Os autores, negociantes da cidade do Rio de Janeiro, propuseram uma ação sumária a fim de provar a má fé de seu empregado, Alfredo Romagueira Júnior. Este entrou com uma ação no Ministéio do Trabalho denunciando a redução dos ordenados quando trabalhava na seção de compra de charutos da dita empresa. Os suplicantes alegaram que a redução dos vencimentos deveu-se a uma crise financeira da firma e que Romagueira continuou a receber os vencimentos reduzidos, e acertados por contrato verbal, pelo Banco Real do Canadá. O juiz deferiu a inicial. O processo foi para o Supremo Tribunal Federal devido a um conflito de juridições. O juiz federal foi julgado competente para conhecer da ação. Jornal Diário Oficial, 1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936; Imposto de licenças, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Código Civil, artigo 1220 e 1221; Decreto n° 22123 de 25/11/1932, artigo 29 e 18 ; Lei n° 62; Lei n° 221 de 20/11/1891, artigo 13 ; Decreto n° 10902 de 1914, artigo 53.
Sans titreVIOLAÇÃO DE LEI
1 Description archivistique résultats pour VIOLAÇÃO DE LEI
    1 résultats directement liés            
      
      Exclure les termes spécifiques    
  
      
      
                                21805
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1936; 1937              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal do Distrito Federal           
               
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					