Dossiê/Processo 13279 - Vistoria judicial. Nº do documento (atribuído): 25879. Autor: Freitas, Felicidade Perpétua de.

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Reference code

13279

Title

Vistoria judicial. Nº do documento (atribuído): 25879. Autor: Freitas, Felicidade Perpétua de.

Date(s)

  • 1892 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 34f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Freitas, Felicidade Perpétua de

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Name of creator

Pamplona, Octavio

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Scope and content

A suplicante, mulher, proprietária das casas números 1 a 8 e 1-A e 1-B, situadas em terrenos de sua propriedade à Rua Barão de São Félix, 154, cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Santana, alegando estar sendo prejudicada pelo ato da Inspetoria Geral de Higiene, que infringindo o decreto nº 169 de 18/01/1890, mandou fechar suas casas sob pretexto de estarem em más condições higiênicas, requereu a citação do procurador seccional do Distrito, como representante do Estado e da Fazenda Nacional, para vir à audiência nomear peritos junto com a suplicante, para que estes efetuassem uma vistoria nas referidas casas, nos termos do Regulamento nº 737 de 1850, artigos 209 e 210. O juiz deferiu o requerido. Procuração; Recibo de Aluguel; Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ; Jeronymo José de Macedo, Rua Haddock Lobo, 220 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

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    Autor

    Freitas, Felicidade Perpétua de

    Escrivão

    Pamplona, Octavio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area