A autora, insatisfeita com o despacho do recurso extraordinário que propôs anteriormente, veio requerer agravo de instrumento contra Abigail Nunes de Moraes, com o intuito de obter reconsideração do recurso, permitindo a continuidade do processo. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. lei 4069/62.

Os autores, inconformados com o despacho do recurso extraordinário que propuseram, vêm requerer agravo de instrumento contra a União Federal objetivando a reconsideração do recurso, permitindo a continuidade do processo. O processo passou por agravo de instrumento na apelação cível no TFR. O STF deixou de dar seguimento ao agravo. Diário da Justiça, 10/05/1956; código de processo civil, art. 868.

O agravo em questão tem como instrumento uma apelação cível postulada por oficiais inativos das Forças Armadas que, com a ação aludida, tinham o intuito de fazer com que a ré pagasse as diferenças de seus proventos no período entre a promulgação da Constituição Federal e a vigência do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Assim, os autores da apelação cível afirmam que o pedido de ressarcimento não atendido pela União é uma violação dos artigos 182 e 193 da Carta Magna. Discordando dos autores aludidos, a ré agravou a apelação cível, contestando as justificativas dos oficiais inativos. Segundo a União, os dispositivos da Constituição na qual os autores basearam seu argumento podem ser revistos. Os fatores componentes do agravo são enumerados no processo com clareza. A Procuradoria Geral da República alegou o não provimento do agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de instrumento. Código do Processo Civil, artigo 863; Lei nº 488, de 15/11/1948.

O autor era profissão capitão de fragata, farmacêutico do Ministério da Marinha, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 protestou pela sua promoção. O valor da ação foi estipulado em 10:000§000. A ação propota foi julgada procedente, para condenar a ré na forma do pedido e custos, com exclusão apenas dos juros de mora. O Juiz recorreu ex-officio para o STF. O STF acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/03/1909; Demonstrativo de Contas, Custas Processuais, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto de 09/111914; Decreto nº 7204 de 03/12/1908, artigo 55; Decreto 2232 de 06/01/1910; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 848, artigo 183 de 11/10/1890; Lei nº 785 de 11/09/1901; Constituição Federal, artigo 34.

Adolpho Murtinho tinha a profissão de engenheiro, era residente no Rio de Janeiro. Requereu a sua reintegração ao cargo de técnico consultor, do qual foi afastado sem motivo justificado.Contudo o mais estranho era que a mudança no órgão administrativo não extinguiu seu cargo Segundo o Decreto nº 22989 de 26/07/1933, ele foi mantido. Com isso o autor estava impedido de exercer seu trabalho de forma legal, pelo cancelamento do ponto. Por isso o autor requereu contra a ré o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado, e a sua reintegração. As partes desistiram da ação. Procuração Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Carta de Nomeação; Decreto nº 22301 de 1933; Decreto nº 22989 de 1933.

Os autores, negociantes da cidade do Rio de Janeiro, propuseram uma ação sumária a fim de provar a má fé de seu empregado, Alfredo Romagueira Júnior. Este entrou com uma ação no Ministéio do Trabalho denunciando a redução dos ordenados quando trabalhava na seção de compra de charutos da dita empresa. Os suplicantes alegaram que a redução dos vencimentos deveu-se a uma crise financeira da firma e que Romagueira continuou a receber os vencimentos reduzidos, e acertados por contrato verbal, pelo Banco Real do Canadá. O juiz deferiu a inicial. O processo foi para o Supremo Tribunal Federal devido a um conflito de juridições. O juiz federal foi julgado competente para conhecer da ação. Jornal Diário Oficial, 1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936; Imposto de licenças, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Código Civil, artigo 1220 e 1221; Decreto n° 22123 de 25/11/1932, artigo 29 e 18 ; Lei n° 62; Lei n° 221 de 20/11/1891, artigo 13 ; Decreto n° 10902 de 1914, artigo 53.

O autor era oficial administrativo do Serviço de Saúde do Exército, de nacionalidade brasiliera, estado civil casado, residente à Rua São Luiz Gonzaga, 505. Alegou que o Decreto nº 984 de 23/7/1936 o manteve em suas atuais funções com os seus direitos, sendo que o artigo 235 havia determinado quem lhes fossem alicáveis as mesmas vantagens relativas aos de igual categoria da Secretaria da Guerra. O suplicante, de acordo com a Constituição Federal, artigo 113, e o Código Civil, artigo 3, requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre os vencimentos que estava recebendo e os recebidos pelos funcionários da Secretaria da Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 45 - RJ; Decreto nº 984 de 23/7/1936.

O autor era funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua Luiz Guimarães, 40. Fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu o pagamento do valor de 2:760$000 réis referente à diferença de vencimentos entre o cargo de guarda geral e ajudante de fiel. O autor era guarda geral, mas exerceu internamente o cargo de ajudante fiel por 7 anos e 5 meses, sendo que a diferença não foi paga por um prazo de 9 meses. A ação foi julgada nula. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936; Termo de Agravo; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4911 de 12/1/1925, artigo 31; Decreto nº 19582 de 12/1/1931; Decreto nº 20030, artigo 132.

Ladislau Rezende Amaro da Silva, residente à Rua Pereira da Silva e Renato Marques Alvim, residente à Rua José Higino, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, tesoureiros do Ministério da Fazenda, propuseram Ação Ordinária contra a União Federal por deixar de pagar-lhes seus vencimentos de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/54, sem efetuar o pagamento de acréscimo previsto pelo Decreto nº 35447 de 30/04/54; a ação passou por apelação cível no TFR e por recurso ordinário no STF; o juiz Oswaldo Goulart Pires (4ª Vara da Fazenda Pública) julgou improcedente a ação; após apelação cível, sob relatoria do Ministro João José de Queiroz (TFR), negou-se provimento ao recurso; após embargo, sob relatoria do ministro Raimundo Macedo, este foi rejeitado. procuração (2) Guaraná Avenida Presidente Antônio Carlos641 - B Rio de Janeiro, 1956; documento (3) cópia de nomeação em cargo público, 1939 e 1955; custas processuais (4) , 1956 e 1963; Diário da Justiça (3) 02 de março, 31 de agosto, ,21 de março, 1956 - 1959 e 1960; anexo (1) apelação cível nº 8660 TFR 1958; lei2188/54 (artigo1º, 2º, 6º, 7º); decreto nº 68639/56, lei 1441/51, decreto 33447/54, artigo 259 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, decreto 35447, lei 403/48.

O autor propõe ação ordinária contra o réu. O suplicante alegou que foi suspenso do cargo de secretário da Junta Comercial do Belém do Pará por parte do Ministério da Justiça, tornando a exercer o mesmo cargo em 1889, onde em 1893 voltou a ser exonerado pelo mesmo ministério. Assim, o suplicante se sente no direito de contar seu tempo de serviço, assim com os seus vencimentos e vantagens, além da indenização de prejuízos, perdas e demissões, alcançando o valor de 364.000 réis. Dessa forma, solicita a União Federal para responder aos termos dessa ação ordinária. Decisão ilegível. Jornal Diário da Justiça, 22/02/1895; Diário Oficial, 06/01/1896, 07/01/1896, 23/12/1896, 29/12/1896; Decreto nº 596, de 1890.