Dossiê/Processo 7561 - Vistoria judicial com arbitramento. Nº do documento (atribuído): 1290. Autor: Cotta, Casemiro Pereira. Réu: União Federal.

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Reference code

7561

Title

Vistoria judicial com arbitramento. Nº do documento (atribuído): 1290. Autor: Cotta, Casemiro Pereira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1910; 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Scope and content

O suplicante alegava que era proprietário de um prédio situado à Rua Evaristo da Veiga, e que realizou obras de acordo com as leis municipais e sanitárias. Porém, foi o seu prédio interditado pela Diretoria da Saúde Pública, sobre o pretexto de não estarem as obras feitas em conformidade com o regulamento sanitário. O suplicante requereu uma vistoria com arbitramento e o pagamento dos prejuízos que lhe foram causados. Foi citada a Lei nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 3, número 2. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, condenando o apelante ao pagamento dos custos. Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1909 e 1908; Recibo de Imposto de Expediente, 1911 e 1908; Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1912; Recibo de Arruação, 1907; Procuração, 1910; Certidão de Arruação, 1907.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Cotta, Casemiro Pereira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Silva, Octávio Monteiro da

    Procurador

    Távora, Belisário Fernandes da Silva;Silva, Francisco Andrade e;Azevedo, João Luiz de Paula

    Ministro do STF

    Galvão, Enéas;Barreto, Edmundo Muniz;Ramos, Carolino de Leoni;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Mibieli, Pedro Affonso;Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Santos, Pedro Joaquim dos

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Guimarães, Carlos Theodoro Gomes;Moraes, Belmiro Corrêa de

    Access points

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    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-02-2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 24/02/06

        Accession area