Os suplicantes, estado civil casados, Sargentos do Serviço de Saúde do Exército, requereram ação para assegurarem a promoção ao posto de Tenentes e sua inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais, como estabelecia a Lei nº 1782 de 24/12/1952. Estes alegaram que participaram como sargentos políticos da Força Expedicionária Brasileira, na Itália, durante a 1ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente, custas pelo autor. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Certificado Protético, 1944 e 1949; Boletim Reservado do Exército, 1800, 1948; Diploma de Protético, Ministério da Educação e Saúde, 1944; Constituição Federal, artigo 414; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 1782 de 24/12/1952, artigo 1.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 152, Rio de Janeiro, propôs essa ação para que fossem, reajustados os seus provimentos, constante a Lei nº 1050 de 1950. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício assim como a ré também apelou e o autor. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1955; Translado de Peças, 1941; Decreto nº 20859 de 16/11/1931; Decreto-lei nº 17113 de 28/10/1939, artigo 196; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, funcionários públicos federais, ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo e Escriturário, reestruturados pela Lei nº 464 de 1950 e pela Lei nº 476 de 1950, requereram a equiparação de salários aos dos ocupantes dos mesmos cargos no quadro da Prefeitura do Distrito Federal. Estes alegam que o serviço civil e as autarquias não deveriam estabelecer salários superiores aos recebidos pelos funcionários da União. Ação julgada procedente. União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Transferência, 1947 a 1948; Carta de Nomeação, 1944 a 1951; Carta de Promoção, 1945; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Termo de Agravo, 1951; Apostila de Promoção, 1947; Lei nº 464 de 1950; Lei nº 476 de 1950; Lei nº 260 de 1948; Lei nº 488 de 1948; Código Processual Civil artigo 291; Decreto-lei nº 9010 de 1943; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Constituição Federal, artigo 123, 157; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951 a 1952, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951, Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Hilário de Gouveia, 91, coronel da reserva da Arma de Engenharia, com Curso do Estado Maior. Na vida civil, com profissão de engenheiro, foi chamado pela Airport Development Program para a construção de vias aéreas. Participou das obras da Base Aérea de Guararapes, Projeto de Plataforma de Manobras de hidroaviões de Natal, esteve em zona de guerra e ganhou Medalha de Campanha do Atlântico Sul. Pediu promoção militar a general de brigada, com diferenças de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, 1954. Tabelião 55; Saladino de Gusmão (advogado) ; rua s. José, 76; decreto 26 550 de 04/04/1949 ; decreto 26 907 de 18/07/1949 ; decreto 10 450 de 25/09/1942 ; decreto 10 490 de 25/09/1942, artigo 1º ; lei 497 de 28/11/1948; lei 288 de 08/06/1948, artigo 6º ;lei 616 de 02/02/1949 ; lei 1156 de 12/07/1950 ; controle de processo civil, artigo 64 .

Os autores faziam parte da Tabela Numérica Especial de Extranumerários da Base Aérea de Santa Cruz, do Ministério da Aeronáutica, como mestres, mecânicos, e artífices. Pediram equiparação de salários aos funcionários efetivos, a partir da publicação da Lei nº 284 de 11/08/1954. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor pediu embargos de nulidade, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958 e 1959; Jornal Diário da Justiça, 04/09/1961; Constituição Federal, artigos 157 e 141; Código do Processo Civil, artigos 271 e 823; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 3, 6, 7 e 15; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 46; Lei nº 525 A de 1948; Decreto nº 34395; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 6631 de 27/06/1944.

O autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Faculdade de Direito de Niterói, tendo sido admitido como funcionário de tal faculdade, juntamente com as funções de advogado na Procuradoria da Fazenda no Rio de Janeiro, em relação à acumulação de cargos optou pelo cargo de oficial administrativo de tal faculdade, na referência 24, da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura em 1958 quando deveria ser a partir de 1956 data em que a faculdade se tornou federal. Este requereu o pagamento de uma indenização relativo aos anos de 1956 e 1957 de seus vencimentos no valor total de 201470,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial; Lei nº 2721 de 30/1/1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 247; Decreto nº 20865 de 26/12/1931; Lei nº 394 de 15/2/1937; Decreto nº 22784 de 30/5/1933; Constituição Federal, artigo 185.

Os autores, funcionários públicos federais, tendo ocupado o cargo de Contínuo, classe F do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e posteriormente rebaixados a serventes em face das tabelas baixadas com a Lei nº 284, moveram assim uma ação ordinária contra a União, e requereram o reconhecimento dos seus direitos as mesmas vantagens dos antigos contínuos por conta da sua reclassificação em tal carreira que não foi feita por equidade e tendo um vista a situação dos autores de contínuos extranumerário e o pagamento das diferenças dos vencimentos a partir da data da lei supra citada. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do agravo e negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Carta de Promoção, 1942, 1935; Apostila de inclusão a Cargo, 1952; Jornal Diário Oficial, 05/11/1952; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Lei nº 284 de 29/10/1936; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto-lei nº 1847 de 1939; Decreto-lei nº 8400 de 1946; Decreto-lei nº 240 de 1938 artigo 49; Decreto-lei nº 29246 de 1951; Lei nº 94 de 16/09/1947; Advogado Marcos José Barreira de Faria Escritório, Avenida Erasmo Braga, 255 - RJ; Lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor, estado civil casado, funcionário público, tendo sido designado para constituir uma comissão encarregada de comandar e fiscalizar junto a Fábrica de Nova York o uso de chancelas do Ministério da Fazenda, na impressão do papel moeda circulante, prorrogado o prazo de sua permanência no estrangeiro duas vezes e redução de suas diárias, moveu uma ação ordinária contra a União, a fim do recebimento dos vencimentos, diárias e diferença de diárias a que fez jus quando participou em tal comissão na América do Norte.O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, e recorreu ex-ofício. A União, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, também não se conformando com parte da sentença, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao agravo da União, prejudicando o recurso interposto pelo autor. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Certidão de Tradução, 1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 136; Decreto nº 18517 de 1945, artigo 1; Decreto nº 21770 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código Processual Civil, artigos 228, 219, 216.

Os suplicantes, auditores substitutos da Justiça Militar, requereram ação para equiparação salarial devido ao nivelamento dos seus salários aos da Magistratura e do Ministério Público locais. Solicitaram também o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu ex officio. Os autores, não se conformando com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também inconformado, apelaram igualmente para tal Tribunal, que negou provimento aos recursos. A União, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 26/08/1952, 11/01/1958, 26/08/1952; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ 1956; Lei nº 499 de 28/11/1948; Lei nº 116 de 15/10/1947; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941, artigo 2º; Decreto-lei nº 4470 de 14/07/1942; Advogado Hilton de Sousa Meirelles, Rua Teófilo Otoni, 58, Antonio Augusto de Oliveira Pinto, Avenida Presidente Wilson, 165 - RJ; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 76; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 390; Código de Processo Civil, artigo 64, 820.