O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, lotados em serviço de imprensa, requereram essa ação para assegurarem sua promoção por tempo de serviço bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e deu provimento ao recurso. Procuração 136, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954 e 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, artífices extranumerários do Ministério da Guerra e do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a equiparação de vencimentos, referências e padrões, aos da carreira de operário de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; Lei nº 284 de 1936.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público, residente na Rua Paula Freitas, 21, Rio de Janeiro, requereu o recebimento de suas diárias vencidas, por conta do abono salarial não recebido à título de indenização das despesas de alimentação e pousado por conta de seu trabalho temporário no escritório de compras da Marinha em São Paulo. O suplicante requereu também o recebimento por direito das diárias referidas até a determinação do seu regresso à sua sede. Processo inconcluso . Lei nº 1711 de 1952, artigo 127; Decreto nº 18517 de 1945; Decreto nº 40299 de 1956; Decreto nº 42219 de 1957 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Rua Libriato Bittencourt, 472. Requereu ação para assegurar sua reforma na graduação de 3º sargento, bem como sua promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. 2ª Guerra Mundial. O juiz substituto Jorge Salomão considerou a ação procedente em 30/10/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por imunidade, provimento ao recurso em 16/10/1964. procuração. Tabelião 54 ; decreto 8755 de 23/01/1946 ; Anderson H. Feno, Ely L. Lima, Aloysio F. de Azevedo, Aldo R. Feno, Bernardo T. de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wedimam (advogados) ;avenida Franklin Roosevelt, 23 ; lei 288 de 08/06/1948 ; medalha " sangue do Brasil ", 1944 ; diploma de medalha a campanha,1946 . .

Os autores, funcionários públicos, industriários, contabilistas e bancários, alegaram que se inscreveram para o concurso de fiscal de previdência e obtiveram a classofocação desejada. O Presidenet do IAPI, contudo, transferiu dos outros estados para a Guanabara, fiscais de previd~encia em detrimento do direito dos autores. Estes requereram as suas nomeações ao cargo de fiscal de previdência, vencimentos e gratificações. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram. O TFR deu provimento. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ; Relação de Concursado, 1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Constituição Federal de 1946; Advogado Antônio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nº 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Portaria nº 654 de 1969; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26; Decreto nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 525 de 07/12/1948; Decreto nº 8450 de 26/12/1945; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 50314 de 04/03/1961; Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909.

O autor, militar reformado do Ministério da Guerra, residente na Rua Marcílio Dias, 27, Rio de Janeiro, foi reformado por acidente de trabalho na graduação de soldado, mas não foi beneficiado com os favores da reforma. Este fundamentado na Lei nº 2370 de 1954, artigos 30 e 33, na Lei nº 3067 de 1956 e na Lei de Inatividade dos Militares, requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados correspondentes ao último qüinqüênio. Processo inconcluso. 2 procurações passadas nos tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 e tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1967 e 1965; Lei 2370 de 1954.

O suplicante tinha a profissão de juiz federal, desembargador em disponibilidade ao extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, estado do Acre. Requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o aumento de vencimentos que lhe competia pelo Decreto nº 5622 de 28/12/1928, com juros e custas, visto ter sido posto em disponibilidade com todos os vencimentos. Foi deferido o requerido. Protesto; Procuração, 1933 e 1936; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 12405 de 28/2/1917; Decreto nº 4569 de 25/8/1932; Decreto nº 6901 de 26/3/1908, artigo 37; Lei nº 3232 de 5/1/1917, artigo 3.

O autor, casado, funcionário público, tendo sido admitido entre o pessoal mensalista do Jardim Botânico e designado para ter exercício no ,Horto Florestal do Distrito Federal, e tempo depois nomeado chefe de culturas, efetivo do referido horto, alega o autor que, em virtude do decreto 22340, de 11/01/1933, que deu nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura e extinguiu a diretoria na qual ele exercia seu cargo, perdeu o cargo. Porém, o autor afirma que continuou a ser funcionário público da União, pois não foi demitido nem posto em disponibilidade. Assim, requer o pagamento dos venciemntos, com os abonos e aumentos correspondentes, desde a data em que foi extinta a referida diretoria, até ser reintegrado no serviço efetivo. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Este agravou ao STF, que negou provimento. Ele embargou e o STF julgou os embargos procedentes. O autor agravou, mas o STF rejeitou. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1939; Jornal Diário Oficial, 19/08/1937; Decreto nº 19552 de 31/12/1930; Decreto nº 22380 de 20/01/1933; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Lei nº 2139 de 16/11/1937; Introdução de Direito Administrativo Brasileiro; Dispositivo Transitório da Constituição de 1934, artigo 18; Lei nº 4381 de 1921; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Theodoro Arthur, Rua do Rosário, 102, sobrado - RJ.