A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 33 a 35, proprietária de imóvel constituindo prédio sito à Rua da Assembléia, 70, requereu vistoria neste imóvel em face do aparecimento de danos causados pela construção de um edifício garagem em terreno contíguo. O processo encontra-se inconcluso. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 13/10/1965; Gazeta de Notícias, 13/10/1965; Planta do Edifício Garagem Campo, Rua da Assembléia, 68, 1965; Planta de Estoqueamento, 1965; Planta de Escareação e Escoramento, 1965; Código do Processo Civil, volume VIII.

O suplicante era autarquia federal com sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro. Propôs umas ação requerendo a condenação das rés a pagar-lhe o valor de Cr$ 15.000,00, referente a despesas na obra de reforço de estrutura do prédio de sua propriedade à Rua Alcino Guanabara, 20, resultante de obra realizada pela suplicada no prédio e terreno pertencentes à Prefeitura Municipal e ocupado pela Câmara de Vereadores do Distrito Federal. Ação inconclusa. Procuração, 1952; Câmara do Distrito Federal, 1949; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940; Código de Processo Civil, artigo 676, 129; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946.

O autor e sua mulher alegaram em 12/02/1926 que realizaram um ajuste com a Estrada de Ferro Central do Brasil , em que doavam a Estrada determinadas terras no prazo de 3 anos, para que fosse construído um ramal entre Austin e Santa Cruz. Caso não retomasse a construção do ramal seria as terras vendidas pelo valor de 18000 réis o metro quadrado. Os suplicantes requereram uma vistoria para a verificação de quantos metros quadrados compete as terras, para que pudesse ser calculado o seu valor. O juiz deferiu o pedido de inicial, e juntamente ao processo encontra-se apenas outro processo. processo anexo vistoria ad perpetuam rei memoriam em 1938; processo anexo interpelação em 1938; procuração; tabelião; José D Roche; rua do Rosário, 156 em 18/11/1936; processo anexo carta precatória em 1938; (2)escritura; tabelião; Luiz Simão Lopes; rua do Rosário, 156 em 1911/1911; (2)escritura; tabelião; Benjamin Margarida - SC em 1927/1927; carta precatória em 1938; procuração; tabelião; Oldemar de Faria ; rua do Rosário, 79 - RJ em 1938; planta do ramal de austin a Santa Cruz em 1938; jornal de 1939; procuração; tabelião; Luiz Simões Lopes rua do Rosário, 156 - RJ em 1939.

O autor notifica os réus. Oldemar Francisco Scudeze contratou a firma construtora Cinel para a construção do edifício municipal, confrontando com o Centro de Saúde de Petrópolis, que no decorrer da construção, escavou cerca de 3,00 m de profundidade no terreno próximo ao muro do centro referido, que com a chuva caiu. Além disso, o réu requereu uma vistoria "ad perpetuam in memoriam" que avaliou em Cr$7.000.000,00 os prejuízos. Provando que o perito não cumpriu as exigências da vistoria, o autor manda notificar os réus, impedindo que se continuem as obras realizadas por eles. Processo inconcluso.

Os suplicados alegaram que no Território Federal de Rondônia havia ocorrências de jazidas minerais que estavam sendo alvo de disputas e inúmeros pedidos de autorização de pesquisa mineral junto ao Ministério das Minas e Energia. Acontece que os autores, que conseguiram o alvará para explorar a área em 1966, tiveram seus alvarás indeferidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. A autora alegou que era proprietária do solo, e que a sucessora de João Chaves de Mello Filho não tinha autorização alguma para funcionar, já que seu antecessor se apossou das terras da União, violando o Código Civil, artigo 66. Os suplicados, na sua contestação, pediram que os sucessores e litisconsortes de João Chaves de Mello Filho tivessem cancelados seus alvarás de pesquisa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Alvará, 1968, 1969; Escritura, 1966; Jornal Diário Oficial, 28/03/1966, 15/07/1968, Jornal do Brasil, 02/07/1969; Código do Processo Civil, artigo 88, 209; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Constituição Federal, artigo 153, 4, 5.

O autor, comandante do navio a vapor Amazonas da Empresa de Navegação do Grão Pará, pediu que fossem nomeados peritos de arbitramento e um curador para analisar a avaria grossa que sofreu no casco. As mercadorias depositadas no navio a vapor Amazonas foram transportadas para o trapiche Medeiros. Relação de Mercadorias, 1904; Demonstrativo de Conta; Conta de Venda, Leiloeiro Francisco de Assis Chagas Carneiro, 1904.

Os suplicantes, alegando que estão sendo ameaçados de violência por parte da Inspetoria Geral das Obras Públicas, que obrigou os suplicantes a colocarem hidrômetro ou edidor de consumo de água, sob pena de serem privados de fornecimento da mesma, requereram que fosse expedido mandado de manutenção de posse da penas d'água concedidas para o prédio de sua propriedade sito à Rua São Cristóvão no. 61. Primeiramente o juiz julgou procedente e depois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Intimação; Imposto Predial; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

Os suplicantes requereram avaliação para especialização de bens imóveis no valor de 70:000$000 réis, acerca dos prédios na Rua Conde de Bonfim números 160 e 166, a fim de que se procedesse a inscrição da hipoteca legal à Fazenda Nacional. O juiz mandou que se desse instrumento à parte, homologou-se a avaliação dos imóveis e julgou-se a especialização por sentença. Avaliação e Especialização, Avaliador da Fazenda Nacional, 1906.

Trata-se de um pedido de anulação da intimação impetrada pelo inspetor sanitário da 5ª Circunscrição da 7ª Delegacia de Saúde na qual exige que obras sejam feitas no prédio onde funciona sua empresa de transporte e carruagens As Vencedoras sob ameaça de demolição no prazo de 90 dias. Tais medidas solicitadas pela vistoria não foram efetuadas. São citados: a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 17; Regimento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5; Regimento Sanitário, artigos 115 e 116; Regimento de Construções da Prefeitura do Distrito Federal, artigo 17 e artigo 14, parágrafos 12, 15, 28 e 29; e a Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termo de Intimação da 7ª Delegacia de Saúde da Capital Federal, 1908; Procuração do autor em favor do Advogado Heloccio Carlos da Silva Guimarães, 1908; Termo de intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1908; Laudo de Vistoria, 1908.

Trata-se de processo envolvendo mulher proprietária de prédio situado na Rua da América. A autora sentiu que seu direito de propriedade foi violado quando a autoridade sanitária, por mais de uma vez no período de um ano, exigiu que se iniciassem diversas obras naquele edifício, o qual, segundo a proprietária, acabara de ser reformado e encontrava-se em perfeita condição de higiene e salubridade. A construção era da época anterior a 1878. A suplicante garantia que qualquer vistoria comprovaria a não necessidade de atender o que lhe foi exigido pela autoridade sanitária, logo solicitava a nulidade desta intimação, condenando a União federal a sustar qualquer medida deferida contra ela. A sentença final sugeria que a autora não foi verdadeira em seus argumentos, tendo em vista o laudo da vistoria e portanto, o desacordo com o regulamento de construções da Prefeitura do Distrito Federal e do Regulamento Sanitário que estava em vigor na época. Sendo assim, foi declarada improcedente a ação. traslado de Procuração; Formulário da Diretoria Geral da Saúde Pública, 1908; Imposto Predial; Imposto de Consumo de Água, 1909 ; Laudo de Vistoria da 5a. Delegacia de Saúde .