O autor era oficial administrativo do Serviço de Saúde do Exército, de nacionalidade brasiliera, estado civil casado, residente à Rua São Luiz Gonzaga, 505. Alegou que o Decreto nº 984 de 23/7/1936 o manteve em suas atuais funções com os seus direitos, sendo que o artigo 235 havia determinado quem lhes fossem alicáveis as mesmas vantagens relativas aos de igual categoria da Secretaria da Guerra. O suplicante, de acordo com a Constituição Federal, artigo 113, e o Código Civil, artigo 3, requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre os vencimentos que estava recebendo e os recebidos pelos funcionários da Secretaria da Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 45 - RJ; Decreto nº 984 de 23/7/1936.

O autor era profissão capitão de fragata, farmacêutico do Ministério da Marinha, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 protestou pela sua promoção. O valor da ação foi estipulado em 10:000§000. A ação propota foi julgada procedente, para condenar a ré na forma do pedido e custos, com exclusão apenas dos juros de mora. O Juiz recorreu ex-officio para o STF. O STF acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/03/1909; Demonstrativo de Contas, Custas Processuais, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto de 09/111914; Decreto nº 7204 de 03/12/1908, artigo 55; Decreto 2232 de 06/01/1910; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 848, artigo 183 de 11/10/1890; Lei nº 785 de 11/09/1901; Constituição Federal, artigo 34.

O suplicante, tendo obtido sentença anulatória da sua demissão de 1o. Escriturário da Contadoria da Marinha, apresentou-a ao poder executivo, que cunpriu-a, readmitindo o suplicante a serviço e pedindo crédito ao congresso para pagar os vencimentos atrasados, alegou que a Comisão de Orçamento na Câmara dos Deputados manifestou-se contrária a tal crédito, por não ter sido intentada a execução judicial da sentença. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação do Procurador da República para vir a audiência ver o suplicante oferecer artigos de liquidação. O juiz deferiu o requerido e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. A ré embargou o acordão e o STF desptrezou os embargos. O juiz deferiu a preactória requerida. Procuração, 1901, 1903, 1904, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904; Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1903; Termo de Agravo, 1904; Lei nº 476 de 29/12/1900, artigo 9; Constituição Federal, artigo 48; Regulamento nº 277 de 22/03/1890, artigo 41; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 506; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 503; Decreto nº 848 de 1890, artigo 302.

as dezenas de suplicantes eram 2o. tenentes comissionados do Exército e tinham sido convocados para o serviço ativo pelo Decreto n° 24221 de 10/5/1934, contra os movimentos revolucionário, subversivos e restabelecimento de ordem. Citando costumes do Império, pediram a efetivação e promoção por contagem de antiguidade. diferença de vencimento. O requerido foi indeferdo. Decreto n° 24221 de 10/5/1934; Lei n° 1246 de 28/6/1865; Lei n° 350 de 9/12/1895; Lei n° 1765 de 28/6/1870;Lei n° 5038 de 20/10/1926; Decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 715;Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça Rua do Rosário ,115 - RJ.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou contra atos Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura, conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante alega também que a autoridade impetrada não tomou providencia quanto a incorporação do valor correspondente a 30 por cento sobre aumentos e reajustes de vencimentos no vencimento do impetrante. Este mandado de segurança foi agravado pelo Tribunal Federal de Recursoso juiz negou a segurança, a parte concedeu a outros. Os vencidos apelaram ao TFR, que foi provido . Cópia: Jornal Diário Oficial, 13/07/1962, 27/02/1963, 21/02/1964; Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/06/1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Os autores, professores reformados da marinha, alegaram que recebiam além de seus proventos de militares inativos mais o vencimento de professores com a denominação Gratificação de magistério. Pela Lei 2142 de 1953, esta gratificação seria igual aos vencimentos dos professores do Colégio Pedro II. Os suplicantes requerem o pagamento do professor nível 18 e as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento aos autores. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963; Lei nº 4328 de 30/01/1964; Lei nº 488 de 15/11/1948 .

Luiz Philippe Huet de Oliveira Sampaio, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Gomes Carneiro, n. 51, apt. 903, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, juntamente com os autores, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento por ato omissivo que fere direito garantido pela lei n. 4019 de 20/10/61. A ilegalidade constituiu-se quando, após os impetrantes terem solicitado o cumprimento do proposto na lei n. 4019, ou seja, que a diária de percentual no valor de 30 por cento seja acrescida em seus vencimentos, a autoridade coatora ignorou o pedido e a supracitada lei, dando justificativa para o processo em questão. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança. O impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. cópia Jornal Diário da Justiça 13/07/1962, 27/02/1962, 79procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara, 1964; 2guia para pagamento de taxa judiciária Cr$707.000,00, Cr$708.000,00, 1964; custas processuais NCr$720.381,00, 1961; lei 1533/51; lei 4019/61; constituição federal, art. 141, §24; lei 1711/52; lei 3780/60.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, lotado no Ministério da Educação e Cultura, ocupante do cargo de Musicista, residente na cidade do Rio de Janeiro, pertencia ao quadro do pessoal das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, onde exercia o cargo de músico de orquestra, com salário no valor de Cr$ 30.000,00 , acrescido de um abono mensal no valor de Cr$ 1.000,00. O suplicante foi transferido para o serviço público, no cargo de músico, com a garantia do pagamento da diferença de salários, resultante do enquadramento. Quando foi transferido o cargo de musicista recebia vencimentos no valor de Cr$ 19.000,00, portanto, a parcela excedente era considerada diferença de vencimento, mas a autoridade administrativa deixou de lhe assegurar a integridade daquela diferença, acarretando ao suplicante prejuízos patrimoniais. Alegando que a Lei nº 3780, artigo 11, garantia o pagamento da diferença de vencimentos de funcionários transferidos, o suplicante pediu o pagamento das diferenças de vencimentos, devidamente reajustadas desde a data de sua transferência para o serviço público. Processo inconcluso . Jornal Diário Oficial, 1961; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Termo de Agravo, 1966; Código de Processo Civil, artigos 291 e 297.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, ,delegado de polícia, residente na Rua do Passeio, 56, requereu ação para assegurar não a sua simples readmissão, mas à reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos no referido cargo como reconheceram o Departamento Federal de Segurança Pública e o Ministério da Justiça. A ação foi ulgada procedente em parte e o juíz recorreu de ofício, assim como a ré ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré agravou e obteve provimento em parte ao seu agravo pelo TFR. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Carta de Nomeação, 1930 e 1933; Portaria no. 97 de 1947; Carta de Readmissão, 1942; Carta de Promoção, 1945; Protesto Judicial, 1946; Jornal Diário Oficial, 1945, 1941, 1950; Carta de Reintegração, 1950; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 1947 de 1939; Decreto-lei nº 8171 de 1945; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os cinco autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão marítimos aposentados, conforme o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Teriam direito a benefícios por prestação de serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, e alguns na 1ª Guerra Mundial, e transporte de tropas e comboios de abastecimento. A ré, entidade autárquica à Rua do Rosário, 8, negou tais direitos. Pediram diferença de proventos de aposentadoria, juros, custas e honorários. Decorreu e se esgotou o prazo da lei sem que os autores apresentassem qualquer petição. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 14/08/1951; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Código Processual Civil artigo 291; Decreto nº 22.872 de 1933; Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948; Decreto nº 10490A de 26/09/1942; Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943; Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1.156 de 12/07/1950.