O autor era brasileiro maior de idade estadocivil solteiro. Foi admitido ao serviço da Armada Nacional promovido a 2o. sargento a 1/1/1933, com diploma de curso de artífice da aviação. Foi considerado desertor em termo de 17/5/1934, mas sentiu-se beneficiado pelo Decreto n° 24399 de 13/6/1934, que teria dado anistia, por comemoração ao 11 de junho, data da Batalha Naval do Riachuelo. Pediu reintegração à Armada Nacional, com contagem de tempo decorrido, vantagens proventos, soldos atrasados, com juros e custas. O Ministro da Marinha teria compreendido mal o decreto, e pleo ato no. 222 deu baixa e desligamento, ao ator, após 15 anos de serviços. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Decreto nº 24399 de 13/6/1934; Constituição Federal de 1891, artigo 48; Constituição Federal de 1824, artigo 10; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Código Penal da Armada, artigo 63.

O autor era estado civil casado, profissional do comércio, residente na rua Jorge Rudege, 110 e pediu reintegração de função da investigador do Departamento Federal de Segurança Pública. Disse ter sofrido dispensa ilegal e injusta, não só pelos motivos de venda ilegal de arma apreendida, como pela penalidade, que teria sido excessiva. Afirmou nulidade de sindicância, funcionário com estabilidade, incompetência do chefe de polícia. Pediu diferença de vencimentos, contagem de tempo de serviço, direito de promoções. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1953; Diário da Justiça 10/05/1955; decreto-lei 5175 de 07/01/1943, art. 10; lei 1713 de 28/10/1939, art. 238-III; código de processo civil, art. 159 - §único, "a", "b", art. 864; lei 94 de 16/09/1947; constituição, art. 190, art. 101-III; Vianna, Carlos de Novaes (advogado) Ribeiro, Antonio Varella (advogado) Av. Nilo Peçanha, 12/sala 513; decreto 29641 de 06/06/1951; lei 5254 de 07/12/1948; lei 1711 de 28/10/1952; decreto-lei 4565 de 11/08/1942.

Os suplicantes, militares, promovidos aos postos atuais na reserva remunerada de 1a. Classe, requereram ação para assegurarem a correção dos cálculos dos vencimentos de acordo com todos os direitos vantagens decorrentes do posto. O juiz julgou a ação procedente em 08/07/1955. A União Federal apelou da senteça e o TFR, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso em 03/07/1957. A União recorreu e o TFR, por maioria, recebeu os embargos em 22/07/1958. Os suplicantes solicitaram recurso extraordinário que não foi admtido de acordo com a aplicação do direito positivo pertinente em 16/01/1959. Lei 1156 de 18/06/1950; Lei 10490 de 25/10/1942; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 488 de 15/11/1948; Lei de 1316 de 23/01/1951; Título decaratório de proventos de inatividade de 1952; 26 carteiras de identidade 1942 a 1950; Procuração passada no tabelião 4 no ano de 1952.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal. Tinha sido demitido do cargo de encarregado de venda de selo adesivo, com subordinação funcional à Delegacia Fiscal, com o advento da Revolução de 1930, e readmitido em 1939 como almoxarife, desempenhando suas funções com assiduidade e dedicação. Pediu, com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, que lhe fossem concedidas vantagens, e por conta do seu indeferimento, moveu uma ação contra a União para que lhe concedesse os favores de citada lei. Tratavam-se da sua reclassificação no cargo da classe "O" da carreira de almoxarife do Ministério da Fazenda, e o pagamento das diferenças que recebeu e o que condizia à nova reclassificação. procuração tabelião 213, 1953; carta de readmissão, 1939; boletim do pessoal do Ministério da Fazenda, 1951; Diário da Justiça, 04/12/1952, 20/12/1950, 30/10/1951, 09/01/1953; decreto 19288 de 02/04/1931; decreto 1713 de 28/10/1939.

Os autores eram extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, nacionalidade brasileira, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, os servidores que trabalham no setor de Artes Gráficas compunham-se de funcionários titulados e funcionários não-titulados, e somente os titulados foram reunidos em duas carreiras: Aprendiz de Artes Gráficos, Padrão A e C e de Auxiliar de Oficina de Artes Gráficas Padrão D e F. Pela lista de lei, foi autorizado o governo a admitir extranumerários para exercerem as funções daquelas carreiras, percebendo os mesmos vencimentos atribuídos aos titulados. Pelo Boletim n. 28 de 03/02/1943, os extranumerários que desempenhavam as funções mencionadas passaram a denominar-se artífices, auxiliar de oficina e artífice auxiliar. Pelo Decreto-Lei nº 2219 de 22/05/1940 as duas carreiras mencionadas passaram a se chamar Operário de Artes Gráficas. Os suplicantes passaram então à série funcional de artífice, que tem início na referência 22, correspondente aos salário de CR$ 1900,00. Com a Lei nº 1765, os autores e os gráficos passariam a receber o abono de emergência. Dezenas de artífices, no entanto, permaneceram nas referências 17 e 18, correspondente a Letra A dos titulados. Pela reestruturação das carreiras privativos do Departamento da Imprensa Nacional, pelo Lei nº 1455 de 10/10/1951, a antiga carreira de Operário de Artes Gráficas foi transformada na carreira de gráfico Padrão H e N. Mesmo desempenhando os mesmos trabalhos que os titulados, houve um desequilíbrio de vencimento entre esses e os numeráveis. Os autores pediram a melhoria para a referência 15, pagando-lhe a diferenças de salário e todas as vantagens a partir de 23/12/1950. O juiz Manoel Cerqueira julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento ao recurso extraordinário nº 42957 interposto pela União Federal . Jornal Diário Oficial, 29/11/1950, 23/12/1950, 11/01/1951; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ.

Os autores eram todos servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Disseram que seus serviços tinham paridade com o dos titulares da carreira de postalista, além de seu tempo de serviço superar os 5 anos. Assim, requereram, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, o escalonamento devido das referências 25 a 29 em paralelismo com os padrões de "I" a "M" que constituíam a parte permanente na carreira de postalista. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 85 procurações tab. 25, 9, 17, 34, 1 1957, 1959.

Os autores são de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos federais, e acumulam licitamente cargos, mas não estão recebendo os abonos de emergência e especial temporário. É o pagamento desses que os autores pedem, inclusive os atrasados, assim como os juros de mora e as custas de processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2412, de 01/02/1955, artigo 22;Constituição Federal, artigos 141, 157; Procuração 37, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955, 1963; Carta de Nomeação várias, 1953.

Os autores, inclusive mulher, eram servidores públicos federais, extranumerários mensalista, a partir da Lei nº 254 de 28/10/1936. Como continuaram a exercer suas funções, pediram, equiparação aos funcionários públicos efetivos com diferença de vencimentos. Citaram o Novo Estatuto dos Funcionários e a Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1962; Jornal Diário de Justiça, 1962; Código do Processo Civil, artigo 2941; Lei nº 2854 de 28/10/1936; Decreto nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Lei nº 41721 de 04/11/1952.

Os autores eram profissão professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Moveram contra a União uma ação ordinária, com base na Lei n°1156 de 1950, por diversos oficiais do Exército e da Marinha terem sido promovidos ao posto imediato. Os autores, como professores oriundos de quadros militares, na reserva definitiva, requereram a sua promoção ao posto de General de Brigada, retroagindo à data em que foram promovidos a coronel, e bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve provimento. 7 procuração tabelião 15,28 : 1957,1960 .

Os autores, alguns estado civil casados, outros estado civil solteiros, alguns residentes na Capital Federal, todos Sargentos reformados da Marinha da Guerra, alguns residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer promoção prévia à graduação de 3º Sargento, na forma da Lei nº 616 de 1949 e reformados nesta graduação. Os autores já na inatividade deveriam ser promovidos ao posto de 2ºTenente, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954 com os vencimentos integrais do posto, mais acréscimos e vantagens devidos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 20910; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47 - RJ .