; Código do Processo Civil, artigos 158, 291; Lei nº 5774 de 23/12/1971; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicante, brasileiro, Casado, soldado reformado do Exército Nacional residente nba rua Upiara, 313, requereu ação, fundamentado na Lei 1316 de 1951 e na Lei 2370 de 1954, para assegurar revisão de reforma, bem como do pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Exame Médico, 1970; Inspeção Órgão Superior de Saúde, 1963; Atestado, 1958; Recibo, 1973; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 296 e 301; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 1964, artigo 164.

O réu de nacionalidade brasileira estado civil casado e ex-funcionário autárquico do Instituto Nacional de Previdência Social requereu sua exoneração e conseqüente afastamento do cargo que exercia no Instituto Nacional de Previdência Social. Após o cumprimento das formalidades, a exoneração foi baixada em 21/02/1972, a contar desde 01/02/1972. Entretanto, o réu recebeu vencimento do período compreendido de fevereiro a abril de 1972, recusando-se a restituir o valor total de Cr$1.588,37 ao autor. Assim, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de cobrar o valor supra citado, acrescido de juros. O juiz julgou procedente a ação. Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz). cópia exoneração a pedido 1972; declaração de bens 1972; anexo aviso de recebimento 1972; 2custas processuais Cr$142,00 e Cr$124,00, 1978; guia de depósito judicial, 1980, Cr$2.216,94; código de processo civil, art. 319, art. 330-II.

Os suplicantes requerem a nulidade da Lei nº 2290 de 13/12/1910 na parte que suprimiu a gratificação anual de 7:200$000 réis concedida aos ministros do Supremo Tribunal Federal, requerendo, assim, as gratificações que deveriam receber. Tal ação é conseqüência interpretação errônea da Lei 2290, afinal as gratificações que já haviam sido reduzidas do valor de 12:000$000 réis para o acima citado foram totalmente cortadas, ficando os suplicantes apenas com seus vencimentos militares, sem qualquer recompensa pelo serviço extra que estão sendo submetidos. A ação foi julgada procedente para condenar a ré a forma pedida. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1919, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1919, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Nomeação Presidente da República, 1911, 1914, 1913, 1905, 1913, 1916, 1909; Impresso, Almanach para 1919, Imprensa Naval 1919, Arsenal da Marinha; Impresso 99 Câmara dos Deputados, Imprensa Nacional, 1914; Congresso Nacional, 1914, Impresso Proposta de Orçamento do Ministério da Marinha, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1915, 1917; Termo de Apelação, 26/12/1919; Decreto n° 149 de 18/07/1893; Constituição Federal, artigos 77 e 57; Lei Orçamentária n° 360 de 30/12/1895, artigos 4 e 5.