VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

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              7602 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores localizados na Rua Marechal Floriano Peixoto, 112, pediram uma mandado de busca e apreensão de todo sal fino no estabelecimento de Freitas Marques & Companhia. Os autores tinham o privilégio de patente da Redução de Sal grosso a sal fino. Em 01/07/1931 foi verificado que a taxa judicial não foi paga, a ação foi julgada perempta pelo juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, 1900; Recibo de Depósito Geral do Distrito Federal, 1900.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              7636 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pede um mandado de busca e apreensão de todas as garrafas de água, que foram encontradas na casa de águas artificiais Daniel Duran & Companhia, localizada na Rua da Alfândega, 133, das marcas registradas na Junta Comercial pela autora. O juiz mandou passar o mandado em 18/12/1900. Documento do Presidente da Junta Comercial, 1896; Auto de Apreensão, 1900; Auto de Remoção de Caixas de Água Appollinaris, 1900; Auto de Depósito das caixas da água Appolinaris, 1900; Recibo da Fábrica a Vapor de Águas Minerais Daniel Duran & Companhia, valor 12$000 réis, 1900, de Depósito Geral do Distrito Federal, 1900.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              14891 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu, de nacionalidade portuguesa, foi acusado pelos fiscais do imposto do consumo, Manoel Alves da Cruz Rios e Mario Barroso, de ter falsificado os selos das garrafas de cerveja da Fábrica Oriental. O réu possuía um botequim na Rua Senhor dos Passos. No dia 14/8/1918 procedeu-se a apreensão das garrafas que estavam seladas com selo falso. O réu foi considerado inocente, já que não havia provas regulares. A sentença foi apelada e mantida pelo STF. Auto de Exame, 1917; Demonstrativo de Custas, Imposto de Consumo, 1918; Justificação, 1918; Jornal Diário Oficial, 12/10/1917; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Lei nº 2110 de 1909.

              2a. Vara Federal